24/04/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 11:09

Transitado em Julgado em 24/04/2024
07/04/2024 03:36

Decorrido prazo de FLORAPLAC INDUSTRIAL LTDA em 02/04/2024 23:59.
07/04/2024 03:36

Decorrido prazo de ANTONIO DARCIO MACHADO RANGEL em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 01:24

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000047-22.2002.8.14.0039 EXEQUENTE: FLORAPLAC INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: ANTONIO DARCIO MACHADO RANGEL SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por FLORAPLAC INDUSTRIAL LTDA em face de ANTÔNIO DARCIO MACHADO RANGEL.

Ao ID 63373743, não localizado o Executado ou bens penhoráveis, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 ano (03/05/2016).

Ao ID 8 86351166, intimação da parte Exequente para se manifestar sobre a prescrição. É o Relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Perlustrando os autos, verifica-se que o processo se encontra em tramitação por, aproximadamente, 20 (vinte) anos, sem nenhuma diligência frutífera em relação à satisfação do crédito.

Em que pese observada a prévia intimação da parte Exequente (ID 8 86351166) para fins de oportunizar o contraditório, possibilitando a oposição de eventual fato impeditivo ou modificativo à sua declaração, quedou-se inerte.

Ademais, é cediço que o processo não pode se eternizar no Poder Judiciário sem previsão de solução da demanda.

Diante disso, não resta outra saída senão reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que o feito já fora suspenso sem êxito quanto à localização de bens aptos à penhora.

Vejamos o que reza a lei aplicável: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Assim sendo, infrutífera a tentativa de localização de bens penhoráveis, o art. 206, § 5º, inc.

I, do Código Civil, dispõe que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prescreve em 05 (cinco) anos.

No caso em tela, proferida decisão determinando a suspensão da execução em 03/05/2016, o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente se deu em 04/05/2017.

Logo, a prescrição nos presentes autos, ocorreu em 04/05/2022 e seu reconhecimento de ofício é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o Processo de Execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente na forma do artigo 924, inc.

V, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em consonância com o art. 921, § 5º, do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
06/03/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:39

Extinto os autos em razão de perda de objeto
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
14/07/2023 13:47

Conclusos para julgamento
14/07/2023 13:46

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 03:54

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0000047-22.2002.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas FINAIS para posterior conclusão/ julgamento.

BOLETO DISPONÍVEL ID 94730434.

Paragominas, 16 de junho de 2023 TASSIA MURARO AIRES FIALHO
19/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
13/06/2023 16:45

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:24

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/05/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 10:22

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:59

Expedição de Certidão.
16/03/2023 04:31

Decorrido prazo de ANTONIO DARCIO MACHADO RANGEL em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:31

Decorrido prazo de FLORAPLAC INDUSTRIAL LTDA em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 03:17

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 03:17

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

DECISÃO 1.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 04/12/2015, tendo a execução sido suspensa na forma do art. 921, § 1º, do CPC na página 05 do ID 63373743. 2.

Ante o exposto, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze dias), especificamente sobre a prescrição (art. 921, § 5°, do CPC). 3.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente.

ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito Substituta respondendo pela 1ª Vara Cível de Paragominas (assinado digitalmente)
14/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 08:16

Conclusos para despacho
26/07/2022 08:14

Expedição de Certidão.
23/07/2022 15:47

Decorrido prazo de ANTONIO DARCIO MACHADO RANGEL em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 15:47

Decorrido prazo de FLORAPLAC INDUSTRIAL LTDA em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 02:57

Publicado Intimação em 14/07/2022.
20/07/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 02:57

Publicado Intimação em 14/07/2022.
20/07/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
12/07/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 09:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
30/05/2022 08:49

Processo migrado do sistema Libra
30/05/2022 08:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000470820028140039: - Classe Antiga: 159, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 5502 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 9196 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterad
30/05/2022 08:31

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
30/05/2022 08:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/05/2022 08:30

Desarquivamento - MIGRAÇÃO
25/05/2021 09:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório
25/05/2021 09:03

