17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
19/08/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:05

Baixa Definitiva
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ARTEMIL CONSTRUCOES & EDIFICACOES LTDA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de LOBATO DA SILVA LTDA em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
24/07/2024 00:10

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0802786-17.2023.8.14.0000 AUTOS DE ORIGEM PROCESSO Nº: 0800977-83.2017.8.14.0070 AGRAVANTE: ARTEMIL CONSTRUCOES & EDIFICACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: ABRAHAM ASSAYAG, DANIEL ASSAYAG, MARCOS JAYME ASSAYAG AGRAVADO: LOBATO DA SILVA LTDA RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA ARTEMIL CONSTRUÇÕES & EDIFICAÇÕES LTDA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 12759203) com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba nos autos da Ação Monitória n. 0812027-31.2022.8.14.0006, ajuizada por LOBATO DA SILVA & CIA LTDA - ME.

A decisão agravada recebeu os embargos monitórios sem atribuir efeito suspensivo ao feito.

Irresignado, a agravante ingressou com o presente recurso relatando o trâmite processual da ação monitória até a prolação da decisão agravada, ressaltando sobre questões meritórias como a ausência das notas promissórias que fundamentam a ação, de assinatura nas notas ficais apresentadas e ratificando os argumentos apresentados nos Embargos à Ação Monitória.

Argumenta que a simples oposição dos embargos monitórios suspende a eficácia da decisão que determina a expedição do mandado monitório, até o seu julgamento pelo juiz de primeiro grau, ou seja, a oposição dos embargos obsta a conversão automática do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 702, §4º do CPC.

Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal.

A probabilidade do provimento do recurso em razão da redação do art. 702, §4º do CPC e o risco de dano grave e de difícil reparação diante da expedição de mandado de pagamento.

Em razão do exposto, requereu o conhecimento do recurso com a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de suspender a decisão agravada e a própria ação monitória.

No mérito, requer a confirmação da medida provisória com o integral provimento do recurso.

Distribuído perante esta instância recursal, coube-me a relatoria do feito e, em decisão de ID 12786502 foi deferida a antecipação de tutela recursal pleiteada, determinando a suspensão do feito de origem.

Instada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 13256667. É o relatório.

Decido. 1.

Análise de admissibilidade: Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos.

Prefacialmente, registre-se que o feito comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d” e XII, “d” do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Análise de mérito A decisão agravada recebeu os embargos monitórios, sem atribuir efeito suspensivo à decisão que determinou o pagamento.

Nesse sentido, da análise dos autos do presente recurso e do processo de primeiro grau, vislumbro assistir razão à agravante, pois embora o juízo a quo tenha recebido os embargos monitórios na decisão de ID 85738571, não houve expressa determinação de suspensão da decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento.

Como ressaltado na decisão que deferiu tutela antecipada recursal, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos monitórios funciona ope legis, isto é, por força de lei, pelo manejo tempestivo dos embargos à monitória, condição se afigura presente, na medida em que o mandado de citação foi juntado aos autos em 16/03/2021 (ID 24455079) e os Embargos Monitórios protocolados em 14/04/2021 (ID 25505858).

Na contagem do referido prazo, há de se considerar a suspensão dos prazos por intermédio das Portarias n. 1003/2021-GP, n. 1161/2021-GP e n. 3047/2020-GP.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Nos termos do disposto no artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil, a oposição dos embargos à ação monitória suspende a eficácia da decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, até o julgamento em primeiro grau.

Antes do julgamento dos embargos monitórios inadmissíveis a prática de atos executórios, penhora e avaliação.

O mero exercício do direito constitucional de defesa pelo agravante, sem exorbitar ou valer-se de expedientes escusos ou contrários ao texto expresso da lei não caracteriza litigância de má-fé. (TJ-MG - AI: 10000222623787001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

Nos termos do § 4º, do art. 702, do CPC, a oposição dos embargos à ação monitória suspende a eficácia do mandado de pagamento (art. 701), até o julgamento em primeiro grau, motivo pelo qual, não há, até o momento, risco de dano grave ou de difícil reparação. (TRF-4 - AI: 50437816620224040000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 25/01/2023, QUARTA TURMA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS POR APENAS UM DOS RÉUS.

SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO.

ARRESTO.

RENAJUD.

BLOQUEIO TRANSFERÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do disposto no art. 702, § 4º, do CPC/15, a oposição dos embargos à monitória suspende a eficácia da decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau. 2.

