TJPA - 0893333-10.2022.8.14.0301

PROC. 0893333-10.2022.8.14.0301 IMPETRANTE: ANDERSON FRANCISCO SOUZA DA CUNHA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM INTERESSADO: MUNICIPIO DE BELEM ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) TEMPESTIVAMENTE nos autos no prazo legal, nos termos do disposto no artigo 1.003, § 5º e artigo 1.010, § 1º, ambos do CPC/2015. (Ato Ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°, XXII e Manual do Rotinas Atualizado/2016, item 8.10.2).

Int.

Belém, 1 de junho de 2023 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0893333-10.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON FRANCISCO SOUZA DA CUNHA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM e outros, Nome: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1312, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: desconhecido 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : MANDADO DE SEGURANÇA.

Assunto : PROGRESSÃO FUNCIONAL MUNICIPAL – SERVIDOR PÚBLICO.

Impetrante : ANDERSON FRANCISCO SOUZA DA CUNHA.

Impetrado : Sr.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM.

SENTENÇA Trata-se de Ação Mandamental impetrada por ANDERSON FRANCISCO SOUZA DA CUNHA, já qualificado nos autos, em face do Sr.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM.

Relata o impetrante que é servidor público do Município de Belém, efetivado no serviço público em 13/07/1999, após ser aprovado no Concurso Público nº. 001/98 – PMB / SEMAD, enquadrado, na admissão, na referência salarial 06 (seis), com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SESMA, no cargo de Motorista.

Informa que faz parte do grupo Auxiliar, subgrupo II, com referências salariais de 06 a 24 e que desde o seu ingresso, já acumula 23 (vinte e três) anos de serviço ao Município de Belém.

Afirma que de acordo com as Leis Municipais nº. 7.507/1991 e 7.546/1991, que dispõem sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém, adquiriu o direito à progressão funcional horizontal por antiguidade, que consiste na elevação automática à referência salarial imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo serviço, contudo permanece na mesma referência salarial desde o seu ingresso.

Aduz que com mais de 23 (vinte e três) anos como servidor efetivo, deveria estar enquadrado na referência salarial n°. 10 (dez), considerando os quinquênios já transcorridos.

Alega que a autoridade coatora é contrária ao pleito dos servidores, pelo que se torna despiciendo qualquer requerimento administrativo.

Em sendo assim, recorre ao Judiciário visando à concessão de ordem para obter a implementação da progressão funcional, com os devidos efeitos financeiros e funcionais.

Requer ainda a concessão de medida liminar para que seja determinada a implementação da progressão funcional horizontal (por antiguidade), elevando-o à referência salarial n° 10 (dez), no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, com a devida retificação no seu Acervo Funcional e correspondentes reflexos financeiros em seu vencimento-base.

Juntou documentos à inicial.

O juízo indeferiu a liminar, ID. 83043129.

Em defesa, a Autoridade Coatora prestou suas informações e alegou, em síntese (ID. 85858468), a prescrição, e no mérito, que no âmbito do Município de Belém, os efeitos pecuniários da progressão funcional ainda dependem de regulamentação.

Manifestação Ministerial opinando pela concessão da segurança (ID. 87136893).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório.

DECIDO.

Cuida-se de Ação Mandamental em que a parte impetrante, servidor público municipal, requer o direito líquido e certo à sua progressão funcional na carreira.

Suscitou o impetrado a prescrição da pretensão. É sabido que a prescrição das ações intentadas em face da Administração Pública regula-se pelo Decreto nº. 20.910/32, que em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Grifei).

Em que pese a determinação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para requerer qualquer direito contra a Fazenda Pública, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em casos que se referem à concessão de adicional remuneratório, a relação é de trato sucessivo, pelo que não corre prazo prescricional ou decadencial.

Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Observe-se ainda o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PARCELAS - TRATO SUCESSIVO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REJEITADA, EIS QUE SENDO AS PARCELAS PLEITEADAS DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AQUELAS VENCIDAS NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (20.***.***/5538-19 DF, Relator: VALTER XAVIER, Data de Julgamento: 24/03/2003, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 30/04/2003 Pág. 23) (grifei).

Logo, de fato, não haveria que se falar em prescrição da pretensão total da parte impetrante, restringindo-se essa, apenas à cobrança das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Prejudicial, portanto, afastada.

Sigo para o exame do mérito da causa.

A ação de Mandado de Segurança tem previsão constitucional e é utilizada sempre que qualquer da sociedade se vê atingido, ou em vias de ser atingido em seu direito líquido e certo, por um ato de autoridade pública.

Nestes casos, o atingido impetra o mandamus para ver restituído o seu direito lesado.

