03/08/2025 01:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/07/2025 23:59.
12/07/2025 23:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 23:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 13:55

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 10:12

Publicado Sentença em 30/06/2025.
07/07/2025 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0808770-74.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: SERGIO DA SILVA VÍTIMA: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO TENONE - PROPAZ - BELÉM SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos, constato que trata de notícia de cumprimento de todas as condições estabelecidas em transação penal homologada por este juízo, conforme certidão exarada no ID 143154768.

Após a ciência e manifestação pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, os autos vieram conclusos.

Diante do comprovado cumprimento de todas as condições estabelecidas em transação penal homologada por este juízo sem que o referido benefício tenha sido revogado, com base no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, já qualificado nos autos.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.C.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
26/06/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:12

Juntada de Petição de termo de ciência
26/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de SERGIO DA SILVA - CPF: *27.***.*75-34 (AUTOR DO FATO)
18/06/2025 11:09

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0808770-74.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: SERGIO DA SILVA VÍTIMA: AUTOR: ERALDO PEREIRA DE QUADROS JUNIOR DESPACHO/MANDADO Vieram os autos conclusos.

Diante da certidão juntada no ID 143154768, vistas ao Ministério Público para análise e manifestação.

Cumpra-se.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
28/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:28

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
22/09/2024 01:57

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:00

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:19

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:05

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:20

Expedição de Carta precatória.
04/09/2024 03:17

Publicado Decisão em 03/09/2024.
04/09/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0808770-74.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: SERGIO DA SILVA VÍTIMA: AUTOR: ERALDO PEREIRA DE QUADROS JUNIOR DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos.

Analisando os autos, observo que foi ofertada proposta de transação penal ao investigado pelo ilustre membro do Ministério Público e que foi aceita e devidamente homologada pelo juízo.

Nesse contexto, por ocasião do cumprimento, em razão da residência do investigado estar localizada no Estado de Santa Catarina, foram proferidas decisões no sentido de que o local de cumprimento da transação penal seria determinado pelo local de residência do cumpridor, ou seja, no Estado de Santa Catarina, com base na possibilidade de cumprimento se tornar onerosa e penosa ao cumpridor (ID 120652560).

Pelo exposto, diante das decisões juntadas ao presente procedimento, expeça-se carta precatória ao juízo da Comarca de Descanso/SC para o cumprimento da transação penal homologada, instruída com os documentos essenciais ao seu cumprimento, conforme orientação daquela comarca, em tudo observadas as cautelas legais.

Cumpra-se.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
30/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2024 01:48

Decorrido prazo de ERALDO PEREIRA DE QUADROS JUNIOR em 12/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:48

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:57

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 12:53

Juntada de ato ordinatório
01/08/2024 01:22

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0808770-74.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: SERGIO DA SILVA VÍTIMA: AUTOR: ERALDO PEREIRA DE QUADROS JUNIOR DESPACHO/MANDADO Vieram os autos conclusos.

Diante da decisão proferida no ID 120652560, bem como a manifestação do parquet juntada no mesmo ID, encaminhe-se a íntegra do presente procedimento, acompanhado dos documentos juntados no sistema SEEU para o juízo de origem, na Comarca de Descanso/SC, competente para a execução, em tudo observadas as cautelas legais.

Cumpra-se.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
30/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:55

Processo Reativado
23/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
20/07/2023 03:05

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
20/07/2023 03:05

Decorrido prazo de ERALDO PEREIRA DE QUADROS JUNIOR em 31/05/2023 23:59.
19/07/2023 02:26

Decorrido prazo de ERALDO PEREIRA DE QUADROS JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
19/07/2023 02:26

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 09:54

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 09:53

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:40

Juntada de Ofício
18/05/2023 08:28

Início do Cumprimento da Transação Penal
17/05/2023 10:51

Transitado em Julgado em 12/05/2023
12/05/2023 04:14

Publicado Sentença em 11/05/2023.
12/05/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0808770-74.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: SERGIO DA SILVA VÍTIMA: AUTOR: ERALDO PEREIRA DE QUADROS JUNIOR SENTENÇA Aos 02 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três às 09h, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, presente o Representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: PRESENTE o Autor do Fato, acompanhado de advogado.

PRESENTE a vítima, acompanhado de advogada.

OCORRÊNCIA: Nesta ocasião o representante do Ministério Público formalizou a seguinte proposta de transação penal em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da Lei nº 9.099/95: na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$800,00 (Oitocentos reais) a ser pago pelo autor do fato, com cláusula resolutiva para o caso de não cumprimento, a ser cumprida no prazo máximo de 04 (quatro) meses.

Requereu ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo.

Em seguida, a referida proposta foi aceita pelo autor do fato e seu Advogado, de forma consciente e sem manifestar dúvidas.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O MM.

Juiz deliberou o seguinte: SENTENÇA - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pelo autor do fato, por infração do Artigo 303 da CTB, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel.

Min.

Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz.

Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade do autor do fato.

Em consequência, aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, conforme especificado na proposta.

O Autor do fato fica ciente de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que a mesma possa novamente gozar do benefício no prazo de cinco (05) anos.

Fica, ainda, o autor intimado a comparecer neste Juizado Especial Criminal, no próximo dia útil subsequente, ou através de contato telefônico com o número 91-99119-9031 vinculado a Secretaria desta Vara, trazendo consigo RG, CPF e o comprovante de residência, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme Provimento nº 001/2011-CJRMB.

Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA).