Havendo litisconsórcio passivo, a apresentação de embargos à monitória por apenas um dos réus atinge aos demais litisconsortes, inclusive no que se refere à suspensão do mandado de pagamento, caso a defesa apresentada possa ser aproveitada por todos os réus. 3.

Se a questão controvertida nos embargos cinge-se apenas quanto aos valores cobrados é possível o arresto dos veículos e o bloqueio de transferência realizado via RENAJUD, pois apenas visam garantir eventual execução. 4.

Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10145130064804001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 12/09/2018, Data de Publicação: 18/09/2018) 3.

Dispositivo À vista do exposto, com lastro no art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a expressa suspensão da eficácia da decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento, até o julgamento em primeiro grau, ao tempo em que delibero: 1.

Comunique-se o juízo a quo; 2.

Intime-se as partes. 3.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. 4.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos.

Belém-PA, 22 de julho de 2024.

Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
22/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:18

Provimento por decisão monocrática
10/06/2024 10:28

Conclusos ao relator
06/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:40

Conclusos para decisão
28/02/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 14:42

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 20:45

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 09:13

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:11

Decorrido prazo de ARTEMIL CONSTRUCOES & EDIFICACOES LTDA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:11

Decorrido prazo de LOBATO DA SILVA LTDA em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:05

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0802786-17.2023.8.14.0000 AUTOS DE ORIGEM PROCESSO Nº: 0800977-83.2017.8.14.0070 AGRAVANTE: ARTEMIL CONSTRUCOES & EDIFICACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: ABRAHAM ASSAYAG, DANIEL ASSAYAG, MARCOS JAYME ASSAYAG AGRAVADO: LOBATO DA SILVA LTDA RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ARTEMIL CONSTRUÇÕES & EDIFICAÇÕES LTDA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 12759203) com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba nos autos da Ação Monitória n.º 0812027-31.2022.8.14.0006, ajuizada por LOBATO DA SILVA & CIA LTDA - ME.

A decisão agravada determinou a retificação do valor da causa, indeferiu a citação de um dos sócios da empresa ré e determinou a intimação do autor/embargado para responder os embargos à monitória no prazo de 15 (quinze) dias.

Irresignada, a agravante ingressou com o presente recurso relatando o trâmite processual da ação monitória até a prolação da decisão agravada, ressaltando sobre questões meritórias como a ausência das notas promissórias que fundamentam a ação, de assinatura nas notas ficais apresentadas e ratificando os argumentos apresentados nos Embargos à Ação Monitória.

Argumenta que a simples oposição dos embargos monitórios suspende a eficácia da decisão que determina a expedição do mandado monitório, até o seu julgamento pelo juiz de primeiro grau, ou seja, a oposição dos embargos obsta a conversão automática do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 702, §4º do CPC.

Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal.

A probabilidade do provimento do recurso em razão da redação do art. 702, §4º do CPC e o risco de dano grave e de difícil reparação diante da expedição de mandado de pagamento.

Em razão do exposto, requereu o conhecimento do recurso com a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de suspender a decisão agravada e a própria ação monitória.

No mérito, requer a confirmação da medida provisória com o integral provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

A agravante almeja o deferimento de efeito suspensivo ativo ao recurso, objetivando suspender a decisão agravada e a própria ação monitória.

Pois bem. À concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, deve ser observado “se da imediata produção dos seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, conforme previsão do art. 995, parágrafo único, do CPC/15.

No caso concreto, sem adentrar no mérito da questão, entendo ser possível a concessão de efeito suspensivo (arts. 995, parágrafo único, do CPC), pois vislumbro, em princípio, ambos os requisitos.

Isso porque, prima facie, verifica-se que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos monitórios funciona ope legis, isto é, por força de lei, pelo manejo tempestivo dos embargos à monitória[1], condição que, ao menos neste momento processual, afigura-se presente, revelando a satisfação do primeiro requisito supracitado.

Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, este se manifesta diante do prosseguimento da ação monitória e o consequente o decurso do prazo para pagamento do valor exequendo e dos honorários advocatícios.

Ante o exposto, sem prejuízo da reforma da decisão em momento posterior, DEFIRO parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo pleiteado, tão somente para suspender a eficácia da decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º do CPC, até o julgamento de mérito do presente recurso.

I.

Comunique-se ao Juízo a quo acerca desta decisão.

II.

Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento (CPC, art. 1.019, inciso II).

III. À secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Belém-PA, 24 de fevereiro de 2023.

Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] CPC, Art. 702, § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.
24/02/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:43

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2023 14:08

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:08

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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