18/01/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:28

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:28

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:27

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:26

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:26

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:25

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:24

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:22

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:21

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:21

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:19

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:19

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:18

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:18

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:17

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:16

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:15

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:14

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:14

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:10

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:09

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:09

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:09

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:08

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:08

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:07

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:07

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:07

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:05

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:05

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:04

Juntada de Petição de mídia de audiência
17/01/2024 11:04

Juntada de Petição de mídia de audiência
18/07/2023 19:20

Decorrido prazo de WAGNER CESAR PÍNHEIRO COSTA em 12/05/2023 23:59.
18/07/2023 19:20

Decorrido prazo de JOSE EMANUEL DA COSTA PINTO em 12/05/2023 23:59.
18/07/2023 18:16

Decorrido prazo de Jucieni Andrada Das Dores em 22/05/2023 23:59.
18/07/2023 18:15

Decorrido prazo de ANGÉLICA DA SILVA RIBEIRO em 12/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:14

Decorrido prazo de CARMEN EUNICE CARDOSO MACEDO em 08/05/2023 23:59.
16/07/2023 03:22

Decorrido prazo de ANNA DO SOCORRO VILHENA DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
16/07/2023 03:22

Decorrido prazo de NEUCILENE FONSECA DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
16/07/2023 03:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PALHETA PINTO em 08/05/2023 23:59.
16/07/2023 03:08

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE BRITO DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
16/07/2023 03:05

Decorrido prazo de JOELSON FERREIRA VILHENA em 08/05/2023 23:59.
16/07/2023 03:05

Decorrido prazo de EDILVANA MARIA SOCORRO NEVES DE em 08/05/2023 23:59.
16/07/2023 03:05

Decorrido prazo de JOÃO CAMPOS PIMENTES em 08/05/2023 23:59.
16/07/2023 03:05

Decorrido prazo de DANIELLE DA COSTA CARDOSO em 08/05/2023 23:59.
09/07/2023 03:05

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 25/04/2023 23:59.
26/06/2023 22:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 00:02

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2023 04:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2023 23:59.
01/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 03:48

Decorrido prazo de LENILSON DA CONCEICAO MONTEIRO em 13/04/2023 23:59.
19/05/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 09:51

Transitado em Julgado em 14/05/2023
09/05/2023 14:34

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2023 20:15

Expedição de Alvará de Soltura.
08/05/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 19:16

Julgado improcedente o pedido
08/05/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:57

Conclusos para julgamento
08/05/2023 05:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2023 05:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 05:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2023 05:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 05:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2023 05:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 05:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2023 05:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 05:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2023 05:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 05:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2023 05:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 05:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2023 05:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 05:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2023 05:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 05:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2023 05:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 05:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2023 05:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 05:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2023 05:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 05:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2023 05:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 00:39

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 00:04

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 00:01

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 00:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2023 06:28

Juntada de Petição de diligência
07/05/2023 06:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:40

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 14:37

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 14:18

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 14:13

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 14:11

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 14:09

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 14:07

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 14:02

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 13:59

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 08:10

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 08:51

Expedição de Mandado.
13/04/2023 08:47

Expedição de Mandado.
12/04/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 09:35

Expedição de Mandado.
12/04/2023 09:34

Expedição de Mandado.
11/04/2023 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:57