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
25/05/2021 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/09/2018 13:12

ARQUIVADO EM SECRETARIA
06/09/2018 13:00

Provisório - ARQUIVADO PROVISORIAMENTE ART. 921 § 2º DO CPC.
05/09/2018 16:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2018 16:51

Mero expediente - Mero expediente
05/09/2018 16:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/08/2018 09:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO
29/08/2018 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2018 09:55

CERTIDAO - CERTIDAO
29/08/2018 09:33

SAÍDA DE SUSPENSÃO - TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL
15/05/2017 13:25

AGUARDANDO PRAZO
15/05/2017 13:24

SUSPENSO EM SECRETARIA
08/09/2016 11:43

AGUARDANDO PRAZO
11/05/2016 12:16

AGUARDANDO PRAZO
10/05/2016 12:00

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MARIO ALVES CAETANO (1225343) do processo 00000470820028140039.
03/05/2016 11:17

AGUARDANDO PUBLICACAO
03/05/2016 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2016 08:38

Mero expediente - Mero expediente
03/05/2016 08:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/04/2016 08:51

AO GABINETE DO MAGISTRADO
22/04/2016 16:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/04/2016 16:33

CERTIDAO - CERTIDAO
23/03/2016 18:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/03/2016 08:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/02/2016 12:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/01/2016 09:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/12/2015 17:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
09/12/2015 13:10

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/10/2015 11:41

AGUARDANDO PUBLICACAO
21/10/2015 15:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2015 15:39

Mero expediente - Mero expediente
21/10/2015 15:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/10/2015 11:20

AO GABINETE DO MAGISTRADO
02/10/2015 13:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/10/2015 13:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/10/2015 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/09/2015 11:52

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/09/2015 11:52

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/09/2015 10:07

AGUARDANDO MANDADO
17/09/2015 10:07

Remessa - REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO
17/09/2015 10:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/09/2015 10:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/09/2015 11:27

VISTAS AO ADVOGADO - 24 FLS.
16/09/2015 11:25

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIO ALVES CAETANO (4064445), que representa a parte FLORAPLAC INDUSTRIAL LTDA (15283825) no processo 00000470820028140039.
21/08/2015 10:32

AGUARDANDO MANDADO
19/08/2015 14:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/08/2015 14:28

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE PARAGOMINAS, : EDSON WANDER LIMA DOS PASSOS
17/08/2015 10:16

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
17/08/2015 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/08/2015 10:16

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/05/2014 11:19

OUTROS
09/04/2014 10:23

PROVIDENCIAR CERTIDOES
25/02/2014 07:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/02/2014 08:29

AGUARDANDO PUBLICACAO
05/02/2014 12:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/02/2014 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/02/2014 12:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/10/2013 11:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/09/2011 13:00

AGUARDANDO CONCLUSAO
01/09/2011 15:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/09/2011 15:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/06/2011 22:28

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
23/02/2011 14:49

AGUARDANDO CONCLUSAO - Prateleira 01
15/07/2010 09:11

AGUARDANDO ADVOGADO
26/02/2010 09:52

VINCULAÇÃO - Requer que seja penhorado os bens do devedor.
25/02/2010 08:57

CADASTRO DE PROTOCOLO - 262424512 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE PARAGOMINAS Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-46
03/12/2009 10:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO
25/11/2009 12:50

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/11/2009 11:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/11/2009 11:40

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: FERNANDO MALVAO DE MORAES FILHO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL.
07/10/2009 11:25

CONCLUSOS AO JUIZ.
07/10/2009 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2009 11:00

Intimação
24/07/2009 09:33

OUTROS
30/04/2009 11:54

OUTROS
09/03/2007 13:38

AGUARDANDO CONCLUSAO
09/03/2007 00:00

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA
02/09/1999 06:10

DATA DA ENTRADA - DATA DA ENTRADA DO PROCESSO
02/09/1999 06:10

DISTRIBUIÇÃO
02/09/1999 06:10

PROCESSO CADASTRADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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