Caso não seja o autor do fato intimado para pagamento da guia de cumprimento dentro do prazo de 90 (noventa) dias, deverá o autor do fato comparecer a VEPMA, localizada no Fórum Criminal da Capital, Anexo III, Rua Joaquim Távora, nº 333, entre Cametá e Dr.

Malcher, Bairro Cidade Velha, CEP 66.020-340, Belém-PA, telefones (91)98010-1205 e [email protected] para a expedição da referida guia.

O Autor do fato fica intimado neste ato que deverá apresentar na Secretaria deste Juizado no prazo de 04 (quatro) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento nº 03/2007-CJRMP.

Sem custas.

No caso de ser constatado pela Sra.

Diretora de Secretaria desta Vara o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Cientes os presentes.

Nada mais havendo a tratar, a MMa.

Juíza mandou encerrar este termo às 09:52, que lido e achado, vai devidamente assinado.

Eu, Carlos Joás Navegantes, Estagiário de Direito, digitei e subscrevi.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSENTE AUTOR DO FATO: PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA ADVOGADO: PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA VÍTIMA: PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA ADVOGADA: PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA
09/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:02

Realizada Transação Penal
02/05/2023 13:35

Audiência Preliminar realizada para 02/05/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
02/05/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 20:46

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
01/05/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 10:57

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:54

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 02:31

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0808770-74.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: SERGIO DA SILVA VÍTIMA: AUTOR: ERALDO PEREIRA DE QUADROS JUNIOR DESPACHO/MANDADO Aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três às 11h, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, presente o Representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o autor do fato, acompanhado de advogada.

Presente a vítima, acompanhado de advogada.

Instadas as partes acerca da possibilidade de conciliação, esta restou infrutífera.

Instadas as partes acerca da possibilidade de composição civil dos danos, as partes sinalizaram que é possível em momento posterior, conforme indicado em audiência, após maior análise do procedimento.

Em audiência, a patrona do autor do fato requereu a remarcação da presente audiência preliminar, em virtude da ausência de tempo hábil para tomar conhecimento do procedimento, o que poderia prejudicar a análise e consequente defesa do autor do fato.

Na ocasião, informou a patrona que o autor do fato já não faz mais parte do quadro de funcionários da empresa.

Em audiência, a patrona informa que procederá a juntada da CTPS do autor do fato, que indica a data informa na ocasião, acerca do prazo final do período em que esse esteve trabalhando na empresa.

A patrona da vítima, na ocasião da audiência, requereu a juntada da CTPS do autor do fato.

O Ministério Público requer não se opõe a marcação de nova data de audiência preliminar.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DESPACHO Diante das ocorrências em audiência, bem como da anuência das partes, bem como do Ministério Público, defiro o pedido para que seja remarcada a presente audiência preliminar.

Nesses termos, designo nova data de audiência preliminar para o dia 02/05/2023 as 09h.

Defiro o prazo de 10 dias para a juntada de procuração pela patrona do autor do fato, bem como da CTPS do autor do fato, conforme mencionado em audiência.

Cientes os presentes.

Intimados em audiência.

Nada mais havendo a tratar, a MMa.

Juíza mandou encerrar este termo às 11:50h, que lido e achado, vai devidamente assinado.

Eu, _____, Assessora do juízo, digitei e subscrevi.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA Autor do fato: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA Advogada: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA Vítima: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA Advogada: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA
27/02/2023 13:04

Audiência Preliminar designada para 02/05/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
27/02/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:25

Audiência Preliminar realizada para 14/02/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
14/02/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 11:31

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/02/2023 11:28

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:20

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/10/2022 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/10/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 09:24

Expedição de Mandado.
26/10/2022 09:24

Expedição de Mandado.
26/10/2022 09:21

Desentranhado o documento
26/10/2022 09:21

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 09:20

Expedição de Mandado.
25/10/2022 00:02

Expedição de Mandado.
10/10/2022 00:28

Decorrido prazo de ERALDO PEREIRA DE QUADROS JUNIOR em 29/09/2022 23:59.
10/10/2022 00:28

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.
19/09/2022 01:03

Publicado Despacho em 19/09/2022.
17/09/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
17/09/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
15/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:16

Audiência Preliminar designada para 14/02/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
15/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 12:39

Conclusos para despacho
14/09/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 12:35

Juntada de Petição de parecer
11/09/2022 04:32

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
06/09/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:29

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2022 11:10

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2022 13:03

Decorrido prazo de TENONE UNIDADE INTEGRADA PROPAZ em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:03

Decorrido prazo de ERALDO PEREIRA DE QUADROS JUNIOR em 23/08/2022 23:59.
18/08/2022 03:10

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 20:28

Declarada incompetência
02/08/2022 15:59

Conclusos para decisão
02/08/2022 15:59

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 11:35

Expedição de Certidão.
19/05/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001728-02.2009.8.14.0065

Banco Bradesco SA

Raimundo de Sousa Oliveira Filho

Advogado: Osmarino Jose de Melo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/04/2025 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0866146-27.2022.8.14.0301

Ivone Lopes da Silva

Igeprev

Advogado: Barbara Ferreira Nunes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/09/2022 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0801084-50.2022.8.14.0136

Gp Pneus para LTDA

Marcos Lucena de Sousa

Advogado: Amabile Nogueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/05/2022 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0803817-54.2023.8.14.0006

Divisao de Repressao a Furtos e Roubo

Ingrid Tainara Santos de Souza

Advogado: Armando Barroso da Costa Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/02/2023 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0016499-43.2015.8.14.0301

Ana do Socorro Rosa Cunha

Luiz Gonzaga Brito Costa

Advogado: Alan Diego Machado Maciel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/05/2015 09:39

Exibir Processo