17/02/2023 03:00

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 13:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal
16/02/2023 13:41

Juntada de Certidão
16/02/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta em desfavor de Caixa Econômica Federal.

A Constituição Federal enuncia: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim sendo, declaro-me incompetente para processar e julgar o feito, uma vez que não existe previsão legal que permita à Justiça Estadual processar e julgar ação em que figure como ré empresa pública federal.

Encaminhem-se os autos à Justiça Federal, dando-se baixa na presente distribuição.

Intime-se.
15/02/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:05

Declarada incompetência
30/11/2022 09:37

Conclusos para decisão
30/11/2022 09:37

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 19:23

Cancelada a movimentação processual
14/05/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 20:52

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

Patricio Augusto de Souza Miranda

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2022 15:55

Raimundo Braga de Souza

Edison Lustosa Quaresma Junior

Advogado: Gilclecio Farias Luz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/02/2022 17:57

Claro S.A

Larissa Margalho Bitencourt

Advogado: Paula Maltz Nahon

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/10/2024 12:34

Savio Silva Dias

Silvio Dias

Advogado: Luis Carlos Pereira Barbosa Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/08/2022 17:54

Aparecida de Nazare do Nascimento Souza

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/06/2022 08:38