A teor do artigo 1º da Lei nº 12.016/09: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Com efeito, no procedimento especial do mandado de segurança, dois são os pressupostos específicos da ação: o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado no writ. É nesse contexto que entendo assistir razão aos argumentos do impetrante, ante o conjunto probatório dos autos.

Explico.

Busca a parte impetrante o direito à concessão, sobre seu vencimento-base, da elevação de nível de progressão, correspondendo aos níveis de referência da parcela denominada “progressão funcional”, alegando que o requerido não teria procedido ao seu devido enquadramento para tais fins, na forma das Leis Municipais nº. 7.507/1991 e 7.546/1991, não havendo sido implantado o Plano de Carreira previsto em tais normas.

Ou seja, segundo a parte impetrante, não foi aplicada em seus vencimentos a progressão funcional horizontal (por antiguidade), elevando-o à referência salarial n° 10 (dez), correspondentes reflexos financeiros em seu vencimento-base.

Passo, então, a abordar a questão relativa à implementação da progressão funcional aos vencimentos da parte impetrante.

A Constituição Federal consagra em seu art. 37, os princípios que regem a Administração Pública, devendo obedecer à Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Sobre o tema, cabe mencionar a lição de HELY LOPES MEIRELLES: A legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37, caput) significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.

Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

A lei para o particular significa "poder fazer assim" para o administrador público significa "deve fazer assim" (in: Direito administrativo brasileiro. 23ª Ed.

São Paulo: Malheiros, 1998.p. 85). (Grifei).

Assim, não pode a Administração Pública desrespeitar o direito assegurado ao servidor público pela Constituição Federal, não havendo margem para a discricionariedade, ou seja, preenchidos os requisitos legais, deve a Administração remunerar o servidor calculando corretamente seus vencimentos.

Quanto ao ponto fulcral em análise, o direito à Progressão Funcional, a Lei nº. 7.507/91, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém, em seu art. 19, assim dispõe: Art. 19 - A cada categoria funcional corresponderá uma escala progressiva de vencimentos equivalente a 19 (dezenove) referências, com uma variação relativa de cinco por cento entre uma e outra.

Nesse sentido, da análise do artigo 11 da referida lei, somado aos art. 1º, incisos I e III da Lei nº. 7.546/91 (que alterou a redação de dispositivos vetados da Lei nº. 7.507/91, especificamente, quanto aos arts. 12 e 16), entendo que a seguinte progressão funcional deveria ter sido aplicada na carreira da Autora, senão vejamos: Art. 11 – Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento.

Art. 1º (omissis) I - O art. 12 e seu parágrafo único terão a seguinte redação: Art. 12 - A Progressão Funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém. (...) III - O art. 16 terá a seguinte redação: Art. 16 - Para efeito de posicionamento na escala de referência da categoria funcional, será considerado o acréscimo de uma referência para cada cinco (5) anos completos de tempo de serviço prestado ao Município de Belém, pelo funcionário, observada, ainda, sua posição individual na classe e no nível em que estava enquadrado.

Nesse sentido, da análise dos artigos 11 e ss. da referida lei, entendo que a progressão funcional deveria ter sido aplicada na carreira do impetrante.

Os aludidos artigos demonstram que a progressão horizontal por antiguidade será automática, bastando o preenchimento de dois requisitos: a permanência de dois anos e o efetivo exercício no Município.

Cumprido isso, nasce o direito subjetivo à progressão.

No caso dos autos, verifico possuir direito a parte impetrante à progressão, visto que a lei supra confere aos servidores públicos municipais o direito à progressão, na forma nela estabelecida.

Por outro lado, conforme se pode constatar no documento de ID. 82033505, a parte impetrante foi enquadrado no cargo de Motorista, a contar do ano 1999, pelo que ora requer enquadramento em razão da sua progressão funcional, a implementação da progressão funcional horizontal (por antiguidade), elevando-o à referência salarial n° 10 (dez), no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, com a devida retificação no seu Acervo Funcional e correspondentes reflexos financeiros em seu vencimento-base, pela incorporação de tal vantagem.

Ademais, acerca da progressão funcional dos servidores públicos municipais, a Lei nº 7.507/91 estabelece em seu art. 19 que: “a cada categoria funcional corresponderá uma escala progressiva de vencimentos equivalente a 19 (dezenove) referências, com uma variação relativa de cinco por cento entre uma e outra”.

Assim, demonstrado está o direito da parte impetrante de ser reenquadrado, aplicando-se a diferença salarial de 5% (cinco por cento) para cada referência, sendo considerado o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício para a progressão por antiguidade.

Nesse sentido já se manifestou a Corte de Justiça do Estado do Pará, vejamos: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

INCORPORAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

CABIMENTO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE.

OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 7.507/1991.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. 01.