Desentranhado o documento
10/04/2023 09:57

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 09:56

Expedição de Mandado.
07/04/2023 06:20

Expedição de Mandado.
07/04/2023 06:17

Expedição de Mandado.
07/04/2023 06:14

Expedição de Mandado.
07/04/2023 06:12

Expedição de Mandado.
07/04/2023 06:08

Expedição de Mandado.
07/04/2023 06:06

Expedição de Mandado.
06/04/2023 18:32

Expedição de Mandado.
06/04/2023 18:29

Expedição de Mandado.
06/04/2023 18:25

Expedição de Mandado.
06/04/2023 17:29

Expedição de Mandado.
06/04/2023 16:57

Expedição de Mandado.
06/04/2023 16:55

Expedição de Mandado.
06/04/2023 16:50

Expedição de Mandado.
06/04/2023 16:21

Expedição de Mandado.
06/04/2023 15:41

Expedição de Mandado.
06/04/2023 15:38

Expedição de Mandado.
06/04/2023 15:36

Expedição de Mandado.
06/04/2023 15:34

Expedição de Mandado.
06/04/2023 15:31

Expedição de Mandado.
06/04/2023 15:29

Expedição de Mandado.
06/04/2023 15:27

Expedição de Mandado.
06/04/2023 15:15

Expedição de Mandado.
06/04/2023 15:12

Expedição de Mandado.
06/04/2023 15:07

Expedição de Mandado.
06/04/2023 15:01

Expedição de Mandado.
06/04/2023 14:55

Expedição de Mandado.
06/04/2023 14:50

Expedição de Mandado.
06/04/2023 14:44

Expedição de Mandado.
06/04/2023 14:41

Expedição de Mandado.
06/04/2023 14:28

Expedição de Mandado.
06/04/2023 14:22

Expedição de Mandado.
06/04/2023 11:07

Juntada de Petição de mandado
06/04/2023 07:38

Expedição de Mandado.
06/04/2023 07:28

Expedição de Mandado.
06/04/2023 07:24

Expedição de Mandado.
06/04/2023 07:20

Expedição de Mandado.
06/04/2023 07:15

Expedição de Mandado.
06/04/2023 07:06

Expedição de Mandado.
06/04/2023 07:00

Expedição de Mandado.
06/04/2023 06:54

Expedição de Mandado.
05/04/2023 12:40

Expedição de Mandado.
05/04/2023 12:31

Expedição de Laudo Pericial.
05/04/2023 12:23

Expedição de Mandado.
05/04/2023 12:10

Expedição de Mandado.
05/04/2023 11:28

Expedição de Mandado.
05/04/2023 11:22

Expedição de Mandado.
05/04/2023 11:11

Expedição de Mandado.
05/04/2023 11:06

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 08:48

Juntada de Petição de certidão
31/03/2023 08:48

Mandado devolvido cancelado
29/03/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:40

Expedição de Mandado.
29/03/2023 04:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/03/2023 04:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 16:17

Juntada de Petição de termo de ciência
24/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:46

Decorrido prazo de LENILSON DA CONCEICAO MONTEIRO em 21/03/2023 23:59.
24/03/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 15:27

Mantida a prisão preventida
20/03/2023 14:53

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:50

Expedição de Mandado.
20/03/2023 13:42

Expedição de Mandado.
17/03/2023 08:39

Expedição de Certidão.
16/03/2023 02:33

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 14:33

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0000761-17.2020.8.14.0082 AUTOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: LENILSON DA CONCEIÇÃO MONTEIRO IMPUTAÇÃO: ART. 121, §2°, II E IV DO CPB, ART. 121, §2°, VI, E § 72,111 C/C ART. 14,11 DO CPB E ART. 121, §2°, II, C\ C ART. 14, II, DO CPB.

Vistos, etc.

Tendo em vista a pronuncia do réu Lenilson da Conceição Monteiro designo para o dia 08/05/2023, às 08h:00, a sessão de instrução e julgamento pelo Júri Popular, sendo o referido ato realizado no edifício da Sede da Comarca, no Fórum de Vigia de Nazaré-PA, localizado na Rua Barão de Guajará, s/n, na cidade de Vigia de Nazaré.

Designo ainda para o dia 29/03/2023, às 09h:00 a realização do sorteio dos jurados que servirão na sessão do Tribunal Popular do Júri, também ocorrendo o referido ato na sede desta Comarca localizada na cidade de Vigia de Nazaré-PA, devendo ser intimados o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública e os advogados dos Acusados, que não sejam patrocinados pela Defensoria Pública, para acompanharem o ato (art. 432 do CPP), ficando cientes que o sorteio não será adiado em razão do não comparecimento das partes (§ 2º do art. 433 do CPP).

Nesta oportunidade serão sorteados os 25 (vinte e cinco) jurados para sessão do Tribunal Popular do Júri (art. 433 do CPP).

Com o sorteio dos jurados, deve a Secretaria providenciar sua intimação pelo Correio ou qualquer outro meio hábil para que compareçam no dia e hora designados sob as penas da lei, onde também constar a transcrição dos artigos 436 a 446 do CPP (art. 434 e p. ú. do CPP).

A Secretaria deverá afixar na Porta do Fórum a relação dos jurados convocados, os nomes dos acusados e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local da sessão de instrução e julgamento. (art. 435 do CPP).

