TJPA - 0804223-20.2019.8.14.0005

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Altamira

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Polo Ativo

Partes

M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 14.710.390/0001-06

Advogados

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB: 10652/PA

CPF *60.***.*05-68

Polo Passivo

Partes

AMILTON SOARES SILVA

CPF *01.***.*50-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2021 00:23

    Decorrido prazo de M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 00:43

    Decorrido prazo de M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 00:43

    Decorrido prazo de AMILTON SOARES SILVA em 02/07/2021 23:59.

  • 28/06/2021 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2021 11:28

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 11:27

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 21/06/2021 12:46

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 21/06/2021 12:45

    Juntada de Petição de certidão de custas

  • 15/06/2021 16:28

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª.

    VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA     Processo nº 0804223-20.2019.8.14.0005  Requerente: M.

    S.

    R.

    EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI Requerido: AMILTON SOARES SILVA     SENTENÇA                         Vistos, etc.   M.

    S.

    R.

    EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, qualificado nos autos, ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c indenização por danos morais em desfavor de AMILTON SOARES SILVA, também qualificado aos autos.   Seguida a marcha processual, as partes informaram a celebração de composição amigável, requerendo a homologação do acordo (ID  25474961).   Suficientemente relatados.

    Decido.   O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.”   Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

    Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).   O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.   No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação.   Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.   Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

    Quanto aos honorários advocatícios verifico a composição dos mesmos quando da celebração do acordo.   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.    Altamira/PA, 31 de maio de 2021.     JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular 

  • 10/06/2021 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 19:11

    Homologada a Transação

  • 28/05/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 15:46

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/05/2021 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/05/2021 08:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2021 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/04/2021 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2021 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2021 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 16:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/11/2020 12:12

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 21:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/10/2020 21:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/10/2020 10:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2020 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2020 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2020 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2020 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 09:22

    Audiência Conciliação designada para 18/11/2020 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.

  • 20/05/2020 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 09:23

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 14:54

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 11/03/2020 14:53

    Audiência Conciliação realizada para 10/02/2020 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.

  • 04/03/2020 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2020 08:05

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/12/2019 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2019 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2019 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2019 13:38

    Audiência conciliação designada para 10/02/2020 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.

  • 28/11/2019 13:19

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/11/2019 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2019 08:22

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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