10/09/2025 13:06

Conclusos para despacho
30/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:24

Decorrido prazo de SIMONE MOURA VALVA em 01/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:24

Decorrido prazo de LUCIDIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 01/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:24

Decorrido prazo de LUCIANA PATRICIA SOUZA ARAUJO em 01/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:24

Decorrido prazo de LUCIANO EMERSON DOS SANTOS JUNIOR em 01/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:24

Decorrido prazo de LUCIANO EMERSON DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:24

Decorrido prazo de EDINEA SANTOS PANTOJA em 01/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:24

Decorrido prazo de PATRÍCIA DE NAZARÉ PINHEIRO DE SARAGÁ em 01/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:24

Decorrido prazo de IRANEIDE SILVA SARAGÁ em 01/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:24

Decorrido prazo de DÉBORA BIANCA BORGES DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:24

Decorrido prazo de LEONARDO HELDER BORGES DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.
26/08/2025 22:52

Decorrido prazo de DÉBORA BIANCA BORGES DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 08:59

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:21

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2025 12:43

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0831356-51.2021.8.14.0301 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) AUTOR: Nome: SIMONE MOURA VALVA Endereço: Travessa F, 17 CASA B, (Prq Arthur Bernardes), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-165 RÉU: Defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à requerente LÍVIA PATRÍCIA OLIVEIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos.

Determino a intimação da parte para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para finalização da demanda.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 9 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
09/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/05/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 21:09

Decorrido prazo de SIMONE MOURA VALVA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:57

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:46

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:13

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 19:37

Conclusos para decisão
23/04/2024 05:59

Decorrido prazo de SIMONE MOURA VALVA em 22/04/2024 23:59.
19/03/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:06

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 06:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:26

Decorrido prazo de SIMONE MOURA VALVA em 20/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:14

Decorrido prazo de SIMONE MOURA VALVA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/03/2024 11:00 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
25/10/2023 04:33

Publicado Decisão em 24/10/2023.
25/10/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0831356-51.2021.8.14.0301 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) AUTOR: SIMONE MOURA VALVA Determino a intimação das testemunhas, bem como dos herdeiros legítimos e testamentários, do testamenteiro e do órgão do Ministério Público, para participarem da audiência de inquirição das testemunhas para confirmarem as disposições testamentárias, a ocorrer no dia 19/03/2024 às 11:00, cumpre ressaltar que o referido ato se destina apenas a assegurar a autenticidade da declaração de última vontade do autor da herança.

TESTEMUNHAS: I.

EDINEA SANTOS PANTOJA residente e domiciliado a Travessa Dr.

Eneas Pinheiro, nº 1010, Bairro da Pedreira, CEP.: 66083-157 nesta cidade de Belém/PA.

II.

PATRÍCIA DE NAZARÉ PINHEIRO DE SARAGÁ, residente e domiciliado a Travessa Dr.

Eneas Pinheiro, nº 1014, Bairro da Pedreira, CEP.: 66083-157 nesta cidade de Belém/PA.

III.

IRANEIDE SILVA SARAGÁ, residente e domiciliado a Travessa Dr.

Eneas Pinheiro, nº 1014, Bairro da Pedreira, CEP.: 66083-157 nesta cidade de Belém/PA.

HERDEIROS E LEGATÁRIOS I.

LUCIDIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, residente e domiciliado sito a Travessa Angustura, nº 2271, Bairro.: Pedreira, nesta Cidade de Belém/PA, CEP.: 66087-710, o qual representará Rodrigo Daniel Batista Santos e Juliana Tais Batista Santos, ambos menores.

II.

LUCIANO EMERSON DOS SANTOS, residente e domiciliado sito a Travessa Angustura, nº 2271, Bairro.: Pedreira, nesta Cidade de Belém/PA, CEP.: 66087-710.

III.

LUCIANA PATRÍCIA SOUZA ARAUJO DOS SANTOS, residente e domiciliado sito a Travessa Enéas Pinheiro, nº 991, Bairro.: Pedreira, nesta Cidade de Belém/PA, CEP.: 66087-430, a qual representará Maria Eliza Araújo De Souza (menor).

IV.

DÉBORA BIANCA BORGES DOS SANTOS, Endereço: Travessa Angustura, nº 2271, Bairro: Pedreira, Belém — PA, CEP.: 66087-710.

V.

LEONARDO HELDER BORGES DOS SANTOS, Endereço: Travessa Angustura, nº 2271, Bairro: Pedreira, Belém — PA, CEP.: 66087-710.

VI.

LUCIANO EMERSON DOS SANTOS JUNIOR, residente e domiciliado a Rua Terra Rica, nº 54 Bairro: Jardim Londrina, Astorga - PR, CEP 86730-000; VII.

LIVIA PATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS, residente e domiciliada a Rua Pioneiro João Perin, nº 649, Bloco 4, apto 31, Bairro Parque Tarumã, Maringá – PR, Cep: 87053-620.

