08/03/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 11:36

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 08/03/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
08/03/2023 11:33

Transitado em Julgado em 03/03/2023
03/03/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 01:25

Publicado Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809545-44.2022.8.14.0028 RECLAMANTE: MARTHA HELENA SANTANA RECLAMADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A SENTENÇA Vistos os autos.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte reclamante atribuiu valor à causa o importe de R$ 32.925,50.

Primeiramente cumpre asseverar que “a toda causa será atribuída valor certo, ainda que tenha conteúdo econômico imediatamente aferível[1]”.

Por sua vez, aduz a norma do artigo 292, inciso VI, do CPC em vigor que “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.”.

Assevera ainda o Enunciado 39, do FONAJE, que “em observância ao art. 2º, da Lei 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”.

Assim, verifico que a parte reclamante atribuiu valor à causa o importe de R$ 32.925,50, todavia, deveria atentar-se quanto ao disposto na norma do artigo supramencionado, bem como quanto ao Enunciado do FONAJE, no sentido de atribuir valor à causa, o valor total do contrato o qual requer sejam declarados nulo, a restituição em dobro a título de danos materiais, dano moral, haja vista o disposto nas normas retro mencionadas.

Inobstante a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 32925,50, o valor da causa deve ser devidamente apurado, por ser condição ínsita à competência deste Juízo para processamento e julgamento da demanda.

Por sua vez, aduz a norma do artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95, que "Compete ao Juizado Especial promover a execução: (...); II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 (quarenta) vezes salários mínimos, observado o disposto no § 1º, do artigo 8º desta Lei".

Diante disso, verifico que o valor da causa extrapola a quantia de 40 salários mínimos, afrontando, portanto, o disposto na norma do artigo 3º, § 1º, Inciso II, da Lei 9.099/95.

Com isso, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Neste sentido, leciona a jurisprudência acerca do assunto: “(...) 3.

No caso em comento, o requerente almeja a declaração de inexistência de débito superior a r$ 90.000,00 (noventa mil reais), cumulado com reparação por dano moral na quantia de r$ 15.000,00 (quinze mil reais). portanto, o valor da causa deve corresponder à soma de ambas as quantias, nos termos do artigo 259 do cpc . 4.

Nesse descortino, é de rigor a cassação de sentença que julga procedente o pedido do autor e, consequentemente, decreta-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita. 5. recurso provido. sentença cassada. extinção do processo, nos termos do artigo 51 , II , da lei nº 9.099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 127594620088070001 DF 0012759-46.2008.807.0001 (TJ-DF).

Data de publicação: 11/12/2009).

Não aplica, neste caso, a manifestação do autor em abrir mão do que ultrapassar o valor da alçada, sendo que sequer houve manifestação expressa quanto a este pedido, ademais, em declaração de inexistência do débito, o teto não é averiguado no momento da sentença pela condenação, mas no ajuizamento, sob pena de permitir burla ao procedimento do juizado, pois é obvio que a condenação será menor.

Se não fosse esse o entendimento, poderia ser admitido, em juizado, demanda visando rescindir contrato de um milhão, em que apenas havia sido pago 5 parcelas de R$3.000,00, por exemplo.

Não é essa a função da criação dos Juizados Especiais.

Assim, considerando o somatório do proveito econômico pretendido pelo reclamante, chega-se ao importe de R$ 85.628,10, ou seja, valor superior ao dobro do previsto na legislação dos Juizados Especiais, motivo pelo qual deve o feito ser extinto sem resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do artigo 51, Incisos II, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários em razão do feito ter tramitado sob o rito do Juizado Especial.

Revogo a tutela de urgência deferida no ID 72176749.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Marabá/PA, 09 de fevereiro de 2023.

AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] Art. 291, do CPC/2015
27/02/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/02/2023 10:27

Conclusos para julgamento
09/02/2023 10:27

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 08:22

Cancelada a movimentação processual
09/12/2022 22:30

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 21/10/2022 23:59.
27/10/2022 14:32

Decorrido prazo de MARTHA HELENA SANTANA em 19/10/2022 23:59.
27/10/2022 07:18

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 14/10/2022 23:59.
04/10/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
04/10/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 11:35

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2022 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
30/09/2022 22:08

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 20:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2022 02:00

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 02:00

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 08/08/2022 23:59.
13/08/2022 06:05

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
07/08/2022 05:24

Decorrido prazo de MARTHA HELENA SANTANA em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 03:34

Decorrido prazo de MARTHA HELENA SANTANA em 03/08/2022 23:59.
29/07/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 09:10

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
26/07/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 12:20

Conclusos para decisão
19/07/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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