20/04/2022 09:27

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 09:26

Baixa Definitiva
20/04/2022 00:11

Decorrido prazo de HAROLDO UBIRAJARA PALMEIRA RIBEIRO em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:11

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/04/2022 23:59.
25/03/2022 00:01

Publicado Decisão em 25/03/2022.
25/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809104-89.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE AGRAVADO: HAROLDO UBIRAJARA PALMEIRA RIBEIRO PROCURADOR: FERNANDA RIBEIRO DA SILVA RELATORA: Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (0861898-57.2018.8.14.0301) movida por HAROLDO UBIRAJARA PALMEIRA, ora agravado, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a requerida procedesse a limitação do reajuste referente à última faixa etária, ao percentual de 40,11%, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido em favor do autor, nos termos do art. 497, do NCPC. É o breve relatório.

Decido.

Conforme consulta aos autos de primeiro grau, no sistema PJE deste Egrégio Tribunal, apurou-se que no decorrer do processamento deste agravo de instrumento o feito seguiu seu regular trâmite no primeiro grau, tendo o juízo “a quo” proferido sentença (Id. 53906641 dos autos de primeiro grau).

Com isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau substituiu a decisão ora agravada, esvaziando assim o conteúdo do presente recurso.

Resta evidente, portanto, que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, não podendo mais apreciado nesta instância recursal, não havendo, portanto, razão para o seu prosseguimento.

A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do inciso III do art. 932, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento em razão de sua manifesta prejudicialidade.

Belém, 23 de março de 2022.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
23/03/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:26

Não conhecido o recurso de FERNANDA RIBEIRO DA SILVA - CPF: *05.***.*13-73 (PROCURADOR)
16/12/2021 15:17

Conclusos para decisão
16/12/2021 15:17

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 15:05

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 14:30

Cancelada a movimentação processual
05/10/2021 14:48

Cancelada a movimentação processual
28/06/2021 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2021 00:04

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/06/2021 23:59.
25/06/2021 00:04

Decorrido prazo de HAROLDO UBIRAJARA PALMEIRA RIBEIRO em 24/06/2021 23:59.
24/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0809104-89.2018.8.14.0000 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada).

Belém,(Pa), 23 de junho de 2021
23/06/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº.

SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809104-89.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: HAROLDO UBIRAJARA PALMEIRA RIBEIRO RELATORA: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁSULA ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

REAJUSTE ABUSIVO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DESCONFORME À RESOLUÇÃO N. 63/03 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível o reajuste no plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do consumidor, este deve ser balizado em critérios de razoabilidade e em observância às condições fixadas na Resolução n. 63/03 da ANS. 2. In casu, o reajuste de 92,92% foge aos parâmetros legais e aos critérios de razoabilidade, considerando-se assim abusiva a cláusula contratual que a estabeleceu. 3. Recurso conhecido e desprovido.
31/05/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:59

Conhecido o recurso de FERNANDA RIBEIRO DA SILVA - CPF: *05.***.*13-73 (PROCURADOR) e não-provido
17/05/2021 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/04/2021 11:46

Juntada de Certidão
09/11/2020 12:28

Conclusos para julgamento
09/11/2020 12:23

Cancelada a movimentação processual
29/10/2020 12:15

Juntada de Certidão
29/10/2020 00:14

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/10/2020 23:59.
29/10/2020 00:14

Decorrido prazo de HAROLDO UBIRAJARA PALMEIRA RIBEIRO em 28/10/2020 23:59.
26/10/2020 11:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 09:24

Conclusos para decisão
16/10/2020 09:24

Cancelada a movimentação processual
01/07/2019 12:39

Juntada de Certidão
15/06/2019 00:03

Decorrido prazo de HAROLDO UBIRAJARA PALMEIRA RIBEIRO em 14/06/2019 23:59:59.
23/05/2019 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/11/2018 08:16

Conclusos ao relator
29/11/2018 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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