Informo desde logo que, a ausência injustificada de qualquer uma das partes importará em confissão ficta e preclusão quanto as matérias afetas a audiência.

Intime-se o Ministério Público para ciência e participação no referido ato.

Desde logo defiro a expedição de carta precatória para a comarca de Astorga – PR.

Intimar e cumprir com o necessário, sem custas visto que as partes são beneficiarias da gratuidade judiciaria.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21060713282527900000025966246 Petição Abertura de Testamento Petição 21060713282534700000025966247 Procuração Simone Procuração 21060713282559200000025966248 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 21060713282574900000025966249 Documentos de Identificação SIMONE MOURA ALVES TESTAMENTEIRA Documento de Identificação 21060713282588300000025966250 Testamento SR.LUCIDIO ALVES DOS SANTOS-compactado Documento de Comprovação 21060713282604500000025966253 Testamento Sra.

MARIA ALICE DOS SANTOS-compactado Documento de Comprovação 21060713282629700000025966254 Documentos de Identificação TESTADORES Documento de Identificação 21060713282655900000025966255 Certidões de Óbito-compactado Documento de Comprovação 21060713282692400000025966257 Decisão Decisão 21061510390793200000026294063 Parecer Parecer 21070614274457800000027290758 manifestação Petição 21070614284032200000027290760 Despacho Despacho 21082511101335600000030586057 manifestação Petição 21083111030409500000031271551 Petição Petição 21090108523048900000031377289 Petição Informação endereços Testemunhas e Interessados Petição 21090108523062100000031377305 Petição Petição 22031012430799000000050840504 Petição Petição 22091215472826100000073431693 Petição Petição 22122213141616900000079985372 substabelecimento com reserva de iguais Substabelecimento 22122213141634800000079985373 Petição Petição 23012514321795500000081151492 boletim de ocorrencia mais provas Documento de Comprovação 23012514321835400000081151528
20/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 10:41

Conclusos para decisão
25/01/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 10:40

Decorrido prazo de LUCIANA PATRICIA SOUZA ARAUJO em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 10:40

Decorrido prazo de LUCIANO EMERSON DOS SANTOS JUNIOR em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 10:40

Decorrido prazo de LUCIDIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 10:40

Decorrido prazo de LIVIA PATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.
01/09/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0831356-51.2021.8.14.0301 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) AUTOR: Nome: SIMONE MOURA VALVA Endereço: Travessa F, 17 CASA B, (Prq Arthur Bernardes), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-165 Em atenção aos termos do parecer do Ministério Público em ID 29151191, determino a intimação das testemunhas Edinea Santos Pantoja, Patrícia de Nazaré Pinheiro de Saragá e Iraneide Silva Saragá para confirmarem as disposições testamentárias, assim como as suas assinaturas e a do testador, e os herdeiros Lucidio Alves dos Santos Junior, Luciano Emerson dos Santos, Luciana Patrícia Souza Araujo dos Santos, Débora Bianca Borges dos Santos, Leonardo Helder Borges dos Santos, Luciano Emerson dos Santos Junior e Lívia Patrícia Oliveira dos Santos para integrarem a lide.

Intime-se a requerente para informar os endereços necessários para a formalização das intimações.

Após, cumpra a Secretaria a primeira parte do presente despacho.

Belém, 24 de agosto de 2021.

MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
25/08/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 09:37

Conclusos para despacho
08/07/2021 00:35

Decorrido prazo de LUCIANO EMERSON DOS SANTOS JUNIOR em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:35

Decorrido prazo de SIMONE MOURA VALVA em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:35

Decorrido prazo de LIVIA PATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:35

Decorrido prazo de LUCIANA PATRICIA SOUZA ARAUJO em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:35

Decorrido prazo de LUCIDIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:28

Decorrido prazo de SIMONE MOURA VALVA em 07/07/2021 23:59.
06/07/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 14:27

Juntada de Petição de parecer
16/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0831356-51.2021.8.14.0301 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) AUTOR: Nome: SIMONE MOURA VALVA Endereço: Travessa F, 17 CASA B, (Prq Arthur Bernardes), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-165 RÉU: Defiro o pedido de Justiça Gratuita nos termos do art.98 e seguintes do CPC.

Defiro o processamento do pedido de Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento Particular, observando as disposições do art. 735 e 737, do CPC/15.

Lavre-se Termo de Abertura observando-se os requisitos constantes do parágrafo primeiro do art. 735, do CPC/15 e parágrafo primeiro do art. 737 do CPC/15, levando-se em consideração que as testemunhas do testamento escrito de próprio punho devem ser intimadas para comparecer a lavratura do respectivo Termo.

Após, dê-se com vista ao Ministério Público (art. 737, §2º, do CPC/15).

Após ouvido o Parquet, estando tudo de acordo com a lei, retornem os autos conclusos, momento em que será feito o registro e homologado por sentença o testamento, sendo intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária.

Após, conclusos.

Belém, 15 de junho de 2021 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
15/06/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2021 13:29

Conclusos para decisão
07/06/2021 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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