Sem prejuízo, oficie-se ao Tribunal de Justiça para que disponibilize fundos para realização da sessão do Tribunal Popular do Júri, enviando-se o respetivo orçamento, bem à Polícia Militar para disponibilizar efetivo para realizar a segurança do local e requisite-se a apresentação do preso ao Diretor do Estabelecimento onde se encontra recolhido, se for o caso.

Intimem-se o Acusado, seu defensor dativo, o representante do Ministério Público e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, consignando-se que as ausências injustificadas importarão em conduta coercitiva, sem prejuízo das penalidades impostas pelo art. 330 do Código Penal.

Consigne-se, também, que as testemunhas deverão portar documentos pessoais, bem como comparecer adequadamente trajadas para o ambiente forense.

Sem prejuízo, oficie-se ao Tribunal de Justiça para que disponibilize fundos para realização da sessão do Tribunal Popular do Júri, enviando-se o respetivo orçamento, bem à Polícia Militar para disponibilizar efetivo para realizar a segurança do local e requisite-se a apresentação do preso ao Diretor do Estabelecimento onde se encontra recolhido, se for o caso.

Procedam-se com as intimações necessárias.

Intime-se o Ministério Público, como também os Réus e seus defensores.

Serve o presente como mandado/ofício.

Cumpra-se.

Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica.

Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares – Estado do Pará
14/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:21

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
13/03/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 11:29

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:29

Conclusos para decisão
11/07/2022 11:23

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:37

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 16:04

Conclusos para decisão
18/05/2022 16:04

Conclusos para decisão
18/05/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 13:16

Expedição de Certidão.
13/05/2022 13:08

Transitado em Julgado em 22/06/2021
12/05/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 13:55

Nomeado defensor dativo
10/05/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 14:25

Decorrido prazo de LENILSON DA CONCEICAO MONTEIRO em 25/04/2022 23:59.
25/04/2022 11:25

Conclusos para decisão
25/04/2022 11:22

Conclusos para decisão
19/04/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/04/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 11:22

Expedição de Mandado.
25/03/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 11:39

Conclusos para despacho
14/03/2022 11:39

Cancelada a movimentação processual
14/03/2022 10:21

Conclusos para decisão
28/09/2021 10:16

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 12:12

Apensado ao processo 0800152-64.2021.8.14.0082
19/08/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 01:06

Decorrido prazo de LENILSON DA CONCEICAO MONTEIRO em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 01:02

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DA SILVA em 21/06/2021 23:59.
16/06/2021 00:00

Intimação

Proc.

N.º: 0000761-17.2020.8.14.0082 Autos de: AÇÃO PENAL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: LENILSON DA CONCEIÇÃO MONTEIRO Patrono: Mário William Bruno do Nascimento Couto - OAB/PA 17.153 Imputação: Art. 121, §2°, II e IV do CPB, art. 121, §2°, VI, e § 72,111 c/c art. 14,11 do CPB e art. 121, §2°, II, c\ c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro.

Vítima: ANDERSON DA CONCEIÇÃO MENEZES Vítima: SAMI CAMILA ANDRADE BARBOSA Vítima: JOSEPH PINHEIRO CUNHA Vistos etc.

I - RELATÓRIO: O Ilustre Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais denunciou o nacional LENILSON DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, mais conhecido como GARRINCHA, brasileiro, paraense, natural de Colares, nascido em 06/09/1991, RG nº 6315762 SSP/PA filho de Maria de Deus Saraiva da Conceição e Leandro Monteiro, residente na Rua Nova, s/n, Vila de Acapu, em frente a casa do Sr.

Pinheiro, Comunidade Fazenda, Colares-PA, como incurso nas sanções punitivas do art. 121, §2°, II e IV do CPB, art. 121, §2°, VI, e § 72,111 c/c art. 14,11 do CPB e art. 121, §2°, II, c\ c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro.

