27/09/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 10:05

Transitado em Julgado em 25/09/2023
19/09/2023 09:50

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0803195-51.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: KELVI ROBERTO SILVA DE SOUZA, CPF: *20.***.*34-93 Advogado do autor: Ismael Oliveira de Souza, OAB/PA: 24050 VÍTIMA: O ESTADO (PM ADRIANO DA SILVA RIBEIRO, CPF: *71.***.*63-00) Artigos: 330 DO CPB E 309 DO CTB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 12/09/2023, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes.

Autor acompanhado de advogado.

Aberta a audiência, o policial militar informou que somente os policiais que estavam em serviço presenciaram o fato.

Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, observa-se nos autos a total ausência de testemunha que comprove a existência dos crimes, apenas os policiais que estavam em serviço, conforme declarou o policial militar presente.

Assim, a existência da infração e sua autoria não restaram comprovadas.

Portanto, não havendo prova da existência do crime e autoria, o MP não tem como cumprir o disposto no art. 41 do CPP.

Posto isso, o MP requer o arquivamento dos autos, diante da ausência de justa causa da ação penal, nos termos do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Considerando a falta de justa causa para a ação penal, acolho o requerimento do Ministério Público, que adoto para fundamentar a presente decisão, relativamente a este Termo Circunstanciado de Ocorrência e lhe determino o ARQUIVAMENTO, com fundamento no art. 395, III do CPP.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

P.R.I.C. e, após, arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Autor (Kelvi): Advogado do autor (Ismael): Policial Militar (Adriano):
14/09/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/09/2023 12:41

Audiência Preliminar realizada para 12/09/2023 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
31/08/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 12:33

Juntada de Ofício
10/07/2023 07:51

Expedição de Certidão.
30/03/2023 06:08

Decorrido prazo de KELVI ROBERTO SILVA DE SOUZA em 27/03/2023 23:59.
30/03/2023 06:08

Juntada de identificação de ar
14/03/2023 13:03

Decorrido prazo de KELVI ROBERTO SILVA DE SOUZA em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:52

Audiência Preliminar designada para 12/09/2023 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/03/2023 01:14

Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0803195-51.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 12 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 10:20 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 27 de fevereiro de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim de Belém
28/02/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:06

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:51

Expedição de Certidão.
18/02/2023 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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