TJPA - 0242275-27.2016.8.14.0301
1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2023 11:06
Expedição de Certidão.
-
06/04/2023 03:52
Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/04/2023 23:59.
-
02/04/2023 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/03/2023 23:59.
-
02/04/2023 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/03/2023 23:59.
-
11/03/2023 04:47
Decorrido prazo de CELSO DA SILVA LIMA em 10/03/2023 23:59.
-
11/03/2023 03:41
Decorrido prazo de CELSO DA SILVA LIMA em 09/03/2023 23:59.
-
13/02/2023 04:55
Publicado Decisão em 13/02/2023.
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11/02/2023 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
-
10/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0242275-27.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO DA SILVA LIMA REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N.º 1671, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Em consulta ao site do STF (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4607147), nesta data, verifico que não consta em pauta nova data para julgamento da ADI 5154, permanecendo assim os motivos que levaram ao sobrestamento da presente ação.
Assim, determino a manutenção da suspensão do feito, com base no art. 313, V, alínea a, do CPC, pelo prazo de 01 ano, ou até que este Juízo tenha conhecimento do julgamento da referida ADI.
Nesse sentido: Direito Constitucional, Administrativo e Outras Matérias de Direito Público (9985) Militar (10324) Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) Suspensão ou Sobrestamento (25) / ADI nº 5154 - PA / STF Considerando que a matéria objeto do presente recurso, qual seja, a constitucionalidade da Lei Complementar n.º 039/2002 que incluiu militares estaduais no mesmo regime previdenciário de servidores públicos civis, continua sendo apreciada no bojo da ADI n.º 5154 pelo e.
STF, ainda pendente de conclusão, estando o julgamento suspenso no aguardo dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Edson Fachim, conforme recente consulta ao site daquela Corte; Considerando, ainda, que em decisão colegiada da 2ª Turma de Direito Público, consubstanciada no v.
Acórdão nº 189.198 que, por unanimidade, conheceu e proveu Embargos de Declaração, para deferir o pedido de sobrestamento de ação de mesmo objeto até o julgamento da ADI 5154 pelo e.
STF; Considerando, finalmente, os princípios da economia processual e em razão da evidente relação de prejudicialidade externa (art. 265, IV, alínea a, do CPC/73, atual art. 313, V, alínea a, do CPC/2015), decorrente do julgamento da ADI n0- 5154 peloa1 STF: Determino o SOBRESTAMENTO deste processo na forma prevista pelo art. 313, V, alínea a, do CPC/2015 até o julgamento da ADI nº 5154.
Acautele-se em Secretaria e depois do julgamento da ADI voltem-me conclusos.
P.R.
I.C.
Belém (PA), Desa.
LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (TJ-PA - AC: 00463953920128140301 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/11/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 11/11/2019) Após, decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se a UPJ fazendo o devido movimento de suspensão.
Belém, data registrada no sistema.
KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém K1 -
09/02/2023 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2023 17:33
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2023 09:33
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em adi 5154
-
01/02/2023 17:05
Conclusos para decisão
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01/02/2023 17:05
Expedição de Certidão.
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24/08/2022 06:53
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.
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05/08/2022 05:45
Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 01/08/2022 23:59.
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23/07/2022 10:04
Decorrido prazo de CELSO DA SILVA LIMA em 18/07/2022 23:59.