A denúncia narra que: “Narra a denúncia que no dia 19/07/2020, o acusado, por volta das 02h30min, em via pública próximo à sede do Atlético, na Vila de Itabocal, zona rural deste município de Colares-PA, juntamente com o corréu REINALDO SANTOS DA SILVA, após intensa bebedeira, de comum acordo, com consciência e vontade de matar, por motivo fútil (o homicídio se deu porque teriam dito que a vítima queria "ficar” com a namorada de LENILSON) e meio que dificultou ou impossibilitou a defesa (de surpresa, em local escuro, com vitima desarmada e bêbada), desferiram golpes de faca em ANDERSON DA CONCEIÇÃO MENEZES, causando-lhe lesões que o levaram a óbito.

Em seguida, LENILSON CONCEIÇÃO MONTEIRO, no contexto de violência doméstica e familiar (a vítima era sua namorada), com consciência e vontade de matar, na presença física de sua genitora, desferiu golpes de arma branca na adolescente SAMI CAMILE ANDRADE BARBOSA, somente não atingindo seu intento por razões alheias à sua vontade (a vítima, que não estava bêbada, conseguiu, em luta corporal, desarmar LENILSON, que então lhe golpeou com socos) e, nas mesmas circunstâncias fáticas, com animus necandi e por motivo fútil, tentou desferir golpes de faca contra JOSEPH PINHEIRO CUNHA, somente não o fazendo por razões alheias à sua vontade, haja vista JOSEPH ter logrado fugir das investidas.(..).” Ao final, afirmando estarem provadas a materialidade e autoria, denunciou o acusado LENILSON DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, nas condutas tipificadas no art. 121, §2°, II e IV do CPB contra a vítima ANDERSON DA CONCEIÇÃO MENEZES, art. 121, §2°, VI, e § 72,111 c/c art. 14, II do CPB contra a vítima SAMI CAMILA ANDRADE BARBOSA e art. 121, §2°, II, c\ c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro contra a vítima JOSEPH PINHEIRO CUNHA.

Arrolou testemunhas.

Denúncia recebida na data de 16 de agosto de 2020 (id 24478714).

Apresentada resposta a acusação conforme id 24478717.

O réu realizou Pedido de Revogação de Prisão Preventiva (id 24550802).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (id 24640239).

Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2021 às 08h30min (id 24640694).

Juntado laudo necroscópico da vítima, ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO MENESES, nº 2020.02.000569-TAN (id 24825848) e Laudo pertinente ao Exame de Corpo e Delito da vítima SAMI CAMILA ANDRADE BARBOSA, nº 2020.02.001222-TRA (id 24825850).

Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em id nº 24846230.

Na ocasião, foi realizado pedido de liberdade provisória do réu LENILSON DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, sendo que o Ministério Público se manifestou contrário ao pleito.

De mesmo modo, procedeu-se a oitiva da vítima JOSEPH PINHEIRO CUNHA e da testemunha ELIAS BRITO LOBATO.

O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha SIMONE SILVA CAMPOS, todavia insistiu na oitiva da vítima SAMI CAMILE ANDRADE BARBOSA e da testemunha JUCIENI ANDRADE DAS DORES, ora ausentes.

Em seguida foi designada audiência de instrução e julgamento, em continuação, para o dia 19 de abril de 2021, às 08h30min.

Termo de Audiência de Instrução e Julgamento, em continuação conforme id 25721833.

Ante a ausência das testemunhas SAMI CAMILE ANDRADE BARBOSA e JUCIENI ANDRADE DAS DORES, o Ministério Público manifestou-se pela desistência da oitiva destas.

Ausente o denunciado REINALDO SANTOS DA SILVA por apresentar suspeita de infecção pelo vírus da COVID 19 (id 25664414 - Pág. 1).

Ante a ausência do referido denunciado, o Ministério Público solicitou a separação dos processos com a abertura de novos autos somente para o denunciado ausente.

Na referida audiência fora deferido pelo juízo os requerimentos do Órgão Ministerial, sendo homologado o pedido de desistência da oitiva das vítimas/testemunha SAMI CAM1LE ANDRADE BARBOSA e JUCIENI ANDRADE DAS DORES, sem prejuízo de sua oitiva em eventual Tribunal Popular do Júri, assim como fora determinada a separação dos autos, permanecendo neste processo, apenas o primeiro acusado LENILSON DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, abrindo-se novos autos, com o segundo réu REINALDO SANTOS DA SILVA, no qual consta todo conteúdo dos autos, até audiência de instrução e julgamento.

Por fim, procedeu-se o interrogatório do acusado LENILSON DA CONCEIÇÃO MONTEIRO.

