16/02/2024 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/02/2024 09:52

Baixa Definitiva
15/01/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:09

Publicado Ementa em 04/12/2023.
02/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL.

ART. 157, § 2º, II DO CPB.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.

INCABIMENTO.

DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS.

DA REANÁLISE DOS VETORES JUDICIAIS DA PENA E REFORMA DA PENA.

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Cumpriu o réu todas as fases do iter criminis, no caso: ação, nexo causal e resultado, sendo incabível, assim, o reconhecimento de crime tentado, vez que houve a efetiva inversão da posse da res subtraída, restando claro, inclusive, que o acusado escondeu em uma residência.

O crime de roubo consuma-se com o mero apossamento da res por parte do agente, ou seja, no momento que a coisa subtraída sai da esfera de domínio de seu dono, mesmo que temporariamente, nada interferindo na consumação do crime a posterior recuperação do bem resultante de vontade alheia do réu ou de policiais ou mesmo das vítimas. 2.

Os agentes estavam unidos no momento do crime, demonstrando a cooperação e o inequívoco liame subjetivo entre eles, bastante a caracterizar a qualificadora do concurso de pessoas, constante no inciso II, do §2º, do art. 157, do Código Penal. 3.

Da análise atenta a dosimetria da pena, vejo que o Magistrado a quo reconheceu como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, fixando a pena-base no mínimo legal do crime em comento, não havendo, portanto, modificação a ser operada.

Outrossim, da sentença condenatória observo que o Magistrado sentenciante reconheceu a atenuante de confissão, porém não aplicou a diminuição em razão do que prevê a Súmula 231, do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” 4.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito de Penal, por unanimidade, em conhecer e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 20 de novembro e término em 27 de novembro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 20 de novembro de 2023.

JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Juiz Convocado - Relator
30/11/2023 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência
30/11/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:39

Conhecido o recurso de GABRIEL FARIAS LEAO (APELANTE) e não-provido
27/11/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:50

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:36

Conclusos para julgamento
25/05/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:40

Conclusos para decisão
10/04/2023 11:04

Recebidos os autos
10/04/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Mandado • Arquivo

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