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21/07/2022 18:51
Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
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21/07/2022 18:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
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20/07/2022 13:06
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2022 14:33
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
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06/10/2021 13:02
Juntada de Certidão
-
06/10/2021 08:54
Processo migrado do sistema Libra
-
06/10/2021 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2021 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2021 10:20
AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
-
24/05/2021 15:40
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
19/02/2021 12:03
REMESSA INTERNA
-
12/02/2021 11:39
Remessa
-
04/12/2019 11:35
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
04/12/2019 11:35
SUSPENSO EM SECRETARIA
-
14/03/2019 08:12
AGUARDANDO PRAZO
-
13/03/2019 13:10
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 02422752720168140301: - O asssunto 10337 foi removido. - O Asssunto Principal foi alterado de 10337 para 10338. - Justificativa: ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
-
13/03/2019 13:10
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 02422752720168140301: - O asssunto 10337 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 10337. - Justificativa: ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. - Ação Coletiv
-
07/11/2018 13:47
AGUARDANDO PRAZO
-
01/11/2018 08:36
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
24/10/2018 11:39
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
20/09/2018 11:43
AGUARDANDO PRAZO
-
07/06/2018 10:54
AGUARDANDO PRAZO
-
18/05/2018 15:05
AGUARDANDO PRAZO
-
16/04/2018 14:51
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
13/04/2018 09:41
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
13/04/2018 08:54
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
10/04/2018 10:54
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
10/04/2018 10:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/03/2018 11:22
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
07/03/2018 12:44
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
02/03/2018 16:07
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/03/2018 16:07
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/03/2018 16:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/02/2018 14:13
OUTROS
-
19/02/2018 15:02
Remessa
-
19/02/2018 15:02
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/02/2018 15:02
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
08/02/2018 12:56
A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS AO IGEPREV
-
08/02/2018 12:53
A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS AO IGEPREV
-
08/02/2018 12:01
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
24/05/2017 11:12
AGUARDANDO PRAZO
-
23/05/2017 13:49
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (54444), que representa a parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV (4169891) no processo 02422752720168140301.
-
26/04/2017 10:24
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
24/03/2017 13:44
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
24/03/2017 13:37
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
22/03/2017 11:34
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/03/2017 11:31
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
20/03/2017 11:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/03/2017 11:16
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
13/03/2017 09:06
CONCLUSOS
-
15/02/2017 12:48
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
05/12/2016 09:50
AGUARDANDO PRAZO
-
25/11/2016 08:22
AGUARDANDO PRAZO
-
18/11/2016 14:07
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
09/11/2016 11:47
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
09/11/2016 11:45
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
09/11/2016 11:45
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/11/2016 11:45
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/11/2016 12:56
Remessa
-
07/11/2016 12:56
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/11/2016 12:56
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/11/2016 11:50
AGUARDANDO PRAZO
-
16/09/2016 11:09
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
16/09/2016 10:58
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
16/09/2016 10:30
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
14/09/2016 11:47
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
14/09/2016 11:17
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
13/09/2016 09:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/09/2016 09:29
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
06/09/2016 13:46
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
01/09/2016 09:49
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/09/2016 09:49
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/09/2016 09:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/08/2016 10:44
Remessa
-
30/08/2016 10:44
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/08/2016 10:44
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
24/08/2016 14:50
AGUARDANDO PRAZO
-
18/08/2016 12:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/08/2016 12:30
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
18/08/2016 12:30
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
15/07/2016 10:35
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/07/2016 10:35
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/07/2016 10:35
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/07/2016 09:34
Remessa
-
13/07/2016 09:34
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/07/2016 09:34
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/07/2016 13:16
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
16/06/2016 11:38
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
16/06/2016 11:38
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
16/06/2016 11:38
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
15/06/2016 11:04
Remessa
-
15/06/2016 11:04
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/06/2016 11:04
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/06/2016 11:05
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
14/06/2016 10:29
REMESSA SAIDA TEMPORARIA - adv. Cristiane Farias oab/pa:16997. fls.29 tel:928412293
-
13/06/2016 08:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/06/2016 08:47
CERTIDAO - CERTIDAO
-
10/06/2016 11:49
P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
-
09/06/2016 10:04
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
03/06/2016 09:33
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
01/06/2016 13:40
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
01/06/2016 12:42
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
25/05/2016 14:47
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
25/05/2016 14:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/05/2016 14:46
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
18/05/2016 12:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/05/2016 11:00
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
03/05/2016 12:13
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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02/05/2016 12:32
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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02/05/2016 12:32
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: KATIA PARENTE SENA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2016
Ultima Atualização
06/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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