Alegações Finais do Ministério Público, realizada de forma Oral, conforme ID 25721833 - Pág. 4, pugnando pela pronúncia do acusado LENILSON DA CONCEIÇÃO MONTEIRO e se manifestando contrário à concessão de liberdade provisória ao réu.

Alegações Finais da Defesa, realizada de forma Oral, conforme id 25721833 - Pág. 4, requerendo a impronúncia do réu com fundamento na inexistência de indícios suficientes de autoria, bem como realizou pleito de revogação da prisão preventiva do acusado.

Conclusos e relatados, DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Cumpre assinalar a normalização processual.

O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar.

Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando em vigor, o jus puniendi estatal.

Passo então ao exame do mérito.

Na fase processual em que se encontra o feito, o juiz pode tomar as seguintes decisões: pronunciar, impronunciar ou absolver sumariamente o acusado, assim como desclassificar o crime denunciado, quando esse não for da competência do Júri.

Para a pronúncia, basta que o magistrado se convença da existência do crime e que haja indícios de sua autoria na pessoa do denunciado, tratando-se, assim, de um juízo de admissibilidade da acusação com o objetivo de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular.

Pois bem, no caso dos autos, em obediência ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, passo a examinar os autos sem penetrar no exame do mérito da acusação feita ao denunciado.

Na peça acusatória, o Parquet postula a pronúncia do réu para que seja levado a Júri Popular, entendendo presentes a materialidade do delito e a existência de indícios da autoria atribuída ao acusado.

A defesa pugnou pela com impronúncia do réu com fundamento na inexistência de indícios suficientes de autoria.

Analisando o conjunto probatório, constato a presença dos requisitos essenciais para o decreto de pronúncia, quais sejam, a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria.

A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo de exame necroscópico da vítima Anderson Menezes 2020.02.000569-TAN (id 24825848), pelo laudo do exame de Corpo de Delito da vítima Sami Barbosa nº 2020.02.001222-TRA (id 24825850).

Os indícios de autoria extraem-se dos depoimentos prestados nos autos.

A vítima JOSEPH PINHEIRO CUNHA declarou que: estava com vítima ANDERSON DA CONCEIÇÃO MENEZES no momento do fato delituoso; ela era seu primo; foi com a vítima Anderson beber em Bar na Comunidade Acapu; o réu se encontrava no Bar, acompanhado de sua namorada sendo que as vítimas não sabiam que a acompanhante do réu era sua namorada; a namorada do réu se aproximou para conversar consigo e com a vítima Anderson; ela se aproximou quando se dirigia ao banheiro, porém pediu para que a namorada do réu se afastasse; o réu e seu irmão, vulgo “Bebê”, começaram a olhar pare ele e à vítima Anderson de forma estranha; o irmão do réu havia guardado um pau com pregos, porém o dono do Bar viu e retirou o pau; o réu e seu irmão não estavam mais no Bar e resolveu ir embora, sozinho, momento em que o irmão do réu o abordou na estrada e começaram a brigar, questionando por que ele “dava em cima” da mulher dele; respondeu que ninguém estava “dando em cima” da mulher de ninguém e que queria seguir seu caminho; quando olhou para trás o irmão do réu lhe deu um soco no rosto e reagiu “partindo para cima” do agressor, neste instante apareceu a mulher do irmão do réu e sua filha (namorada do réu) para ajudá-lo; foi embora e as mulheres ficaram apanhando do irmão do réu, sendo que retornou ao local para ajudá-las; a mãe da namorada do réu voltou ao Bar e chamou seu primo, a vítima Anderson Menezes, que foi ao encontro dela e perguntou o que estava acontecendo, ao que respondeu informando que o irmão do réu a agrediu e que não queria deixá-la passar; em seguida foram embora, na estrada, as duas mulheres vinham atrás deles, a uns 05 (cinco) metros; imaginava que elas moravam no Itabocal, chegando ao Itabocal, em frente a uma Sede, apareceram o réu e o outro acusado, vulgo “Ponel”, de motocicleta; a vítima Anderson segurava a bicicleta de lado e que estava ao lado esquerdo da vítima, os dois (o réu e Ponel) pararam de moto, do lado direito da vítima Anderson; o réu puxou a vítima Anderson pela gola da camisa e disse “é tu mesmo” e desferiu uma facada no peito de Anderson e que viu o momento da facada, por estar ao lado da vítima; a facada atingiu o peito da vítima Anderson; ele correu para frente e Anderson jogou a bicicleta no chão e correu para dentro do mato; o réu correu atrás de si com a faca; estava “meio bebido” e a vítima Anderson também; conseguiu correr mais rápido que o réu e não foi alcançado; quando olhou para trás o réu dizia que iria matar a mãe de sua namorada, de nome JUCENI; ela estava ajoelhada no chão; não viu mais o acusado Reinaldo, vulgo “PONEL” na motocicleta, pois ele havia corrido atrás da vítima Anderson para o meio do mato, portando uma faca e que REINALDO, vulgo Ponel, disferiu 04 facadas na vítima; não viu quando REINALDO disferiu 04 facadas na vítima Anderson porque estava escuro, mas foi só REINALDO que correu para o mato atrás da vítima Anderson; JUCENI pedia a faca ao réu e este a ameaçava com ela, dizendo que iria matá-la; Não houve tentativa de desferir facada em JUCENI; depois viu que JUCENI estava com a faca na mão, mas não viu se o réu a entregou; ficou olhando ao longe e viu quando o réu e Reinaldo foram embora; quando correu não conseguia ouvir o que o réu dizia, mas que viu o réu agredir fisicamente JUCENI e SAMI; conhecia o réu só de cumprimentar; morava no Santo Antônio e o réu morava no Acapul; SAMI aparentava ter entre 13 e 14 anos e era namorada do réu; após o fato Reinaldo sumiu, que não sofreu ameaças de Reinaldo, nem sua família sofreu ameaças deste; seu primo e vítima Anderson era uma pessoa tranquila; a vítima era muito querida na comunidade em que morava.

