09/04/2023 02:58

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MONTEIRO LOPES em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 10:46

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 12:59

Transitado em Julgado em 27/03/2023
14/03/2023 13:01

Decorrido prazo de ROSILENE DA CONCEIÇAO GAIA em 13/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0810505-45.2022.8.14.0401 QUERELADO: LUIZ GONZAGA MONTEIRO LOPES, RG: 2751032 (4ª VIA) QUERELANTE: ROSILENE DA CONCEIÇAO GAIA, CPF: *90.***.*43-20 Advogada da querelante: Mellina Lopes Correa Gueiros, OAB/PA: 23601 Artigos: 140 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 15/02/2023, às 10:10 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, ambas por meio de videoconferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes.

Vítima acompanhada de advogada.

Aberta a audiência, a advogada da parte querelante fez a proposta de composição civil no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que restou positiva nos seguintes termos: 1.

O QUERELADO SE COMPROMETE A PAGAR À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, O EQUIVALENTE A R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), DIVIDIDOS EM 02 (DUAS) PARCELAS.

A 1ª PARCELA, NO VALOR DE 600,00 (SEISCENTOS REAIS), A SER PAGA NO DIA 30/03/2023, E A 2ª PARCELA NO DIA 30/04/2023.

OS VALORES DEVERÃO SER PAGOS, EM ESPÉCIE, DIRETAMENTE A QUERELANTE, SRA.

ROSILENE DA CONCEIÇAO GAIA, CPF: *90.***.*43-20.

AS PARTES PACTUARAM QUE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO, EXECUTA-SE O VALOR TOTAL COM MULTA DE DEZ POR CENTO. 2.

O PRESENTE ACORDO ACARRETA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO. 3.

COM O PRESENTE ACORDO A PARTE VÍTIMA FICA CIENTE DE QUE NADA MAIS PODERÁ PLEITEAR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO FATO QUE CONSTITUI O PRESENTE PROCEDIMENTO.

Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, que assim se manifestou: “MM.

Juíza, em face da composição dos danos firmadas entre as partes, que produz efeito de renúncia do direito de queixa, o MP, com base no art. 74 da Lei 9.099/95, opina seja declarada a extinção da punibilidade, conforme art. 107, inciso V do CP.

Posto isso, opina o arquivamento dos autos na forma da lei. É a manifestação”.

A seguir, a MM.

Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Homologo por sentença a composição dos danos civis firmadas entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo a presente decisão eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, na forma do art. 74 da Lei 9099/95.

Assim, julgo extinta a punibilidade do delito atribuído a LUIZ GONZAGA MONTEIRO LOPES, RG 2751032 (4ª VIA), nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, ante o acordo firmado entre as partes e homologado neste ato, o qual acarreta renúncia ao direito de queixa (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

Sem Custas.

Publicada em audiência.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
01/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:23

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos
15/02/2023 12:42

Audiência Preliminar realizada para 15/02/2023 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/01/2023 05:08

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MONTEIRO LOPES em 23/01/2023 23:59.
21/12/2022 03:21

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO JURUNAS em 19/12/2022 23:59.
10/12/2022 01:04

Decorrido prazo de ROSILENE DA CONCEIÇAO GAIA em 06/12/2022 23:59.
02/12/2022 01:39

Publicado Decisão em 01/12/2022.
02/12/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 13:56

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:33

Deferido o pedido de ROSILENE DA CONCEIÇAO GAIA (VÍTIMA)
23/11/2022 12:18

Conclusos para decisão
23/11/2022 12:17

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 14:04

Expedição de Certidão.
14/11/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 06:48

Decorrido prazo de ROSILENE DA CONCEIÇAO GAIA em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:48

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 06:36

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MONTEIRO LOPES em 05/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:36

Juntada de identificação de ar
31/07/2022 03:20

Decorrido prazo de ROSILENE DA CONCEIÇAO GAIA em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 21:22

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2022 14:40

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2022 17:49

Publicado Despacho em 11/07/2022.
18/07/2022 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 08:49

Audiência Preliminar designada para 15/02/2023 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
29/06/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 08:31

Conclusos para despacho
14/06/2022 08:31

Expedição de Certidão.
09/06/2022 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
09/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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