28/09/2025 03:06

Decorrido prazo de GENIALDO REIS SOUSA em 27/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 5 de agosto de 2025 Processo Nº: 0802303-61.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GENIALDO REIS SOUSA Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRMB c/c Provimento N. 08/2014 - CJRMB, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s), autora(s) e requerida(s), INTIMADAS para, querendo, apresentar(em) manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância.

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Parauapebas/PA, 5 de agosto de 2025.

LUCAS ALVES JAQUES Servidor(a) da UPJ das Varas Cíveis de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
05/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 08:34

Juntada de decisão
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova CERTIDÃO - 22 de outubro de 2024 Processo Nº: 0802303-61.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GENIALDO REIS SOUSA Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Certifico que a parte requerida apresentou contrarrazões (ID 128970136) em 10/10/2024 de forma TEMPESTIVA, considerando a intimação por ato ordinatório (ID 123454613), com registro de ciência no sistema em 29/08/2024.

Diante do exposto encaminho os autos para o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

O referido é verdade e dou fé.

Parauapebas/PA, 22 de outubro de 2024.

KAWANY WANESSA ROCHA SANTOS Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
23/10/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 22:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:33

Decorrido prazo de GENIALDO REIS SOUSA em 11/09/2024 23:59.
24/08/2024 04:21

Decorrido prazo de GENIALDO REIS SOUSA em 22/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 20 de agosto de 2024 Processo Nº: 0802303-61.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GENIALDO REIS SOUSA Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte requerida INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor .

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 20 de agosto de 2024.

SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
20/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova CERTIDÃO - 29 de julho de 2024 Processo Nº: 0802303-61.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GENIALDO REIS SOUSA Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Certifico que a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 120703768) na data de 18/07/2024, de forma TEMPESTIVA, considerando publicação da r-sentença (ID 118601176), com ciência registrada no sistema na data de 27/06/2024.

O referido é verdade e dou fé.

Parauapebas/PA, 29 de julho de 2024.

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
29/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
27/07/2024 09:20

Decorrido prazo de GENIALDO REIS SOUSA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:13

Juntada de Petição de apelação
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0802303-61.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GENIALDO REIS SOUSA Endereço: Nome: GENIALDO REIS SOUSA Endereço: Rua Daniela Peres, nº. 84, Bairro Nova Vida, na ci, 84, Nova Vida, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, LOTE ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0802303-61.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: GENIALDO REIS SOUSA Réu: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Aos 26 de junho de 2024, às 08h30, na sala de audiência virtual criada por meio do Aplicativo Microsoft Teams.

Sob a presidência do Dr.

LAURO FONTES JÚNIOR, MM Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução: Fiscal da Comarca de Parauapebas.

Realizado o pregão, constatou-se a presença do Município de Parauapebas, representado pelo Procurador Hugo Moutinho.

Presentes a parte autora, Genialdo Reis Sousa, e seu representante, Victor Monteiro Matariga.

OCORRÊNCIA: Audiência gravada, mídia em anexo.

DELIBERAÇÃO: Trata-se de ação de indenização ajuizada em face do município de Parauapebas.

Em síntese, alega a parte autora que sofrera queda de motocicleta, suportando, até hoje, problemas decorrentes desse acidente.

Como se imputa à ré omissão específica por não sinalizar a existência do quebra-molas que teria dado ensejo ao acidente, foi ajuizada a presente ação de indenização por danos morais e estéticos.

Citado, o município, em sua contestação, sustentou inexistir a comprovação do nexo causal.

O feito foi organizado e saneado no evento 101221262 - Pág. 1.

Na oportunidade, ficou estabelecido que caberia “(...) a parte demandante comprovar o fato constitutivo do seu direito(falta de sinalização do quebra -molas- dia 14/03/22) Art. 373 I do CPC ,ou seja, demonstrando o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e a ocorrência dos referidos danos(morais e estéticos).” A parte autora, por conta da distribuição da carga probatória, apresentou petição (101737051 - Pág. 2 ss.) trazendo fotografias; tiradas antes e depois do acidente, ou ainda, com e sem a pintura estratigráfica na aludida lombada.

Aos 10 de abril de 2024 foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento (112940270 - Pág. 1), tendo a parte autora apresentado rol de testemunhas no dia 12 de junho de 2024 (117404435 - Pág. 1). É o relatório.

Decido.

Inexiste questão preliminar.

Mesmo que não seja admita a oitiva das testemunhas arroladas, o que se faz por dois motivos – não indicação desse perfil de prova quando da abertura da fase processual para a apresentação das provas que seriam produzidas / intempestividade/preclusão do depósito do rol de testemunhas-, este juízo, por cautela, ainda perguntou ao autor se esses haviam presenciado os fatos ou se vislumbraram os eventos logo após o acidente.

Com efeito, no limite, e em tese, poderiam ser ouvidos como testemunhos do juízo, se fossem capazes de trazer claridade à dinâmica dos fatos.

Perspectiva importante, pois, ainda que não se negue o acidente automobilístico e os danos suportados, não há dúvidas de que o necessário nexo causal não conseguiu ser evidenciado.

Nada há nos autos elementos idôneos para confirmar a narrativa de que o acidente tenha se dado por razão da lombada.

Lembremo-nos que esse ponto foi especificamente impugnado pelo município e, mesmo se tendo facultada a demonstração desses fatos, esses não conseguiram ser demonstrados.

O boletim de ocorrência não tem o condão de esclarecer essa questão, já que seu conteúdo foi confeccionado com base em informações unilaterais.