A testemunha ELIAS BRITO LOBATO afirmou que: o homicídio da vítima Anderson ocorreu no dia anterior ao início de seu expediente de trabalho; não presenciou o fato; ouviu relatos que o réu haveria disferido facadas na vítima; quando chegou ao local do fato o corpo da vítima se encontrava em um mato próximo de uma residência; não chegou a ver quantas perfurações haviam na vítima; não conhecia o réu; realizou a prisão do réu; no momento da prisão o réu estava na casa de parentes; não conseguiu prender Reinaldo, vulgo Ponel, que escondeu-se; perguntou ao réu porque tinha feito isso e que este respondeu que foi porque havia bebido; quando o réu foi preso a população correu atrás dele com objetivo de linchá-lo; assim que a viatura chegou na delegacia, vários moradores da comunidade em que a vítima morava encontravam-se no local e tentaram retirar o réu da viatura; a vítima era muita querida na localidade.

Em interrogatório, o acusado LENILSON DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, declarou que: não cometeu os delitos a si imputados; não portava nenhuma faca; quem o convidou para “tomar satisfações” foi Reinaldo; não sabia que Reinaldo estava portando uma faca; estavam bêbados; apenas lutou com a vítima Anderson; depois correu atrás da vítima Joseph e não o alcançou; retornou ao local e encontrou SAMI; não a agrediu e não sabe quem a agrediu; não seria capaz de retirar a vida de alguém; no momento do depoimento policial estava nervoso, com medo de ser morto devido a comoção da população e por isso confessou na delegacia a autoria do delito, porém não cometeu; quem praticou o homicídio contra a vítima Anderson foi Reinaldo; SAMI era sua namorada e JUCIENI era namorada de seu irmão e sua ex-sogra.

A sentença de pronúncia tem cunho eminentemente declaratório e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório.

Neste cenário, considerando que há indícios de autoria e que a materialidade dos delitos está devidamente comprovada nos autos, a melhor solução é que o Egrégio Tribunal Popular cabe a decisão final sobre a conduta de LENILSON DA CONCEIÇÃO MONTEIRO.

Como é sabido, para subtrair do Júri, Juiz natural do processo, o julgamento do caso, haveria de ficar demonstrada, de forma clara e indiscutível a versão da defesa, o que não se verifica no presente caso, neste momento processual.

Nesse mesmo sentido, em relação às qualificadoras do motivo fútil quanto às vítimas ANDERSON MENEZES e JOSEPH CUNHA, bem como à qualificadora de emboscada que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, no que tange à vítima ANDERSON MENEZES, as quais também devem ser submetidas ao Conselho de Sentença.

