TJPA - 0801321-26.2022.8.14.0123

1ª instância - Vara Unica de Novo Repartimento

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Polo Ativo

Partes

ALANA LEAO DA SILVA

CPF *02.***.*81-05

Advogados

RENATO CARNEIRO HEITOR

OAB: 18829/PA

CPF *11.***.*52-28

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2023 00:35

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/05/2023 23:59.

  • 10/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 08:52

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 13:36

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 16/06/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 14:41

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 15/06/2023 14:41

    Transitado em Julgado em 17/05/2023

  • 26/04/2023 00:45

    Publicado Sentença em 24/04/2023.

  • 22/04/2023 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0801321-26.2022.8.14.0123 AUTOR: ALANA LEAO DA SILVA Nome: ALANA LEAO DA SILVA Endereço: RUA COREIA DO NORTE QD 03, 09, VALE DO SOL III, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

    Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

    Endereço: Edifício Citibank, 100, Rua da Assembléia 100, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por ALANA LEÃO DA SILVA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A.

    Relata o autor, em síntese, ter sofrido um acidente de trânsito, no ano de 2020, o que lhe acarretou lesões no membro inferior, razão pela qual pugna pelo recebimento da quantia de R$ 7.087,50, relativa à diferença entre o valor referente a lesões de membros inferiores (R$ 13.500,00) e o valor já pago na via administrativa pela seguradora (R$ 6.412,50).

    Com a inicial vieram os documentos.

    Citada, a Seguradora requerida apresentou contestação e documentos, oportunidade em que assevera que efetuou o pagamento pela via administrativa do valor devido para lesão e requereu a improcedência dos pedidos confeccionados pela requerente.

    Decisão determinando a realização de perícia.

    Realizada a perícia médica, cujo laudo repousa nos autos.

    Devidamente intimadas do laudo pericial, a requerida apresentou manifestação nos autos. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, concluo que o pedido de indenização do seguro DPVAT formulado pela parte requerente deve ser julgado procedente, já que este foi vítima de acidente trânsito e deixou de receber a totalidade da indenização devida, em razão do indeferimento do pedido em sede administrativa.

    Explico.

    Da análise do laudo pericial aportado, restou constatado que o acidente sofrido pelo autor resultou em dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um segmento corporal da vítima (membros inferiores), sendo dano parcial incompleto.

    Assente a ocorrência do evento causador das lesões na parte autora, passemos à aferição do montante indenizável que lhe é devido.

    O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é espécie securitária especial, de feição eminentemente social, destinado a amparar vítimas de acidentes de trânsito que venham sofrer lesões em por veículos em circulação.

    Referida Lei estipula valores a serem pagos àqueles que sejam vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

    Para efeitos indenizatórios, o Art. 3º da Lei nº 6.194/74 estabelece os valores das coberturas oferecidas pelo DPVAT, a serem pagos à vítima ou a seus dependentes em caso de morte (R$ 13.500,00), invalidez permanente (até R$ 13.500,00), e despesas médicas (até R$ 2.700,00).

    A invalidez permanente, a seu turno, é dividida em total e parcial, sendo esta última, por sua vez, subdividida em completa e incompleta, sendo esta última ramificada em intensa, média, leve e residual.

    Tais valores dialogam com grau da lesão sofrida e os percentuais estipulados na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, conforme adiante delineado, existindo mesmo uma gradação da indenização, conforme o seu grau de invalidez.

    Tal análise é, inclusive, objeto de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

    Pois bem.

    No presente caso, a par da conclusão a que chegou a perícia médica realizada em juízo, as lesões sofridas pela parte requerente se enquadram no grau parcial incompleto, devendo, ainda, haver a redução de 50% e 75% sobre esse montante, por se tratarem de perda de média e intensa repercussão, tudo em observância ao laudo pericial e ao artigo 3º, § 1º, inciso II da Lei n. 6.194/74.

    Para se alcançar o quantum indenizatório, no presente feito, é necessário que se tenha como referência os percentuais contidos na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 – cuja constitucionalidade, convém salientar, fora assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI’s 4.350 e 4.627, posição reafirmada nos RE’s 704.520 e 837.347.

    Conforme previsão da Lei regente do tema, o valor a ser recebido pode ser de até R$ 13.500,00.

