01/09/2021 08:35

Arquivado Definitivamente
30/07/2021 08:41

Juntada de Petição de termo de ciência
23/07/2021 00:27

Decorrido prazo de DINEY DE OLIVEIRA LOPES MARTINS em 22/07/2021 23:59.
15/07/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 08:10

Transitado em Julgado em 16/06/2021
14/07/2021 14:00

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2021 00:55

Decorrido prazo de DINEY DE OLIVEIRA LOPES MARTINS em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:55

Decorrido prazo de ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS em 13/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:26

Decorrido prazo de DINEY DE OLIVEIRA LOPES MARTINS em 06/07/2021 23:59.
22/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Processo n.: 0800110-28.2021.8.14.0110 REQUERENTE: DINEY DE OLIVEIRA LOPES MARTINS SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de certidão de casamento requerida por DINEY DE OLIVEIRA LOPES MARTINS, devidamente qualificada nos autos, alegando, em suma, que foi decretado o seu divórcio através do processo judicial n. 0007286-62.2019.8.14.0110, tendo sido o pedido julgado procedente.

Afirma que apesar de na sentença determinar que o Cartório de Registro Civil retificasse a certidão de casamento para fazer constar que a requerente retornasse ao nome de solteira, foi verificado, ao receber a segunda via da certidão, a permanência do sobrenome do ex-marido, razão pela qual ingressou com a presente para passar a constar DINEY DE OLIVEIRA LOPES.

Deferido os benefícios da justiça gratuita, id.23753084.

O Ministério Público opinou favorável ao pleito, id.27761533.

Intimada, a requerente apresentou certidão de casamento com averbação de divórcio, id.28051284. É o breve relato.

DECIDO.

O presente feito trata de direito personalíssimo, não havendo na Lei vedação a modificação pugnada pela Requerente, mas ao contrário, a Lei permite que o cônjuge após o divórcio volte a usar o nome de solteira, não estipulando qualquer limite temporal para tal opção.

O pedido veio devidamente instruído com os documentos necessários que possibilitam a retificação pretendida, especialmente a certidão de casamento da Requerente onde se verifica que, em que pese constar a averbação do divórcio, não houve o retorno ao seu nome de solteira, permanecendo ao seu nome o patronímico do ex-marido, bem como o seu próprio nome se encontrar redigido de forma errada “Deney”, quando o correto é “Diney”, id.28051284.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar na certidão de casamento da Requerente a retificação do seu nome, voltando ao nome de solteira, fazendo constar: DINEY DE OLIVEIRA LOPES.

O julgamento é com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Sem honorários.

Condeno em custas, contudo, suspendo a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.

OFICIE-SE o cartório competente para proceder as devidas retificações e, comunicar, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do cumprimento desta decisão com o envio da 2ª via da referida certidão de casamento devidamente retificada. Às providencias.

Cumpridas todas as diligencias, arquive-se com as cautelas de praxes.

P.R.I.C.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/ DECISÃO COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Goianésia do Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Jacundá Respondendo cumulativamente pela Comarca de Goianésia do Pará Portaria n.1800/2021-GP Assinado digitalmente
21/06/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 13:40

Julgado procedente o pedido
16/06/2021 10:40

Conclusos para julgamento
16/06/2021 10:40

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Processo n.: 0800110-28.2021.8.14.0110 REQUERENTE: DINEY DE OLIVEIRA LOPES MARTINS REQUERIDO: ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS DECISÃO Trata-se de ação de retificação de certidão de casamento requerida por DINEY DE OLIVEIRA LOPES MARTINS, devidamente qualificada nos autos, alegando, em suma, que foi decretado o seu divórcio através do processo judicial n. 0007286-62.2019.8.14.0110, tendo sido o pedido julgado procedente.

Afirma que apesar de na sentença determinar que o Cartório de Registro Civil retificasse a certidão de casamento para fazer constar que a requerente retornasse ao nome de solteira, foi verificado que ao receber a segunda via da certidão, a permanência do sobrenome do ex-marido, razão pela qual ingressou com a presente para passar a constar Julia Sophia Gois Macedo.

O Ministério Público opinou favorável ao pleito, id.27761533.

Contudo compulsando os autos, verifico que a Requerente deixou de apresentar documentos essenciais à apreciação do seu pedido.

Não há nos autos cópia da sua certidão de casamento, nem a 1ª via e nem a 2ª via com a averbação de divórcio, bem como, sequer apresentou a sentença que decretou o divórcio, posto que o documento de id.23699263 se trata de uma sentença homologatório de acordo quanto a guarda, pensão alimentícia e partilha de bens.

Ante exposto, INTIME-SE a parte requerente, via seu patrono, para emendar a inicial, para apresentar aos autos cópia da certidão de casamento com averbação do divórcio e/ou sentença que decretou o divórcio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (§ único, artigo 321, CPC/15).

P.R.I.C.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/ DECISÃO COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Goianésia do Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Jacundá Respondendo cumulativamente pela Comarca de Goianésia do Pará Portaria n.1800/2021-GP Assinado digitalmente
14/06/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2021 15:23

Conclusos para decisão
11/06/2021 15:23

Cancelada a movimentação processual
11/06/2021 15:07

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2021 17:02

Conclusos para decisão
26/02/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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