17/01/2024 17:53

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:53

Transitado em Julgado em 07/08/2023
26/09/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 20:01

Decorrido prazo de IDINEY CORREA MENDONCA em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:12

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALENQUER - PA em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/08/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 01:32

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALENQUER - PA em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 15:51

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 02:17

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência
21/07/2023 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência
21/07/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 02:31

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801732-41.2022.8.14.0003 DESPACHO Constato inexatidões materiais em sentença consistente no tópico “DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO” - Num. 97076170 - Pág. 2, vez que ao decidir pela desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, para o art. 28 da mesma lei, não restou clara a consequência desta decisão.

Uma vez publicada a sentença, pouco importa a sua natureza, incide o princípio da inalterabilidade da decisão judicial, que se aplica também aos acórdãos e, de forma mitigada, até às decisões interlocutórias.

A rigor, constitui erro procedimental a alteração, fora dos casos previstos em lei, de qualquer decisão judicial.

O próprio CPC, no entanto, prevê os casos em que se admite alteração da sentença ou do acórdão.

Um deles é para correção de inexatidões materiais ou retificação de erro de cálculo (art. 494, inciso I, CPC/2015).

Por inexatidão material entende-se o erro, perceptível sem maior exame, que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão.

Omitiu-se, por exemplo, o nome de uma das partes.

Em caso de inexatidão ou erro, a correção pode ser feita por despacho retificador (que não altera a substância do julgado e, portanto, não tem qualquer reflexo sobre o prazo recursal), a qualquer tempo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença.

Ressalte-se, no entanto, que os critérios de cálculo e os seus elementos não podem ser alterados após o trânsito em julgado.

Nesse sentido: STF, AI 851.363/PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 20.04.2012).

Destarte, RECONHEÇO a inexatidão material existente, para complementar a sentença de Num. 97076170, nos seguintes termos: “Nesse ponto, é de rigor a desclassificação da conduta tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 imputada ao acusado DOMILSON CORREA MENDONÇA, para o artigo 28 do mesmo Diploma Legal.” Pelo que consta nos autos, entendo se tratar de fato atípico bem como faltam elementos suficientes para a propositura da ação penal em relação ao crime disposto no artigo 28, da lei 11343/06, eis que nosso direito penal não pune a autolesão.

A criminalização do porte de drogas para uso próprio afronta o princípio da alteridade, na medida em que pune conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, lesando, outrossim, o direito fundamental à liberdade, já que subtrai do indivíduo a prerrogativa inalienável deste de gerenciar sua própria vida da maneira que lhe aprouver, independentemente da invasiva e moralista intervenção estatal.

Assim, por ofensa ao princípio da alteridade, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, determino o ARQUIVAMENTO da presente ação em relação a DOMILSON CORREA MENDONÇA, nos termos do art. 18 c/c 386, III, do Código de Processo Penal, após o cumprimento das formalidades legais.

INTIME-SE.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
20/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:10

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2023 10:29

Expedição de Mandado.
20/07/2023 10:28

Expedição de Mandado.
20/07/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 21:53

Juntada de Petição de termo de ciência
19/07/2023 21:53

Juntada de Petição de termo de ciência
19/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 15:31

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2023 17:09

Conclusos para julgamento
11/05/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:36

Audiência Instrução realizada para 09/05/2023 13:00 Vara Única de Alenquer.
09/05/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/04/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 10:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/04/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 09:32

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2023 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2023 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 08:50

Juntada de Ofício
14/04/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 08:41

Juntada de Ofício
13/04/2023 11:53

Expedição de Mandado.
13/04/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:46

Audiência Instrução designada para 09/05/2023 13:00 Vara Única de Alenquer.
12/04/2023 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 08:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/04/2023 09:00 Vara Única de Alenquer.
10/04/2023 08:30

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:31

Juntada de Petição de certidão
03/04/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2023 11:11

Juntada de Petição de diligência
26/03/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:23

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2023 09:51

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:05

Juntada de Ofício
13/03/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:57

Juntada de Ofício
13/03/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:37

Juntada de Ofício
13/03/2023 10:29

Expedição de Mandado.
13/03/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/04/2023 09:00 Vara Única de Alenquer.
13/03/2023 10:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801732-41.2022.8.14.0003 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] DENUNCIADO(A)(S): DOMILSON CORREA MENDONÇA, VULGO "KATHE" (Endereço: TRAVESSA TIAGO SERRÃO, S/N, LUANDA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000, ATUALMENTE CUSTODIADO NO CTMS) IDINEY CORREA MENDONÇA, VULGO "ALEMÃO" (Endereço: TRAVESSA TIAGO SERRÃO, S/N, LUANDA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000, ATUALMENTE CUSTODIADO NO CTMS) DECISÃO - MANDADO Vistos, etc. 1.