A progressão funcional incorpora-se aos proventos do servidor inativo. 02.

Direito líquido e certo vislumbrado. 03.

Correção monetária a contar da impetração do mandamus por se tratar de prestação de trato sucessivo. 04.

Apelação e Reexame conhecidos, mas não providos.

Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA.

Processo nº. 2003.3.005.433-4.

Relatora: Dr.ª Vera Araújo de Souza, julgado em 10.07.2008).

Dessa forma, o tempo de serviço prestado pela parte impetrante não está sendo considerado pelo ente público, resultando em enquadramentos efetuados de forma equivocada ao longo dos anos, que acabaram por trazer distorções, traduzidas em prejuízos para o servidor.

Com isso, destaca-se que a elevação funcional deveria ser automática desde que preenchida a exigência legal, não se tratando de norma de eficácia limitada ou carecedora de complementações.

Os fatos deduzidos na inicial quanto a esse ponto, portanto, não encontraram resistência.

A progressão funcional é cogente, vinculando a Administração e deve ser cumprida de modo automático quando o servidor implementa os requisitos objetivos: interstício de 2 (dois) anos no efetivo exercício de cargo público municipal, ainda que exercidos anteriormente a publicação da Lei Municipal n° 7.453/89, não sendo lícito defini-la como norma de eficácia limitada, tampouco a depender de requerimento administrativo do interessado, pois nela já se encontram todos os elementos capazes de gerar os efeitos a que se propôs.

No caso dos autos, pois, verifico possuir a parte impetrante direito às progressões, visto que a lei supra confere aos servidores públicos municipais o direito à progressão, na forma nela estabelecida.

Ainda na esteira deste raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se posicionou sobre a aplicabilidade concreta da Lei Municipal n° 7.507/91, que regulamenta a progressão funcional dos servidores públicos municipais, como a seguir reproduzido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU ANTIGUIDADE CUMULADA COM PERDAS SALARIAS DECORRENTES DO PLANO DE CARREIRA: RECURSO DO MUNICÍPIO: PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL, REJEITADA – MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL – CRITÉRIO ANTIGUIDADE – NORMA DE EFICÁCIA PLENA – RECURSO DA AUTORA: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELÉM E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA – REEXAME NECESSÁRIO: MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA – DECISÃO UNÂNIME. 1.

Apelação em Ação de Cobrança para Pagamento de Progressão Funcional por Tempo de Serviço decorrentes do Plano de Carreira: 2.

Recursos interpostos tanto pelo autor quanto pelo réu.

Análise dissociada pela não coincidência das matérias. 3.

Recurso do Município de Belém: 4.

A questão principal versa acerca da Progressão de Servidora Pública Municipal pelo Critério Antiguidade. 5.

Prejudicial de Mérito: prescrição trienal, rejeitada.

A prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias, ressaltando que o referido dispositivo legal faz referência à reparação civil, incompatível, portanto, com o caso vertente, com a ressalva de que a ação fora ajuizada em 30/11/2012, contando-se daí o quinquídio a que se refere o verbere sumular n.° 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Mérito: 7.

A autora, ora apelada, é servidora pública municipal no cargo de Enfermeiro, desde 18 de novembro de 1983 (fls. 22), requerendo a correção de sua referência da carreira e os respectivos reflexos financeiros 8.

O Plano de Cargos e Salários Municipais aplica-se ao servidor contratado antes de sua vigência por força do parágrafo único do art. 8° da referida Lei. 9.

O critério de antiguidade para Progressão do Servidor Municipal encontra-se descrito nos arts. 11 e 12 da Lei Municipal n.° 7507/1991, reconhecendo o direito à elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém, o que não fora concedido à autora, que demonstrou por meio de provas o efetivo exercício no cargo de Enfermeiro. 10.

Do recurso da autora: 11.

O MM.

Juízo ad quo condenou o Município de Belém ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), valor que, à luz do art. 20 e parágrafos do Código de Processo Civil/1973, que guarda correspondência com o art. 86 do Código de Processo Civil de 2015, não se afigura adequado, uma vez que o valor principal da condenação fora remetido à liquidação de sentença.

O advogado é essencial à administração da Justiça.

Art. 133 da Constituição Federal. 12.

Reforma da sentença para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 13.

Correção de erro material, devendo passar a constar no dispositivo da sentença o Município de Belém, sendo, assim, retirado o IPAMB – Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém. 14.

Recursos conhecidos, negando provimento ao interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM e DANDO PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA AUTORA, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação de sentença, além de corrigir erro material, consistente na exclusão do dispositivo da sentença do IPAMB e inclusão do MUNICÍPIO DE BELÉM. 15.

Reexame de Sentença: manutenção os demais termos da sentença atacada.

