TJPA - 0000498-20.2012.8.14.0064

1ª instância - Vara Unica de Viseu

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DO ROSARIO FERREIRA TAVARES

CPF *99.***.*04-53

Advogados

TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO

OAB: 10233/PA

CPF *67.***.*86-87

Polo Passivo

Partes

O ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2023 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2023 12:29

    Transitado em Julgado em 03/04/2023

  • 09/04/2023 02:53

    Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERREIRA TAVARES em 03/04/2023 23:59.

  • 25/03/2023 02:15

    Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERREIRA TAVARES em 24/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 09:04

    Decorrido prazo de O ESTADO DO PARA em 22/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 00:54

    Publicado Sentença em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Processo nº 0000498-20.2012.8.14.0064 Classe: Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas Requerente: Maria do Rosário Ferreira Tavares Requerido: Estado do Pará Sentença sem resolução de mérito.

    RELATÓRIO Maria do Rosário Ferreira Tavares ajuizou ação cautelar de produção antecipada de provas contra Estado do Pará.

    O requerente alega que o requerido descontava pecúlio no contracheque dos professores e, no ano de 2002, deixou de descontar e não iria devolver, com exceção daqueles que falecidos até 2002 ou os inválidos.

    Pleiteia a contracheques dos anos de 1973 a 2002 para ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, tendo ajuizado a ação em face da negativa do Estado em conceder os contracheques.

    Decisão (Id. 64543894.

    Pág. 1) negando a liminar e determinando a citação dos requeridos.

    O requerido contestou (Id. 64543903), alegando ausência de negativa por parte do requerido, a exibição dos documentos, havendo perda do objeto e prescrição da demanda principal.

    Após intimação, o requerente ratificou (Id. 86530089) que as fichas financeiras são insuficientes e apenas os contracheques podem provar os descontos.

    Os autos vieram conclusos para deliberação.

    FUNDAMENTAÇÃO O processo cautelar em tela não tem interesse prático.

    Pelo relato da inicial, a autora deixou de pagar o pecúlio em 2002, mas não teve direito à restituição dos valores pagos até esse ano, portanto, buscou informações dos valores que pagou para eventuais ações contra o Estado do Pará relativas ao pecúlio.

    Os valores que teria direito são anteriores a 2002 e a ação cautelar foi ajuizada em 2012, portanto, quando do ajuizamento da inicial, já passaram 10 anos da data a suposta lesão, qual seja, não devolução do pecúlio.

    As ações contra os Estado prescrevem/decaem em 05 anos, na forma na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, por isso, a requerente não poderia pleitear em juízo o direito com base nos contracheques que pretende obter.

    Uma ação somente persiste se tiver utilidade prática, que é uma das facetas do interesse de agir, sem ela, não temos uma condição da ação (ou pressuposto processual).

    Enfim, não há utilidade prática com a demanda proposta, por isso, o processo deve ser extinto com base no art. 337, XI, CPC.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, nos termos do art. 337, XI, C.P.C., sem resolução de mérito.

    Condeno a requerente nas custas processuais e em honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, no entanto, as verbas ficam suspensas em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    P.R.I.C.

    Após, arquive-se.

    Viseu - PA, 26 de fevereiro de 2023.

    Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

  • 01/03/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2023 10:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/02/2023 08:59

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2023 08:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2023 22:17

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 17:21

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/02/2023 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 16:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/02/2023 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2023 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 08:34

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 08:34

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2022 03:52

    Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERREIRA TAVARES em 03/10/2022 23:59.

  • 02/09/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 13:58

    Intimado em Secretaria

  • 06/06/2022 18:09

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)

  • 06/06/2022 17:33

    Processo migrado do sistema Libra

  • 06/06/2022 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 17:31

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00004982020128140064: - Classe Antiga: 183, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 8308 - Justificativa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. - Ação Coletiva: N.

