21/07/2023 06:06

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 04:22

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES em 26/05/2023 23:59.
19/07/2023 04:22

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES em 26/05/2023 23:59.
18/07/2023 21:27

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2023.
28/05/2023 22:25

Arquivado Definitivamente
28/05/2023 22:24

Audiência Una cancelada para 18/09/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/05/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
26/05/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0809527-43.2023.8.14.0301 AUTOR: MARCIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES RECLAMADO: BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Considerando a petição do reclamado sob ID 93434231 e o comprovante de pagamento de acordo sob ID nº 93434235, passo a INTIMAR O(A) RECLAMANTE para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de certificação de ausência de manifestação e conclusão para arquivamento por desídia.

Belém, 25 de maio de 2023 ULISSES PEREIRA VITAL DE CASTRO - Analista Judiciário
25/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2023 01:13

Publicado Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809527-43.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MARCIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES Endereço: Avenida Almirante Barroso, 411, Apto.303, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 RECLAMADO: Nome: BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA Endereço: Lojas Bemol, 41, Rua Miranda Leão 41, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69005-901 SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Analisando os presentes autos, vejo que as partes transigiram, requerendo a este juízo a homologação dos termos do acordo firmado.

Considerando o prestígio à conciliação, HOMOLOGO os termos do acordo entabulado entre as partes julgando o presente feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc.

III, alí. b, do CPC.

Dispensado o prazo recursal.

Arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Belém, 11 de maio de 2023.

ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
12/05/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:12

Homologada a Transação
10/05/2023 03:40

Conclusos para decisão
05/05/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:51

Publicado Decisão em 02/05/2023.
04/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809527-43.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MARCIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES RECLAMADO: Nome: BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA DECISÃO Vistos etc, Considerando a manifestação da reclamada no sentido de que já realizou baixa das restrições junto aos cadastros restritivos, reputo prejudicados o pedido de antecipação de tutela, o qual poderá ser ser novamente formulado em caso de permanência das inscrições.

Intime-se a reclamante para que se manifeste sobre a proposta de acordo e de pagamento formulada pela reclamada.

Havendo manifestação, voltem conclusos.

Não havendo manifestação, aguarde-se a audiência designada.

Belém, 27 de abril de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito m.
28/04/2023 13:43

Desentranhado o documento
28/04/2023 13:43

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 01:10

Conclusos para decisão
25/04/2023 01:10

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:06

Juntada de Certidão
22/04/2023 22:10

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 06:04

Juntada de identificação de ar
29/03/2023 11:51

Decorrido prazo de BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA em 28/03/2023 23:59.
27/03/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 06:27

Juntada de identificação de ar
13/03/2023 04:23

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809527-43.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MARCIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES RECLAMADO: Nome: BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA DECISÃO Vistos etc, Em que pese o registro de um protesto em cartório ser um ato que depende do preenchimento de determinados requisitos, como a apresentação ao cartório, do título a ser protestado, fato é que, quando esse protesto é realizado em uma relação de consumo, devem ser observados os princípios de direito do consumidor naquilo que diz respeito ao ato de protesto.

O art. 43 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

No caso em comento, a reclamante alega que nunca contratou com a reclamada.

Portanto, não pode fazer prova de fato negativo desse fato.

A reclamada, por sua vez, tem todos os meios de comprovar a existência e regularidade da duplicata, assim como de quaisquer outros elementos, que demonstrem a regularidade do protesto.

Prevê ainda o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ante o exposto, declaro a inversão do ônus da prova, de forma que deverá, a reclamada, trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos que possua que comprovem o negócio jurídico questionado pela consumidora (em especial, a duplicata assinada pela consumidora).

Certifique-se da realização da citação.

Intime-se as partes acerca desta decisão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão sobre o pedido de antecipação de tutela.

Belém, 9 de março de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito ms
09/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:13

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 22:53

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809527-43.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MARCIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES Endereço: Avenida Almirante Barroso, 411, Apto.303, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 RECLAMADO: Nome: BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA Endereço: Lojas Bemol, 41, Rua Miranda Leão 41, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69005-901 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Mantenho a decisão de ID 86875210 - Pág. 1 pelos seus próprios fundamentos, e indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado pela reclamante, uma vez que a existência - ou não - de um protesto deve ser demonstrada pela certidão emitida pelo do cartório onde o protesto estaria registrado, e não por uma cópia de tela de aplicativo de conversas.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 1 de março de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito ms
02/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 05:21

Conclusos para decisão
01/03/2023 05:20

Juntada de Certidão
28/02/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:04

Publicado Decisão em 23/02/2023.
24/02/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809527-43.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MARCIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES Endereço: Avenida Almirante Barroso, 411, Apto.303, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 RECLAMADO: Nome: BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA Endereço: Lojas Bemol, 41, Rua Miranda Leão 41, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69005-901 DECISÃO – MANDADO

Vistos.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Dispensado o relatório, decido: Prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Destarte, a medida pleiteada tem caráter excepcional, e visa evitar prejuízo grave e irreparável quando os elementos apresentados nessa fase preliminar demonstrarem grandes chances de caber razão àquele que formula o pedido.

No caso em comento, em que pese a autora alegar que teve seu nome inserido em cartório de protesto pela reclamada, não vislumbro, no documento de ID 86833074 - Pág. 3, assim como nos demais documentos trazidos com a inicial, identificação da reclamada Bemol como sendo responsável pela inscrição.

Desta forma, não vislumbro demonstrada a probabilidade do direito, ao menos nesta análise preliminar, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação da tutela.

Cite-se e intime-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

Servirá a cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional.

Belém-PA, 16 de fevereiro de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
17/02/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2023 10:20

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:20

Audiência Una designada para 18/09/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/02/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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