10/08/2023 20:18

Decorrido prazo de ANTONIA GELMA FERNANDES BATISTA em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 20:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:49

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0817966-51.2022.8.14.0051 REQUERENTE: ANTONIA GELMA FERNANDES BATISTA Advogado(s) do reclamante: KESIA BATISTA DE SOUSA, JULIANE DANIELLE MACIEL NOGUEIRA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANTONIA GELMA FERNANDES BATISTA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com advogado habilitado, todos devidamente qualificados.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

A parte autora ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e pedido liminar Contudo, em que pese a requerente estar devidamente intimada, conforme ID 13093727, ela não compareceu à audiência designada no processo para o dia 12/06/2023, de acordo com o ID 94602890.

Ainda, no ID 94663915, a requerente apresentou manifestação, contudo, não justificou a ausência.

Nos Juizados Especiais, é necessário o comparecimento pessoal das partes, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.099/95: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Sendo assim, considerando a ausência da requerente na audiência e prezando pelo princípio da primazia da decisão do mérito, entendo por extinguir o processo, conforme art. 51, I da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 51, I da Lei nº 9.099/95.

Portanto, torno sem efeito a tutela de urgência deferida no ID 89076140.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado FONAJE nº 28, contudo, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, SUSPENDO o recolhimento.

P.

R.

I.

C.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Santarém-PA, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
20/07/2023 19:42

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:17

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/07/2023 12:12

Conclusos para julgamento
13/07/2023 12:12

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 12:39

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2023 09:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
12/06/2023 00:50

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 20:06

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 00:48

Publicado Intimação em 13/04/2023.
15/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
11/04/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 00:29

Decorrido prazo de ANTONIA GELMA FERNANDES BATISTA em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 00:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 00:26

Decorrido prazo de ANTONIA GELMA FERNANDES BATISTA em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 00:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 08:23

Juntada de Certidão
29/03/2023 08:23

Audiência Conciliação redesignada para 12/06/2023 09:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
23/03/2023 00:45

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:44

Audiência Conciliação designada para 12/07/2023 11:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
22/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0817966-51.2022.8.14.0051 REQUERENTE: ANTONIA GELMA FERNANDES BATISTA Advogado(s) do reclamante: KESIA BATISTA DE SOUSA, JULIANE DANIELLE MACIEL NOGUEIRA Nome: ANTONIA GELMA FERNANDES BATISTA Endereço: Avenida Curuá-Una, 5657, Maicá I, SANTARéM - PA - CEP: 68045-000 REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: RUA JOAQUIM GOMES DO AMARAL, 156, FILIAL JURUTI, BOM APASTOR, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DECISÃO Vistos etc.

Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a análise do pedido de liminar da parte autora.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em uma cognição não exauriente, pelos documentos acostados à inicial, considero a probabilidade de ser verdadeira a alegação da parte autora no tocante à cobrança indevida.

No caso, verifico que há um fundado perigo de dano, na medida em que tal atitude poderá causar-lhe prejuízo de ordem financeira, moral e, ainda, comprometer o seu bem-estar.

Por outro lado, não vislumbro haver, in casu, perigo de irreversibilidade hábil a vedar a concessão da liminar.

Isto porque, sendo esta provisória e, portanto, passível de alteração ou revogação a qualquer tempo, pode, num momento posterior, diante de provas, ser possibilitado ao promovido todos os meios legais à sua disposição para resguardar o seu direito de crédito.

Considerando a hipossuficiência do autor, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabendo ao reclamado comprovar a regularidade da prestação do serviço Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a(s) parte(s) requerida(s): 1) SUSPENDA a cobrança da fatura n° 0202208018341559 no valor de R$4.315,20 (quatro mil trezentos e quinze reais e vinte centavos).

Tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado o disposto no art. 537, § 1º, I do Código de Processo Civil e Enunciado 144 do FONAJE.

CITE-SE a parte Ré para tomar ciência da presente ação, intimando-a para cumprimento da medida e do requerimento apresentado pela parte autora.

Intimem-se as partes (caso ainda não intimadas) acerca da audiência de conciliação, a ser realizada em data designada.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO JUDICIAL.

ADVERTÊNCIAS: 01.

Fica ciente Vossa Senhoria que deverá apresentar defesa escrita através do sistema PJE, até o momento da audiência, que poderá ser convertida em instrução e julgamento, podendo ser acessado através do site www.tjpa.jus.br ou oral e manifestar o interesse em produzir as provas admitidas que entender necessárias, inclusive o rol de testemunhas, no máximo de três. 02.

Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado.

Neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE-RJ). 03.

Caso não seja realizado acordo entre as partes, será designada audiência de instrução e julgamento, caso solicitado por uma das partes. 04.

O não comparecimento à audiência acima designada, ou ausência de defesa, ensejará à ré a aplicação de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Em se tratando de pessoa jurídica, a ré deverá exibir na referida audiência os atos constitutivos da empresa em cópia autenticada ou, fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
21/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:12

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2023 12:28

Conclusos para decisão
16/03/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 01:32

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0817966-51.2022.8.14.0051 REQUERENTE: ANTONIA GELMA FERNANDES BATISTA Advogado(s) do reclamante: KESIA BATISTA DE SOUSA, JULIANE DANIELLE MACIEL NOGUEIRA Nome: ANTONIA GELMA FERNANDES BATISTA Endereço: Avenida Curuá-Una, 5657, Maicá I, SANTARéM - PA - CEP: 68045-000 REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: 13ª Rua, 122, Esquina com Travessa Justo Chermont, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 DECISÃO Intime-se o autor para que, em 15 dias, emende a inicial para que junte aos autos comprovante de reclamação administrativa, como www.consumidor.gov.br, ou linha direta da Equatorial, que pode ser acessado pelo e-mail: [email protected] ou whatsapp (91) 99214-9552.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
16/02/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 13:23

Conclusos para decisão
29/11/2022 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2022 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 18:46

Conclusos para decisão
28/11/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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