Decisão unânime. (TJPA – Acórdão n° 167.946, DJe 24/11/2016, 4ª CCI).

Impende frisar a alegação do Município de Belém em outros casos acerca da inconstitucionalidade nas progressões funcionais.

Quanto a isso, vejo que se trata de impedimento nas situações em que tal progressão se dá de maneira vertical e não horizontal, como, em verdade, requer a parte demandante. É o que se depreende do Acórdão 66.700, em julgado proferido pelo E.

TJE/PA, cuja ementa transcrevo: Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade - Lei municipal de Belém nº 7.673, de 21.12.1993 - Ascensão funcional - Grupo ocupacional magistério do município - Progressão funcional vertical - inconstitucionalidade dos arts. 1º, 4º e 5º - Procedência parcial - Decisão unânime.

Estabelecendo a constituição do Estado do Para de 1989 em seu art. 34, § 1º, reproduzindo ipsis litteris, o princípio da Constituição Federal de 1988, de investidura de cargo ou emprego público, através de concurso público de provas e títulos, a ascensão funcional vertical, prevista nos arts. 1º, 4º e 5º, da Lei 7.673/93, está afrontando de forma direta dispositivo da carta constitucional do estado, merecendo que sejam declarados inconstitucionais.

Ação julgada parcialmente procedente.

Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 66700 / Nº DO PROCESSO: 200530025277 / RAMO: CIVEL / RECURSO/AÇÃO: AÇÃO DIR.

INCONSTITUCIONALIDADE / ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO / COMARCA: BELÉM / PUBLICAÇÃO: Data: 04/06/2007 Cad.2 Pág.7/ RELATORA: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE) Tal entendimento, conforme o voto da relatora, foi delimitado em relação à progressão vertical, uma vez que traduzia mudança de cargos sem o devido concurso público, motivo que levou à declaração de sua inconstitucionalidade.

Esse não foi o destino da progressão horizontal, a qual permanece vigente atualmente.

Assim, enquadrado pelo próprio ente municipal no cargo efetivo referido, em que se encontra e à luz do disposto art. 15, I, da Lei Municipal nº 7.528/91, entendo cabível o pleito da parte Autora para que sua progressão funcional se dê de acordo com a qualificação profissional, sendo aplicável a diferença entre as referências de 5% a cada dois anos de efetivo exercício, como amparado em sede jurisprudencial.

Em consonância com tal entendimento, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU ANTIGUIDADE CUMULADA COM PERDAS SALARIAS DECORRENTES DO PLANO DE CARREIRA: PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL, REJEITADA.

MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

CRITÉRIO ANTIGUIDADE.

NORMA DE EFICÁCIA PLENA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (2016.03497566-46, 163.799, Rel.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-09-01).

Ademais, a própria Constituição Federal consagra o Princípio da Igualdade, ao vedar, no caput do Art. 5º, o tratamento desigual para os iguais.

Importante observar que este juízo não tem o poder de aumentar vencimento de servidor público, inclusive, esta vedação é sumulada pela Corte Suprema (Súmula 339, STF), tampouco a parte Autora busca esse fim.

O que se quer, em verdade, é tão somente retificar equívocos no enquadramento e progressões funcionais do servidor, a fim de que sejam incorporados em seus vencimentos.

Logo, considerando que a parte impetrante é servidor público estatutário, nomeado em vista de aprovação em concurso público, sendo a progressão funcional exclusiva dos servidores efetivos, entendo que deve ser contemplado pela Lei do Plano de Cargos e Salários, fazendo jus à progressão, de acordo com o tempo de efetivo exercício que tiver completado o interstício de 2 anos, considerando, ainda, que a Lei do Plano de Cargos e Salários, a Lei nº. 7.528, é datada de 1991.

Reconhecido, portanto, o direito líquido e certo da parte impetrante, faz-se mister que se determine a incorporação da Progressão Funcional.

Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Coatora e ao MUNICÍPIO DE BELÉM que implementem a progressão funcional horizontal por antiguidade aos vencimentos do impetrante, com os devidos reflexos financeiros e funcionais, elevando-o à referência salarial n°. 10 (dez), com a devida retificação no seu Acervo Funcional, JULGANDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem condenação em custas e despesas processuais pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº. 8.328/2015.

Deixo de condenar a parte impetrada em honorários advocatícios, consoante previsão do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo ad quem, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital – K3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0893333-10.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON FRANCISCO SOUZA DA CUNHA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM e outros, Nome: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1312, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: desconhecido DESPACHO INTIMEM-SE as partes sobre a decisão vinculada ao ID 86207963.

Ademais, COLHA-SE o parecer do Ministério Público, a teor do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, RETORNEM os autos conclusos para sentença.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4