TJPA - 0814809-33.2021.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

ATLANTA RENT A CAR LTDA - EPP

CNPJ: 01.135.910/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 10:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/07/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 14:29

    Desentranhado o documento

  • 03/07/2023 14:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2023 17:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2023 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2023 23:59.

  • 16/03/2023 15:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/03/2023 15:02

    Juntada de Petição de apelação

  • 23/02/2023 03:17

    Publicado Sentença em 23/02/2023.

  • 18/02/2023 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : CONTRATO ADMINISTRATIVO/ PAGAMENTO ATRASADO EMBARGANTE/ AUTOR : ATLANTA RENT A CAR LTDA – EPP EMBARGADO/ RÉU : ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Atlanta Rent A Car Ltda – EPP em face da sentença ID 77734890, apontando a existência de contradição, nos termos do art. 1.022, I, do CPC.

    O embargante sustenta a existência de contradição na sentença embargada, sob a alegação da inexistência de litispendência com o processo n° 0813381-16.2021.814.0301, pois o mesmo se trataria de “ação de cobrança” relativo aos débitos não adimplidos no Contrato Administrativo n° 104/2018-SESPA, bem como que, na presente ação, o pedido se refere a indenização pelo ato de rescisão unilateral do referido contrato e que, entende, irregular/ilegal.

    Intimado regularmente, o embargado apresentou contrarrazões (ID 80824679).

    Conclusos.

    Decido.

    Os aclaratórios não merecem acolhida.

    Acontece que, as alegações da embargante não se mostram pertinentes, tendo em vista que a decisão embargada fora direta e objetiva, quanto as razões de decidir.

    Vale ressaltar que, a análise sobre o instituto da litispendência, cuja existência, entre a presente ação e o Processo n° 0813381-16.2021.814.0301, foi expressamente reconhecida na sentença, teve por fundamento identidade de causa de pedir e pedido, este, caracterizado pelo ressarcimento ao prejuízo supostamente arcado pela embargante, em decorrência da rescisão unilateral, imputada ao Estado do Pará, do Contrato Administrativo n° 104/2018-SESPA.

    Neste sentido, entendo que a irresignação da parte embargante, sob o prisma do recurso de embargos de declaração, em verdade, remonta a insatisfação de mérito, em que claramente diverge do entendimento adotado por este Juízo, repito, clara e expressamente consignado no provimento judicial embargado, cuja revisão deve ser objeto de remédio processual próprio.

    Não se deve, a pretexto de imprimir celeridade processual, usurpar competência de instância superior, pois o inconformismo do embargante não pode ser resolvido através do recurso interno.

    Deste modo, tendo havido a regular prestação da tutela jurisdicional com a exposição clara dos motivos inerentes ao entendimento do Juízo, entendo que “em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, não está o julgador adstrito aos argumentos suscitados pelas partes, sendo-lhe lícito aplicar o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos” (STJ - AgInt no REsp 1819747/PR).

    Isto é, não pode este órgão julgador ser compelido a reformar suas razões de decidir ou adequá-las as teses e argumentos de uma das partes, sob pena de relativização do princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371, do CPC).

    Portanto, ausentes quaisquer hipóteses de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.

    Diante das razões acima, conheço dos embargos, porém deixo de os acolher, mantendo a decisão nos termos em que foi exarada.

    Por fim, considerando a interposição de recurso de apelação (ID 78108559) e, sopesando os argumentos ali expostos, não vislumbro motivos para reforma da sentença.

    CITE-SE o Recorrido, eletronicamente, para contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 183, caput, 331, §1°, e 1.003, §5°, todos do CPC.

    Ultimadas as providências acima, certifique-se a tempestividade das contrarrazões, se houverem, e remeta-se imediatamente ao Tribunal, para julgamento da apelação.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Belém, 13 de fevereiro de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2

  • 16/02/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 14:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/11/2022 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 03/11/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2022 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2022 02:51

    Decorrido prazo de ATLANTA RENT A CAR LTDA - EPP em 28/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 23:12

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 02:18

    Publicado Sentença em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 24/09/2022 15:12

    Juntada de Petição de apelação

  • 23/09/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 10:31

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 20/09/2022 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2022 10:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/09/2022 14:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/08/2022 20:53

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2022 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 09:04

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 09:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2022 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2022 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2021 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2021 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2021 00:51

    Decorrido prazo de ATLANTA RENT A CAR LTDA - EPP em 21/05/2021 23:59.

  • 29/04/2021 09:11

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 29/04/2021 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 18:56

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 16/04/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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