24/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TOME-ACU em 10/04/2025 23:59.
19/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
08/02/2025 18:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TOME-ACU em 24/01/2025 23:59.
06/12/2024 20:55

Juntada de Petição de apelação
09/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 15:51

Julgado improcedente o pedido
03/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:10

Conclusos para julgamento
23/08/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.
25/06/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:40

Juntada de Petição de termo de ciência
30/03/2023 14:01

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:26

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 18:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU/PA em 21/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:58

Decorrido prazo de KEILA DA SILVA NASCIMENTO em 17/03/2023 23:59.
28/02/2023 01:56

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803454-36.2022.8.14.0060 AUTOR: KEILA DA SILVA NASCIMENTO REU: MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU/PA [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, ajuizado por KEILA DA SILVA NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE TOMÉ AÇU.

A requerente narra que participou do Concurso Público n.º 001/2019 - Tomé Açu, concorrendo às vagas de Professor de Educação Infantil - Região Canindé, ficando em quinto lugar no cadastro de excedentes.

Após todos os candidatos classificados dentro do número de vagas terem sido nomeados, o município teria publicado os Decretos 097/2020 e 107/2020, convocando mais 15 candidatos para realização de exames medico-admissionais, sob a fundamentação de que tais convocações visariam o preenchimento das vagas existentes, devido à necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela Administração.

Após apresentar todos os seus exames, a autora teria sido considerada apta à nomeação e passou a ocupar o terceiro lugar da lista de excedentes.

Todavia, a candidata não foi nomeada.

Alega, ainda, que diversos temporários foram contratados para desempenhar função similar.

Requer a antecipação de tutela para seja determinada a posse da autora no cargo de professora de educação infantil, região Canindé.

Requer, ainda, a gratuidade da justiça. É o relatório.

Decido.

A concessão da liminar postulada pressupõe a satisfação dos requisitos inscritos no art. 300 do CPC, ao dispor que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

O primeiro requisito consiste na verossimilhança do direito afirmado, a partir dos elementos ministrados com a inicial.

Já o segundo requisito se manifesta na existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida apenas ao final do processo.

A jurisprudência do STJ e do STF já se consolidou no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para formação de cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito à nomeação, cabendo falar-se em direito subjetivo apenas se houver comprovação de que a Administração, durante o período de validade do certame, realizou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes.

Em outros termos, aos candidatos aprovados fora do número de vagas, inclusive para fins de cadastro de reserva, haverá apenas uma expectativa de direito e sua nomeação somente será viável diante da existência de vaga de cargo efetivo e sua preterição imotivada.

Destaco que a paralela contratação de servidores temporários não caracteriza, por si só, a preterição na convocação e nomeação de candidatos, nem autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo a ensejar o chamamento dos aprovados em cadastro de reserva.

Isso porque a contratação temporária, nos termos admitidos pelo artigo 37, IX da Constituição Federal, atende às necessidades transitórias da administração, enquanto que os servidores efetivos – recrutados mediante aprovação em concurso público (art. 37, II e III da CF/88) - suprem as necessidades permanentes do serviço.

De posse dessas informações, entendo que a autora não demonstrou, em análise prefacial, que novas vagas surgiram no período de validade do certame, por criação de lei ou por força de vacância, a ponto de alcançar sua posição, tampouco que tais vagas, criadas por lei ou por força de vacância, estão sendo ocupadas por funcionários temporários.

Ressalto, ainda, que a mera convocação para apresentação de documentos não implica, em princípio, reconhecimento, na esfera administrativa, da existência dessas vagas, nem do direito à nomeação.

Assim, em exame preliminar de cognição sumária, não reconheço a presença dos requisitos a justificar a concessão da tutela.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de liminar.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia, ressalvados os seus efeitos.

Tomé Açu, data registrada no sistema.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
24/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:50

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2022 09:41

Conclusos para decisão
19/12/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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