  • 11/05/2022 10:51

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2021 09:56

    OUTROS

  • 10/02/2021 15:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/02/2021 14:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/02/2021 14:52

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/08/2020 12:28

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/02/2020 09:56

    OUTROS

  • 31/10/2019 10:58

    OUTROS

  • 20/09/2019 11:59

    OUTROS

  • 20/09/2019 11:59

    A SECRETARIA

  • 07/06/2019 11:43

    OUTROS

  • 15/04/2019 11:19

    OUTROS

  • 03/08/2018 09:11

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/03/2018 08:35

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - NO RACK

  • 28/03/2018 08:33

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/03/2018 08:32

    A SECRETARIA

  • 01/03/2016 14:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/03/2016 14:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/03/2016 14:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/03/2016 14:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/03/2016 14:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/03/2016 14:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/03/2016 14:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/03/2016 14:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/03/2016 14:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/03/2016 14:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/03/2016 14:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/03/2016 14:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/03/2016 14:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/03/2016 14:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/03/2016 14:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/03/2016 14:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/03/2016 14:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/03/2016 14:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/02/2016 08:10

    Remessa

  • 17/02/2016 08:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/02/2016 08:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/12/2015 11:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/12/2015 11:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/12/2015 11:47

    Remessa

  • 27/05/2015 10:12

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 27/05/2015 10:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/05/2015 10:06

    Remessa

  • 27/05/2015 10:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/05/2015 10:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/04/2015 10:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/04/2015 10:57

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 27/04/2015 10:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/04/2015 10:54

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 27/04/2015 09:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/04/2015 09:39

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 27/04/2015 09:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/04/2015 09:37

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 23/04/2015 11:00

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2015 10:23

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2015 15:32

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/04/2015 15:32

    Impedimento ou Suspeição - Impedimento ou Suspeição

  • 15/04/2015 15:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/01/2015 10:18

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/09/2014 13:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/09/2014 13:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/09/2014 13:09

    Remessa - CONTESTAÇÃO (Estado do Pará)

  • 03/09/2014 08:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/09/2014 08:51

    Remessa

  • 03/09/2014 08:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/06/2014 08:32

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 06/06/2014 11:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/06/2014 11:29

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 04/06/2014 18:36

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 04/06/2014 18:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2013 10:34

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 05/08/2013 09:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/04/2013 19:05

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/04/2013 19:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/04/2013 19:05

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/02/2013 13:12

    EM CONCLUSÃO

  • 25/07/2012 17:21

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 12/07/2012 09:04

    AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

  • 12/07/2012 09:04

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/06/2012 12:54

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: VISEU, Vara: VARA UNICA DE VISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE VISEU, JUIZ TITULAR: LAURO ALEXANDRINO SANTOS

  • 05/06/2012 12:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

  • 05/06/2012 12:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

  • 05/06/2012 12:54

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 05/06/2012 11:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/06/2012 11:43

    Remessa - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2012

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000099-14.1979.8.14.0301

G. G. Oliveira &Amp; Cia

Mafri Ou Vera Cruz Seguradora

Advogado: Ulysses Coelho de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/10/2008 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0800715-30.2019.8.14.0017

Marcy Ellen Miranda Alves

Hbs Shawlyn Imobiliaria e Construtora Lt...

Advogado: Maria Rivanda Ferreira da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:52

Exibir Processo

Processo nº 0865030-83.2022.8.14.0301

Fabricio Bacelar Marinho

Advogado: Bruna Cristina Pastana Mutran

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/08/2022 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0800715-30.2019.8.14.0017

Marcy Ellen Miranda Alves

Hbs Shawlyn Imobiliaria e Construtora Lt...

Advogado: Larissa Goncalves Macedo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/10/2019 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0001844-27.2019.8.14.0301

Diva da Cruz Lima

Diva da Cruz Lima

Advogado: Ellen Larissa Alves Martins

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2021 15:26

Exibir Processo