Assim, o ACUSADO deve ser submetido a julgamento na tipificação do art. 121, §2°, II e IV do CPB contra a vítima ANDERSON DA CONCEIÇÃO MENEZES, art. 121, §2°, VI, e § 72,111 c/c art. 14, II do CPB contra a vítima SAMI CAMILA ANDRADE BARBOSA e art. 121, §2°, II, c\ c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro contra a vítima JOSEPH PINHEIRO CUNHA.

ANTE O EXPOSTO e na conformidade do que dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para fim de PRONUNCIAR o réu LENILSON DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, já qualificado (a), como incurso (a) nas penas do art. 121, §2°, II e IV do CPB, art. 121, §2°, VI, e § 72,111 c/c art. 14,11 do CPB e art. 121, §2°, II, c\ c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca.

No que tange ao pleito de Revogação da Prisão Preventiva do réu, como não houve alteração da situação fática, pelo contrário, com a pronúncia do réu, se afigura necessária a prisão, pelas razões e fundamentos jurídicos da decisão que a decretou.

Sublinhe-se, que o acusado estava submetido a prisão preventiva em regime domiciliar, benefício que lhe foi concedido em virtude do estado de Pandemia causado pelo Corona vírus, conforme decisão interlocutória datada de 25/03/2020, que homologou sua prisão em flagrante pelo crime de furto (art. 155, caput do CPB) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da lei 10.826/03) cumulada com medidas cautelares diversas da prisão preventiva nos autos do processo n° 0000561-10.2020.8.14.0082, porém, conforme vislumbrado nos autos, o réu descumpriu a determinação judicial demonstrando a existência do periculum libertatis no caso em tela.

De mais a mais, a decisão que decretou a prisão preventiva teve como pressupostos a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, aliados a um dos motivos enumerados no art. 312 do CPP, que foram constados nos autos.

O decreto de segregação provisória, foi justificado ante a necessidade da custódia do Réu, dada a gravidade do delito juntamente com os fundamentos da garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), não sendo o caso de revogação da prisão, visto que não houve modificação que pudesse alterar o quadro fático do processo.

Assim sendo, tendo em vista que a segregação cautelar poderá ser decretada quando presentes o fumus comissis delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria delitiva, assim como no periculum libertatis, fundado no risco que o Réu, em liberdade, possa criar à ordem pública ou à aplicação da lei penal, também pode ser mantida com base nas mesmas razões.

Assim, pelas razões acima, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva.

Intime-se pessoalmente o acusado e o Ministério Público (art. 420, I – CPP), a defesa, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico (art. 370, § 1º, do CPP).

Transitada em julgado a sentença, após certificado nos autos para acusação e defesa, dê-se vista ao Representante do Ministério Público e, em seguida à Defesa, para os fins do art. 422, do diploma processual mencionado, ambos com prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, determino que a Secretaria Judicial cumpra decisão de id 25721833, no que tange a separação dos autos em relação ao réu REINALDO SANTOS DA SILVA, certificando-se tal proceder em ambos os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colares-PA, data da assinatura eletrônica Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares – Estado do Pará
15/06/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 12:14

Proferida Sentença de Pronúncia
09/05/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 16:23

Conclusos para julgamento
19/04/2021 16:19

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 13:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/04/2021 08:30 Termo Judiciário de Colares.
19/04/2021 13:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/04/2021 08:30 Termo Judiciário de Colares.
19/04/2021 09:20

Juntada de Petição de certidão
17/04/2021 22:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 16:22

Juntada de Petição de diligência
26/03/2021 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2021 14:06

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:04

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 13:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2021 08:30 Termo Judiciário de Colares.
26/03/2021 13:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/03/2021 08:30 Termo Judiciário de Colares.
26/03/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 04:33

Decorrido prazo de ANDERSON DA CONCEICAO MENEZES em 25/03/2021 23:59.
25/03/2021 10:35

Juntada de Petição de certidão
25/03/2021 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 14:05

Juntada de Petição de certidão
24/03/2021 13:54

Juntada de Petição de certidão
24/03/2021 10:01

Expedição de Mandado.
24/03/2021 09:55

Expedição de Mandado.
24/03/2021 03:37

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DA SILVA em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 03:37