Considerando a não incidência de qualquer hipótese de absolvição sumária, RECEBO A DENÚNCIA em face dos denunciados acima, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05/04/2023, às 09:00 horas, a ser realizada por videoconferência, através do Microsoft Teams.

As partes deverão, no dia e hora designados acima, acessar a audiência por meio do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, etc). É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vídeo.

Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, deverão comparecer ao Fórum local, no dia e horário acima designados, para a realização da audiência.

Clique aqui para ingressar na Sala de Audiências 2.

Intime(m)-se, pessoalmente, o(a)(s) réu(s) para comparecimento à audiência, devendo estar assistido por advogado, sob pena de ser-lhe nomeado um advogado dativo pelo juízo; 3.

Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes; 4.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública/Defesa; 5.

Vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de revogação da prisão preventiva de ID nº 88164941; 6.

Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 7.

Altere-se a fase processual no Sistema PJe; 8.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
11/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 13:01

Recebida a denúncia contra DOMILSON CORREA MENDONCA - CPF: *13.***.*90-39 (AUTOR DO FATO) e IDINEY CORREA MENDONCA - CPF: *07.***.*46-19 (AUTOR DO FATO)
10/03/2023 16:34

Conclusos para decisão
10/03/2023 16:34

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 13:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
09/03/2023 12:58

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
08/03/2023 16:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/03/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 16:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/03/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 15:42

Juntada de Petição de revogação de prisão
08/03/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 09:24

Juntada de Petição de termo de ciência
01/03/2023 14:28

Expedição de Mandado.
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801732-41.2022.8.14.0003 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] DENUNCIADO(S): DOMILSON CORREA MENDONÇA, VULGO "KATHE" (Endereço: TRAVESSA TIAGO SERRÃO, S/N, LUANDA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000, ATUALMENTE CUSTODIADO NO CTMS) IDINEY CORREA MENDONÇA, VULGO "ALEMÃO" (Endereço: TRAVESSA TIAGO SERRÃO, S/N, LUANDA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000, ATUALMENTE CUSTODIADO NO CTMS) DESPACHO - MANDADO 1.

Observado o disposto no artigo 55, da Lei nº 11.343/2006, NOTIFIQUE(M)- SE o(a)(s) acusado(a)(s) DOMILSON CORREA MENDONÇA e IDINEY CORREA MENDONÇA para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo apresentar exceções, rol de até 05 (cinco) testemunhas, enfim, todos os atos necessários a sua defesa.

O(s) acusado(s) deverá(ão) informar se possui(em) defensor constituído, caso em que deverá(ão) informar seu(s) nome(s) e telefone(s); 2.

Notificado(a)(s) o(a)(s) denunciado(a)(s), não apresentada resposta no prazo acima referido e, independentemente de novo despacho, nomeio o Senhor Defensor Público ou, na falta deste, advogado dativo, para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias; 3.

Altere-se a fase processual no Sistema PJe; 4.

Após, conclusos; 5.

Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA.

Com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 6.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
28/02/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 20:30

Conclusos para despacho
27/02/2023 20:30

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 20:39

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 20:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 16:29

Juntada de Petição de termo de ciência
25/01/2023 15:08

Juntada de Petição de denúncia
23/01/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 15:37

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/01/2023 09:16

Juntada de Petição de termo de ciência
30/12/2022 15:58

Juntada de Petição de inquérito policial
26/12/2022 19:37

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 10:24

Juntada de Petição de diligência
26/12/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2022 10:16

Juntada de Petição de diligência
26/12/2022 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2022 08:24

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
26/12/2022 08:23

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
26/12/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
25/12/2022 17:42

Juntada de Petição de termo de ciência
25/12/2022 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/12/2022 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/12/2022 17:11

Expedição de Mandado.
25/12/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 21:30

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/12/2022 13:53

Juntada de Petição de parecer
23/12/2022 00:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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