TJPA - 0801235-02.2023.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801235-02.2023.8.14.0000.

COMARCA: TUCURUÍ/PA.

AGRAVANTE: N.

M.

DE A. e E.

R.

DE A.

J.

REPRESENTANTE: NILCIELE MONTEIRO E SILVA ADVOGADO: THAÍS BITTI – OAB N. 23.942.

AGRAVADO: MAURÍCIO ASSUNÇÃO REZENDE.

ADVOGADO: JÚLIA LOPES MOREIRA – OAB/PA N. 33.712 e RODRIGO DIOGO SILVA – OAB/PA N. 31.106-A.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C IMISSÃO NA POSSE.

REITERAÇÃO DE PEDIDO.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela interposto perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por N.

M.

DE A. e E.

R.

DE A.

J. nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C IMISSÃO NA POSSE movida em desfavor de MAURÍCIO ASSUNÇÃO REZENDE, diante de seu inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu a liminar de imissão de posse manejada pelos autores, fundamentada na decisão de id 81389468.

Razões às fls. 12564345 – Pág. 1-13. É o sucinto relatório.

Decido monocraticamente.

Pois bem, o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista a sua intempestividade.

Isto porque, da análise dos autos principais, constato que a decisão que INDEFERIU o pedido de liminar de imissão na posse foi proferido em 10 de novembro de 2022 De ressaltar que desta decisão interlocutória, os autores não apresentaram o recurso devido.

Ocorre que neste mesmo decisum, o juízo de piso designou a audiência de conciliação a ser realizada no dia 14/12/2022.

E nesta audiência, o nobre magistrado, indeferiu novamente o pedido de imissão de posse manejado, fundamentado na decisão anteriormente proferida.

Desta decisão, foi protocolizado o recurso que ora se analisa.

Desta forma, o que se observa é que os autores não ingressaram com o recurso cabível da primeira decisão interlocutória.

Neste contexto, em que pese a parte agravante ter indicado a última decisão como sendo a agravada, busca, em verdade, a reforma da primeira decisão.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1.

Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1.

No caso, a decisão que não conheceu dos aclaratórios foi publicada em 30/09/2019, encerrando-se o prazo recursal em 21/10/2019.

A petição de agravo interno somente foi recebida em 29/10/2019. 1.2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. 2.

Agravo interno não conhecido. (AgInt na PET nos EDcl no AREsp n. 1.357.630/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019).

ASSIM, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, face a sua intempestividade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 17 de fevereiro de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator