22/04/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
22/04/2024 10:37

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.
26/03/2024 07:06

Decorrido prazo de JUDITH FERREIRA BORGES GOMES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 07:06

Decorrido prazo de JAIME FERREIRA BORGES em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:29

Decorrido prazo de JAIME FERREIRA BORGES em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:29

Decorrido prazo de CARTORIO ELEONOR MENDES CARVALHO DO 4 CARTORIO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:00

Decorrido prazo de JUDITH FERREIRA BORGES GOMES em 18/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:22

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0803855-54.2023.8.14.0301 Requerente: JAIME FERREIRA BORGES e JUDITH FERREIRA BORGES GOMES SENTENÇA Vistos etc.

JAIME FERREIRA BORGES e JUDITH FERREIRA BORGES GOMES, ambos devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de retificação de registro civil com a finalidade de retificar a certidão de óbito do genitor, Sr.

MANOEL DA SILVA BORGES.

Articula que constou erroneamente em referida certidão de óbito do, no Cartório de Serviços Delegados Notariais e Registrais de 4° Ofício da Comarca de Belém-PA, que o de cujus é natural do “Estado do Pará”, quando, na realidade, era natural de Freguesia de Ovar/Portugal.

Juntou documentos.

O juízo deferiu o benefício da Justiça Gratuita e encaminhou os autos ao Ministério Público.

O Órgão Ministerial se manifestou pela procedência do pedido.

Era o suficiente a relatar.

Passo a decidir.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma de artigo 355, I, C.P.C. por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Sobre o pedido de retificação, o art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) dispõe: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Analisando os documentos trazidos à colação pela parte Requerente, verifico que o de cujus, de fato nasceu na data de 26/06/1913, natural da Freguesia de Ovar, conforme o assento de nascimento nº 941 do ano de 2016, do Conservatória do Registro Civil Ovar, devidamente apostilada em observância à Convenção de Haia.

Desta feita, restam provadas as asserções constantes da petição inicial.

Ex positis, estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido de Retificação do Registro Civil de MANOEL DA SILVA BORGES para que seja alterado o campo da naturalidade, ora grafada como “Estado do Pará”, passando a ser descrita “Freguesia de Ovar/Portugal”.

Consequentemente, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório do 4º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Belém/PA para que promova a alteração do referido Registro de Óbito, sob a matrícula nº 0067595 01 55 1988 4 00017 011 0019074 89.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO.

Belém (PA), data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
22/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:50

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 05:20

Decorrido prazo de JUDITH FERREIRA BORGES GOMES em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:59

Decorrido prazo de JAIME FERREIRA BORGES em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:24

Conclusos para julgamento
20/02/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 05:25

Decorrido prazo de JAIME FERREIRA BORGES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:55

Decorrido prazo de JUDITH FERREIRA BORGES GOMES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:55

Decorrido prazo de CARTORIO ELEONOR MENDES CARVALHO DO 4 CARTORIO em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 11:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/01/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0803855-54.2023.8.14.0301 REQUERENTE: JAIME FERREIRA BORGES, JUDITH FERREIRA BORGES GOMES INTERESSADO: CARTORIO ELEONOR MENDES CARVALHO DO 4 CARTORIO DECISÃO Tendo em vista a manifestação e documentos apresentados pela parte interessada, remetam-se os autos ao Ministério Público, para fins de análise.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Belém-PA, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
16/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 10:25

Conclusos para decisão
05/11/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:29

Decorrido prazo de JUDITH FERREIRA BORGES GOMES em 11/09/2023 23:59.
20/09/2023 17:29

Decorrido prazo de JAIME FERREIRA BORGES em 11/09/2023 23:59.
03/08/2023 23:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/08/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 22:50

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
26/06/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 11:36

Conclusos para decisão
16/03/2023 05:17

Decorrido prazo de CARTORIO ELEONOR MENDES CARVALHO DO 4 CARTORIO em 15/03/2023 23:59.
28/02/2023 01:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 03:08

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Processo: 0803855-54.2023.8.14.0301 Requerente: JAIME FERREIRA BORGES, JUDITH FERREIRA BORGES GOMES DECISÃO Vistos, etc.

Antes de analisar o pedido de justiça gratuita.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Analisando os presentes autos, este juízo não percebe elementos que comprovem a existência da hipossuficiência alegada em favor da parte Requerente, uma vez que o pedido de justiça gratuita foi formulado de maneira genérica.

Assim, respaldado no que preceitua o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que a parte Autora traga aos autos documentos que comprovem as situações que narra na inicial e a impossibilitam de arcar com as custas processuais.

Uma vez cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para análise.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Belém, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6º Vara Cível e Empresarial da Capital
15/02/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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