Insatisfeito um dos elementos que compõem a tríade da responsabilização civil – omissão específica / nexo causal / dano-, hei por bem acolher a tese de defesa.

Diante do exposto, com fundamento no inciso I, artigo 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

CONDENO o réu nas custas processuais, bem como em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa.

Todavia, vez que concedida a gratuidade, suspenso a exação desses valores pelo prazo de 05 anos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. À exceção do ente público, todos intimados na oportunidade.

P.

I.

R.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

Nada mais havendo, a MM.

Juiz de Direito mandou encerrar este termo que lido e achado, conforme vai devidamente assinado eletronicamente.

Eu, THAÍS FERREIRA MONTEIRO, estagiária, o digitei.

Termo encerrado às 09h06.

Dispensadas as assinaturas, nos termos da Lei n° 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico)
26/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:56

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 09:46

Conclusos para julgamento
26/06/2024 09:46

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 09:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 12/06/2024 08:30 Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas.
12/06/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 22:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 06/06/2024 23:59.
03/05/2024 08:55

Decorrido prazo de GENIALDO REIS SOUSA em 02/05/2024 23:59.
12/04/2024 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/06/2024 08:30 Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas.
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0802303-61.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GENIALDO REIS SOUSA Endereço: Nome: GENIALDO REIS SOUSA Endereço: Rua Daniela Peres, nº. 84, Bairro Nova Vida, na ci, 84, Nova Vida, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, LOTE ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Designo a realização de audiência de instrução para o 12 de junho de 2024, às 8h30, a ser realizada no formato virtual, acessível pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3abFyxe61NXhrPnZXC1mK3AC7Bb8FSinozTUcOWl93sDs1%40thread.tacv2/1712750604147?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227df1496f-bfbb-4923-9cdc-70d44f82c650%22%7d Na oportunidade, esclareço que caberá a parte autora demonstrar sua tese, cabendo, como regra geral do CPC, providenciar o comparecimento de suas testemunhas.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 10 de abril de 2024 LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
10/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 09:06

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:06

Cancelada a movimentação processual
09/03/2024 08:50

Cancelada a movimentação processual
02/11/2023 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 01/11/2023 23:59.
02/10/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0802303-61.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GENIALDO REIS SOUSA Endereço: Nome: GENIALDO REIS SOUSA Endereço: Rua Daniela Peres, nº. 84, Bairro Nova Vida, na ci, 84, Nova Vida, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, LOTE ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil cumulada com Danos Morais/Estéticos e Material proposta por GENIALDO REIS SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE PARUAPEBAS.

Compulsando os autos, verifica-se que a questão controvertida aponta a possível existência de dano moral/estético praticado pela conduta do requerido (falta de sinalização do quebra-molas) em relação ao acidente suportado requerente. É o que importa relatar e decido: Diante do exposto, deverá a parte demandante comprovar o fato constitutivo do seu direito( falta de sinalização do quebra -molas- dia 14/03/22) Art. 373 I do CPC ,ou seja, demonstrando o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e a ocorrência dos referidos danos(morais e estéticos).

Assim, no prazo de 05 dias, ficam as partes intimadas para formular esclarecimentos ou solicitar ajustes, presumindo-se o silêncio como concordância (parágrafo 1º, artigo 357, CPC/15), estabilizando-se os efeitos desta decisão.

Se não for o caso, deverão especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
25/09/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 08:31

Conclusos para decisão
24/07/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:54

Decorrido prazo de GENIALDO REIS SOUSA em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:54

Decorrido prazo de GENIALDO REIS SOUSA em 16/05/2023 23:59.
03/07/2023 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023.
01/07/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 29 de junho de 2023 Processo Nº: 0802303-61.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GENIALDO REIS SOUSA Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação ofertada pela parte requerida, juntados aos autos.

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 29 de junho de 2023.

DAYSON DA SILVA ARAUJO ANDRADE Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
29/06/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:59

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 02:24

Publicado Decisão em 24/04/2023.
26/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS DECISÃO-MANDADO 1-DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Tendo em vista que este juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição.

Ademais, nesses tipos de demanda as conciliações tem sido infrutíferas. 2-Deste modo, nos termos do artigo 334, § 4º, II, deixo de designar audiência de conciliação.Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal. 3-Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo legal apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

P.

I.

CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ CARTA POSTAL.

Parauapebas/PA data e hora do sistema Juiz de Direito Titular MÁRIO BOTELHO VIEIRA
20/04/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 18:41

Decorrido prazo de GENIALDO REIS SOUSA em 21/03/2023 23:59.
09/03/2023 12:58

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:57

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0802303-61.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GENIALDO REIS SOUSA Endereço: Nome: GENIALDO REIS SOUSA Endereço: Rua Daniela Peres, nº. 84, Bairro Nova Vida, na ci, 84, Nova Vida, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, LOTE ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO É cediço que a Prefeitura e secretarias não possuem personalidade jurídica própria, por se tratar de órgãos públicos que compõem a estrutura do Município e dele não se distinguindo.

Os órgãos públicos formam a estrutura do Estado (in casu Município), sendo apenas parte de uma estrutura maior, essa sim detentora de personalidade.

Como parte da estrutura maior, o órgão público não tem vontade própria, limitando-se a cumprir suas finalidades dentro da competência funcional que lhes foi determinada pela organização estatal.

Diante do exposto, intime-se a parte requerente, através de seu advogado constituído, por meio do DJE para no prazo de 15 dias emende a petição inicial, devendo retificar o polo passivo da demanda.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 16 de fevereiro de 2023 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
24/02/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2023 09:32

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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