Decorrido prazo de LENILSON DA CONCEICAO MONTEIRO em 23/03/2021 23:59.
23/03/2021 11:57

Expedição de Mandado.
23/03/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 20:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 14:37

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 12:26

Juntada de Petição de parecer
19/03/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 15:45

Juntada de Petição de revogação de prisão
17/03/2021 21:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 11:00

Processo migrado do Sistema Libra
17/03/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 10:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00007611720208140082: - O asssunto 11243 foi removido. - O asssunto 10949 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 11243 para 10949. - Tipo de Prioridade alterada para RP. -
10/03/2021 12:03

OUTROS
10/03/2021 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2021 10:29

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/03/2021 10:29

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
04/02/2021 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2021 11:05

Denúncia - Denúncia
20/01/2021 12:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/01/2021 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2021 12:22

Documento - Documento
20/01/2021 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2021 12:18

Documento - Documento
19/01/2021 12:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9390-68
19/01/2021 12:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
19/01/2021 12:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
19/01/2021 12:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/01/2021 12:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9390-68
19/01/2021 12:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9390-68
19/01/2021 12:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
19/01/2021 12:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/01/2021 12:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
19/01/2021 12:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/01/2021 12:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
19/01/2021 12:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
19/01/2021 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2021 11:39

Documento - Documento
14/01/2021 12:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9059-78
14/01/2021 11:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9059-78
14/01/2021 11:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/01/2021 11:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/01/2021 11:18

Remessa
20/11/2020 10:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9390-68
20/11/2020 10:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2020 10:17

Remessa - MARIA ANDRADE-OAB-3023
20/11/2020 10:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/11/2020 10:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9222-87
20/11/2020 10:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2020 10:14

Remessa - MARIA ANDRADE-OAB-3023
20/11/2020 10:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/11/2020 09:52

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
20/11/2020 09:48

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
03/11/2020 11:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/11/2020 11:22

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/11/2020 11:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00007611720208140082: - Tipo de Prioridade alterada para RP. - Justificativa: DENUNCIA,CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA ; ART.121,§ 2º,II EIV, C/C ART.121§ 2º, VI, C/C ART. 14, II, DO CP . - Anex
03/11/2020 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/11/2020 11:08

Documento - Documento
03/11/2020 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/11/2020 10:41

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
14/09/2020 12:20

OUTROS
08/09/2020 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/09/2020 10:47

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/09/2020 15:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/09/2020 15:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2020 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2020 14:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório
31/07/2020 14:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/07/2020 14:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/07/2020 14:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/07/2020 14:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6995-81
31/07/2020 14:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/07/2020 14:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/07/2020 14:02

Remessa
28/07/2020 13:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/07/2020 13:37

OUTROS
28/07/2020 13:20

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00007611720208140082: - Tipo de Prioridade alterada para RP. - Justificativa: DENUNCIA,CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA ; ART.121,§ 2º,II EIV, C/C ART.121§ 2º, VI, C/C ART. 14, II, DO CP . - Ação
28/07/2020 13:13

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
28/07/2020 13:13

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
28/07/2020 13:11

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
28/07/2020 13:11

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000761-17.2020.8.14.0082 em distribuição por continuidade
28/07/2020 13:11

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
28/07/2020 13:11

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE COLARES, Vara: VARA ÚNICA DE COLARES, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE COLARES, JUIZ RESPONDENDO: LUISA P
28/07/2020 13:11

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE COLARES, Vara: VARA ÚNICA DE COLARES, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE COLARES, JUIZ RESPONDENDO: LUISA P
22/07/2020 10:43

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2020 14:41

REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
21/07/2020 14:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2020 14:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO
21/07/2020 14:31

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
21/07/2020 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2020 12:58

Preventiva - Preventiva
20/07/2020 14:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/07/2020 14:47

OUTROS
20/07/2020 14:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00007611720208140082: - Nr inquerito alterado de 00091/2020.100151-0 para 0009120201001510. - Tipo de Prioridade alterada para RP. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, par
20/07/2020 13:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE COLARES, Vara: VARA ÚNICA DE COLARES, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE COLARES, JUIZ RESPONDENDO: LUISA PADOAN
20/07/2020 13:43

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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