    A expressão “até”, por óbvio, exclui qualquer ideia de que o segurado receberá o valor integral, independentemente da lesão sofrida.

    De acordo com o caráter da invalidez (permanente, permanente parcial completa e permanente parcial incompleta) haverá o enquadramento no percentual contido na tabela anexa à Lei 6.194/74.

    Em seguida, é imperioso que desse todo seja subtraído o percentual da perda funcional ou anatômica sofrido pela vítima, consoante as regras insculpidas nos incisos I e II do § 1º, do art. 3º, da mesma lei.

    Nos casos de dano parcial incompleto, há, ainda, o estabelecimento de graus de repercussão da perda, sendo de repercussão intensa, média, leve e residual.

    Após tal análise, se chegará à importância devida.

    Assim, em relação às lesões descritas na inicial, o requerente faz jus aos seguintes valores, adotando-se o procedimento previsto no Art. 3, §1º, inciso I, da Lei nº 6.174/74: - Perda anatômica e/ou funcional permanente parcial incompleta em grau médio ocasionando lesão no membro inferior direito (joelho) com valor indenizável de 25% (vinte e cinco por cento) de R$ 13.500,00, aplicando-se, em seguida, a redução de 50% (cinquenta por cento) por se tratar de repercussão média, o que corresponde a R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). - Perda anatômica e/ou funcional permanente parcial incompleta em grau intenso ocasionando lesão no membro inferior esquerdo (pé)com valor indenizável de 50% (cinquenta por cento) de R$ 13.500,00, aplicando-se, em seguida, a redução de 75% (cinquenta por cento) por se tratar de repercussão intensa, o que corresponde a R$ 5.062,50 (cinco mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

    Portanto, imperioso concluir que a parte autora não deverá receber indenização integral de R$ 13.500,00, mas apenas o valor equivalente à diferença entre o apurado após a realização da perícia – somando-se as duas quantias acima descritas R$ 1.687,50 + R$ 5.062,50, chegamos ao montante de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) - e o montante que fora pago administrativamente – R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos) - o que resulta na importância de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

    Por fim, a correção monetária se dá desde a data do evento danoso, seguindo a linha da súmula 580 do STJ sobre o tema: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

    Os juros de mora, por sua vez, fluem a partir da citação (Súmula 426 do STJ).

    Advirta-se que eventuais argumentos do processo não analisados, não o foram, por não serem capazes de infirmar as conclusões retro, nos termos do Art. 489, §1º, inciso IV, do CPC.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar à parte autora o valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização do seguro DPVAT, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso, ou seja, da data do acidente (Enunciados 43 e 580 da Súmula do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (Enunciado 426 do STJ).

    Custas pela promovida.

    Condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios de sucumbência que nos termos do art. 85, §3º, I, arbitro em 10% do valor da condenação.

    Partes intimadas via sistema.

    Após, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe.

    Novo Repartimento/PA, 19 de abril de 2023.

    JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR

  • 19/04/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 14:30

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/04/2023 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2023 16:22

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 17/03/2023 07:43

    Decorrido prazo de ALANA LEAO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 07:43

    Decorrido prazo de ALANA LEAO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 07:14

    Decorrido prazo de ALANA LEAO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 07:14

    Decorrido prazo de ALANA LEAO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 03:26

    Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

  • 24/02/2023 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0801321-26.2022.8.14.0123 ATO ORDINATÓRIO Ficam, por meio deste ato, as partes intimadas a se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias a respeito do laudo de perícia.

    Novo Repartimento, 17 de fevereiro de 2023

  • 17/02/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 18:50

    Decorrido prazo de ALANA LEAO DA SILVA em 03/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 18:49

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 12:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/01/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 04:15

    Decorrido prazo de ALANA LEAO DA SILVA em 18/10/2022 23:59.

  • 24/10/2022 05:44

    Decorrido prazo de ALANA LEAO DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

  • 13/10/2022 19:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2022 01:16

    Publicado Despacho em 22/09/2022.

  • 23/09/2022 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 20/09/2022 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 21:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2022 02:47

    Decorrido prazo de ALANA LEAO DA SILVA em 31/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2022 05:02

    Publicado Despacho em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 05:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 08/08/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 15:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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