TJPA - 0844840-02.2022.8.14.0301

1ª instância - 12ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA

CNPJ: 05.058.366/0001-35

Advogados

PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES

OAB: 22224/PA

CPF *34.***.*68-20

Polo Passivo

Partes

MARIA ROSA SOUZA MORAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 02:11

    Publicado Sentença em 29/05/2025.

  • 05/06/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

  • 02/06/2025 08:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV.

    PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0844840-02.2022.8.14.0301 SENTENÇA Em petição de ID 143545824 a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC.

    Decido.

    Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200.

    Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

    Parágrafo único.

    A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

    Isento de custas e honorários.

    P.

    R.

    I.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

  • 27/05/2025 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 13:09

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/05/2025 12:42

    Extinto o processo por desistência

  • 21/05/2025 10:35

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 10:34

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 20/05/2025 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 20:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2025 20:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 00:14

    Publicado Decisão em 12/03/2025.

  • 13/03/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 11/03/2025 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2025 07:30

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

    José da Silveira Neto-UFPA.

    Guamá, Campus Profissional III Processo nº 0844840-02.2022.8.14.0301 Vistos etc.

    Decisão Saneadora Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em face de MARIA ROSA SOUZA MORAES.

    A parte optou pelo rito executivo, mas não cumpriu com todas as exigências legais, ou seja, não foram preenchidos todos os requisitos legais em especial a liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial.

    Não há dúvida de que as taxas condominiais inadimplidas podem ser executadas.

    No entanto, para a propositura pelo executivo é imprescindível constituir os devedores mora, ou seja, o demonstrativo do débito precisaria estar assinado pela parte executada e/ou a parte executada ter sido notificada extrajudicialmente para a propositura da ação pelo rito executivo.

    O que não ocorreu.

    A não constituição formal dos devedores em mora acaba por atrasar e até mesmo inviabilizar o rito executivo e as vezes gera o debate de direito material/conteúdo no rito executivo, o que não deveria ocorrer.

    Defiro a consulta junto ao Sistema SNIPER para tentar localizar o endereço da parte executada para que seja realizada a citação.

    Conforme consulta SNIPER o endereço da parte requerida MARIA ROSA SOUZA MORAES Endereço: RODOVIA RES ECO PARK APT 23 TORRE JACARANDA, 5010 (BR 316) - AGUAS LINDAS, ANANINDEUA/PA (67.020-000), determino a citação por Oficial de Justiça.

    Após, intime-se a parte autora/exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, sobre a opção do rito executivo sem constituir a devedora em mora.

    Caso a diligência reste infrutífera o processo será arquivado/extinto.

    P.R.I.C.

    Belém, 31 Janeiro de 2025.

    MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT 3º Cargo de Juiz de Direito Auxiliar de 3º Entrância - Capital Juiz Auxiliar da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

  • 10/03/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 11:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/09/2024 13:09

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 13:07

    Desentranhado o documento

  • 30/09/2024 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/08/2024 08:23

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 19/08/2024 23:59.

  • 24/07/2024 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:05

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 10:31

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 10:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/06/2024 08:13

    Desentranhado o documento

  • 05/06/2024 08:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2024 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 19:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/05/2024 19:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2024 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2024 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 04/03/2024 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 23:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/03/2024 23:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 10:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2024 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 03:59

    Publicado Intimação em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0844840-02.2022.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA Endereço: Alameda São João, s/n, Rodovia do Tapanã, km 03, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-110 Nome: Maria Rosa Souza Moraes Endereço: Alameda São João, S/N, Cond.

    Rio Volga, Setor II, B. 11, Ap. 102, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-110 DESPACHO- MANDADO 1- Ao cálculo do juízo para atualização do valor da dívida, se necessário. 2- Após, nos termos do artigo 53, caput, da lei 9099/95, combinado com artigo 829 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada. 3- Não paga a dívida no prazo indicado no item “2”, CERTIFIQUE-SE e, após, façam os autos conclusos para tentativa de penhora via SISBAJUD, que se frustrada, expedir-se-á mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO para tantos bens quantos bastem para alcançar o valor da execução. 4- ADVIRTA-SE os (a) executados (a) de que os embargos à execução somente podem ser opostos em audiência de conciliação, a ser futuramente designada (artigo 53, § 1º, da lei 9.099/95). 5- Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 06/11/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 06:44

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 28/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 02:46

    Publicado Despacho em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

    PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO N. 0844840-02.2022.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

    Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento.

    No caso dos presentes autos, verifico que o exequente juntou demonstrativo de débito (id 61856914) incluindo valores como R$ 110,00 e R$ 111,39, referentes ao aos meses de setembro/2021 e dezembro/2021, respectivamente, sendo que das atas das assembleias juntadas aos autos foi possível constatar a aprovação do reajuste da taxa condominial no valor de R$ 111,00 por meio da ata da AGE realizada 31/05/2019 (id 61856906) não se identificando a origem da cobrança do valor de R$ 111,39, com vencimento em dezembro/2021, o que inviabiliza a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que se pretende executar.

    Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada da ata da assembleia que aprovou o valor da taxa condominial de R$ 111,39 que deu origem ao débito e seu respectivo vencimento, conforme elencado na planilha de cálculo, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X e 798, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, pela ausência de documento indispensável à propositura da ação.

    Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

  • 24/07/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2023 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 10:22

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 28/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 16:54

    Decorrido prazo de Maria Rosa Souza Moraes em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 16:54

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 23/02/2023 23:59.

  • 17/02/2023 00:25

    Publicado Despacho em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

    PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Verifico que não fora juntado aos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ).

    Dessa forma, intime-se o Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada de CNPJ, com o objetivo de preencher os requisitos dos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma.

    Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

  • 15/02/2023 08:02

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 08:46

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 08:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2022 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2022 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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