29/03/2023 06:22

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 06:22

Baixa Definitiva
29/03/2023 00:12

Decorrido prazo de ELTON ROSA VIEIRA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:12

Decorrido prazo de NADINE OLIVEIRA DA SILVA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:12

Decorrido prazo de ELTON ROSA VIEIRA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:12

Decorrido prazo de NADINE OLIVEIRA DA SILVA em 28/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:07

Publicado Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802733-36.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: ELTON ROSA VIEIRA E NADINE OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal, interposto por Elton Rosa Vieira e Nadine Oliveira da Silva, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás/PA, que - nos autos da Ação Conversão de União Estável em Casamento com Data Retroativa, ajuizada pelos agravantes (processo nº 0800121-08.2023.8.14.0136) – assim decidiu: “Nos termos do art. 321 do NPC, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora emenda a inicial para: a) Pagar custas; Em não sendo cumprida a diligência no prazo, o processo será extinto sem resolução do mérito por indeferimento da inicial (art. 485, I, do NCPC)”.

Em suas razões, sustentam os agravantes, em síntese, a ausência de fundamentação da decisão agravada, destacando que o Juízo de primeiro grau “simplesmente intimou os Agravantes para emendar a inicial e proceder com o recolhimento das custas processuais, sem ao menos argumentar o motivo pelo qual deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado na Petição Inicial”.

Na sequência, após discorrerem acerca do direito à gratuidade, postulam o provimento do recurso “para o fim de reformar a decisão agravada de Num. 85933278, para que haja a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos Agravantes”. É o relatório do essencial.

Decido.

O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e.

Tribunal.

Preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo.

No caso, assento, de plano, a nulidade da decisão agravada, ante a patente falta de fundamentação, o que acaba por violar o art. 93, IX, da CR/88 (“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”) e o art. 11 do CPC (“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”).

Com efeito, sem a necessidade de maiores ilações, constato que, a despeito de ter sido pleiteado pelos autores da ação originária a concessão do benefício da justiça gratuita, o magistrado singular, sem qualquer tipo de fundamentação, limitou-se a determinar a emenda da inicial, a fim de que a parte autora realizasse o pagamento das custas, em clara ofensa ao disposto no art. 99 do CPC.

Com efeito, deve o Juízo a quo enfrentar o pedido apresentado, somente podendo deixar de deferi-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, inclusive, antes de indeferir o pleito, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Logo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido ato judicial, ex officio, por ausência de fundamentação hábil a justificá-la, restando prejudicado, como consequência, o pedido apresentado neste Agravo, sob pena de indevida supressão de instância.

Reforçando o exposto, colaciono, por todos, os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENAJUD - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO NULA. 1.

O Estado Democrático de Direito tem como norma constitucional a exigibilidade da motivação das decisões judiciais, que está disciplinado no art. 93, inciso IX, da CR/88. 2. É nula a decisão que não fundamenta os motivos invocados para deferir o bloqueio de veículo.” (TJ-MG - AI: 10012140009486001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 15/10/0019, Data de Publicação: 21/10/2019 - grifei). ----------------------------------------------------------------------------------- “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

DECISÃO NULA. 1.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil constatou-se que o legislador buscou conferir maior efetividade ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica, segundo o qual todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. 2.

Dispôs no artigo 489, § 1º, do CPC/2015, de forma exemplificativa, situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" (inciso II) ou "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" (inciso III). 3.

Analisando-se as peças carreadas ao recurso, mormente a decisão agravada, constata-se que o Juízo a quo não apresentou fundamentação acerca dos motivos de fato e de direito a justificar o decisum proferido. 4.

A decisão agravada, que se limitou a indeferir a tutela de urgência pretendida, sem qualquer fundamentação hábil a justificar o decisum proferido, violou os princípios da ampla defesa e do contraditório. 5.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido decisum, ex officio, por ausência de fundamentação, restando prejudicadas as alegações apresentadas no agravo. 6.

Decisão nula”. (TJ-RJ - AI: 00407983720198190000, Relator: Des(a).

José Carlos Paes, Data de Julgamento: 04/09/2019, Décima Quarta Câmara Cível- destaquei).

Sendo assim, em tais termos, conheço do Agravo de Instrumento, para reconhecer, de ofício, a nulidade da decisão agravada, determinando que o Juízo a quo examine o pedido apresentado em conformidade com a previsão legal, nos termos da fundamentação supra exposta.

Comunique-se ao magistrado de 1º grau a presente decisão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição deste relator e associe-se aos autos eletrônicos principais.

Belém, 03 de março de 2022.

Desa.

Margui Gaspar Bittencourt Relatora
03/03/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:55

Anulada a(o) sentença/acórdão
03/03/2023 12:20

Conclusos para decisão
03/03/2023 12:20

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 00:03

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2023 11:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/03/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 00:00

Intimação

Considerando que a competência para apreciação do presente feito é da turma de direito privado, nos termos do art. 31-A, I do RITJPA, redistribua-se o processo no âmbito do órgão competente, observando a ordem de distribuição entre os integrantes do respectivo órgão.
01/03/2023 09:54

Conclusos ao relator
01/03/2023 09:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 21:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2023 21:22

Conclusos para decisão
20/02/2023 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818876-95.2022.8.14.0401

Defensoria Publica do Estado do para

Justica Publica

Advogado: Armando Brasil Teixeira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/12/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0818876-95.2022.8.14.0401

Jorge Teixeira Araujo

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Defensoria Publica do Estado do para

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 18/08/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0810240-37.2022.8.14.0015

Maria da Conceicao dos Santos

Generali Brasil Seguros S A

Advogado: Angelo Braz Ferreira de Souza Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/12/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0006584-95.2014.8.14.0012

Hugo Goncalves Viana

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Vanilza do Amaral Moraes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/06/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0006584-95.2014.8.14.0012

Hugo Goncalves Viana

Advogado: Vanilza do Amaral Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/12/2014 13:09

Exibir Processo