TJPA - 0801934-51.2023.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CRISTIAN BARROS CORREA DOS ANJOS

CPF *49.***.*39-34

Advogados

SIMONE GEMAQUE DOS SANTOS

OAB: 17543/PA

CPF *79.***.*37-72

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

JOSE GERALDO DOS SANTOS

CPF *81.***.*50-82

Advogados

ARMANDO BRASIL TEIXEIRA

CPF *67.***.*99-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 11:05

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 18/03/2025 11:01

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2025 02:55

    Decorrido prazo de CRISTIAN BARROS CORREA DOS ANJOS em 06/03/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:17

    Publicado Ementa em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 12/02/2025 18:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/02/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 13:49

    Conhecido o recurso de CRISTIAN BARROS CORREA DOS ANJOS - CPF: *49.***.*39-34 (APELANTE) e não-provido

  • 10/02/2025 14:19

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/01/2025 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2025 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 19:03

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 21/01/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 08:39

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2024 08:21

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 11:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/06/2024 13:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 14/06/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 22:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2024 22:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 04:53

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 11:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2024 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2024 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 15:02

    Conclusos ao relator

  • 08/01/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 00:40

    Decorrido prazo de CRISTIAN BARROS CORREA DOS ANJOS em 16/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 00:25

    Decorrido prazo de CRISTIAN BARROS CORREA DOS ANJOS em 05/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 00:06

    Publicado Intimação em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0801934-51.2023.8.14.0401 APELANTE/APELADO: CRISTIAN BARROS CORREA DOS ANJOS APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ R.

    H.

    Compulsando os autos, verifica-se que a defesa requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.

    Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.

    Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.

    DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.

    SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.

    APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.

    OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.

    SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.

    Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.

    Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

    Cumpra-se. 23 de setembro de 2023 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

  • 25/09/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 08:00

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 08:00

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 07:59

    Distribuído por sorteio

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1.

    Compulsando os autos, verifica-se que vigora nesta fase o princípio de in dubio pro societate, gizando-se, ademais, que, pelo conjunto probatório constante do feito, até o momento, não estão presentes as hipóteses previstas no art. 397, do CPP, assim como as previstas no art. 395, do citado diploma legal, entrementes presentes no sub examen os requisitos constantes do art. 41, do CPP.

    Pelo exposto, preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade previstos no art. 41, do Código de Processo Penal e havendo justa causa na propositura da ação penal, estando ausentes as hipóteses do art. 395, do CPP, não sendo caso de absolvição sumária, recebo a denúncia em sua integralidade. 2.

    Ainda de análise detida do feito; tendo em vista a necessidade do cumprimento das METAS estabelecidas pelo CNJ e da prioridade de tramitação de feitos com prioridade legal v.g. presos provisórios etc., DESIGNO a audiência de instrução para o dia 12/03/2024, às 11h 30min. 3.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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