20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (12333/)
20/06/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:56

Expedição de Certidão.
20/06/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:45

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:05

Juntada de Petição de termo de ciência
23/02/2023 03:31

Publicado Sentença em 23/02/2023.
18/02/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM (PA) 2ª VARA CRIMINAL - JUÍZO SINGULAR 0809627-23.2022.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado do(a) REU: DIEGO DA SILVA FIORESE - PA27033 Nome: REGINA GISELE DA SILVA BARROS Endereço: Travessa Angustura, 42, passagem DAS PONCIANAS, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-230 Nome: EDILSON DE SOUSA TORRES JUNIOR Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 428, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-150 Nome: KAMILLE THAISE VIANA GALVAO DA COSTA Endereço: Condomínio Umarí, 42, quadra K, Uriboca, MARITUBA - PA - CEP: 67202-531 SENTENÇA Da análise detida dos presentes autos e dos autos n.º 0802876- 20.2022.8.14.0401, verifica-se que os acusados estão sendo processada pelo mesmo fato [artigos 155, § 4º, II e IV c/c 71, e artigo 288, caput, todos do Código Penal] em dois processos distintos.

Nesse passo, o Ministério Público do Estado do Pará requereu a extinção do presente feito sem resolução do mérito, solicitando o prosseguimento dos autos n.º 0802876-20.2022.8.14.0401, por ser mais antigo e encontrar-se com a marcha processual mais avançada. É o relatório, passo a decidir.

Após a análise dos autos, constato que razão assiste ao parquet em arguir a litispendência.

Impende destacar que para configuração de litispendência, nas lições de AURY LOPES JUNIOR (Direito Processual Penal. 9' Ed.

São Paulo: Saraiva, 2012, p. 527), deve-se observar: fato natural (me integra o caso penal, bem como para o imputado.

Necessariamente, deve haver pendência de duas acusações em relação ao mesmo fato natural (ainda que recebam diferentes nomes jurídicos, ou seja, ainda que a tipificação dada seja diversa em cada processo) e em relação ao mesmo imputado.

De fato, ambos os processos mencionados apresentam os mesmos fatos naturais, com a mesma autoria delitiva, e devendo-se levar em consideração que o processo de n°0802876-20.2022.8.14.0401 encontra-se em estado mais avançado.

Desse modo, torna-se imperioso o reconhecimento da litispendência e o julgamento do feito sem julgamento do mérito, com o consequente arquivamento.

Intimem-se.

Belém (PA), 16 de fevereiro de 2023.

DR EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito, Respondendo pela 2ª vara criminal da Capital E-mail: [email protected] – Fone: (91) 3205-2195 Endereço: Fórum Criminal Des.

Romão Amoedo Neto – Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66015-260 – 1º ANDAR.
16/02/2023 14:43

Juntada de Petição de termo de ciência
16/02/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/02/2023 09:53

Conclusos para julgamento
16/02/2023 09:53

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 04:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 04:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/01/2023 23:59.
09/02/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:48

Conclusos para despacho
09/02/2023 17:48

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 13:02

Conclusos para decisão
07/02/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 20:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/01/2023 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 09:57

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2023 21:07

Juntada de Petição de diligência
08/01/2023 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 19:36

Conclusos para despacho
12/12/2022 19:35

Apensado ao processo 0809228-91.2022.8.14.0401
12/12/2022 19:32

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2022 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 11:52

Expedição de Mandado.
18/11/2022 11:52

Expedição de Mandado.
18/11/2022 11:08

Expedição de Mandado.
01/08/2022 11:24

Recebida a denúncia contra KAMILLE THAISE VIANA GALVAO DA COSTA - CPF: *00.***.*13-11 (REU)
01/08/2022 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2022 08:36

Conclusos para decisão
30/07/2022 16:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/07/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:11

Juntada de Petição de denúncia
08/07/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:23

Juntada de Petição de parecer
07/06/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2022 13:55

Declarada incompetência
31/05/2022 16:07

Conclusos para decisão
31/05/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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