07/04/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
07/04/2023 11:31

Baixa Definitiva
07/04/2023 11:30

Transitado em Julgado em 06/04/2023
08/03/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:08

Publicado Ementa em 28/02/2023.
28/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA RMB.

VIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO REGULAR CUMPRIMENTO DA PENA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A pretensão do agravante contraria o enunciado da Súmula Vinculante n° 56, do STF; 2.

Nos termos do art. 146-B da LEP, o juiz pode definir a fiscalização através de monitoramento eletrônico quando determinar a prisão domiciliar.

Isso porque a concessão do referido benefício não implica a ausência de vigilância; 3.

O preso, enquanto nessa condição de detento, não é "senhor de seus dias", porquanto cumpre pena privativa de liberdade.

Considerando que a punição é inócua sem fiscalização, demonstra-se inviável retirar a tornozeleira eletrônica do apenado; 4.

Agravo improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo em Execução Penal e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e.

Des. relator.

Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
25/02/2023 10:22

Juntada de Petição de certidão
24/02/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:26

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
23/02/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 15:11

Juntada de Petição de certidão
02/02/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2022 11:35

Conclusos para julgamento
05/04/2022 12:18

Juntada de Petição de parecer
30/03/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 09:19

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
07/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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