09/03/2023 20:15

Decorrido prazo de BANRISUL em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:15

Decorrido prazo de MANOEL NAGIB GOMES em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 11:50

Expedição de Certidão.
16/02/2023 01:28

Publicado Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Cametá 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá Processo nº: 0801147-59.2022.8.14.0012 Requerente: MANOEL NAGIB GOMES Requerida: BANRISUL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Contudo, entendo necessário tecer breves apontamentos dos pedidos autorais.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por MANOEL NAGIB GOMES em desfavor do BANRISUL objetivando que seja declarada a inexistência do débito relativo ao contrato de empréstimo consignado questionado.

Em consequência, pugnou pela restituição em dobro das parcelas descontadas e pela condenação da parte demanda ao pagamento de danos morais.

Alega que desconhece o contrato e que o instrumento possivelmente foi celebrado mediante fraude.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como pela antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato impugnado.

No mérito, requer: a) a declaração da inexistência de relação jurídica e o cancelamento do contrato n. 2127547; b) a repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e c) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese reclama, de proêmio, a análise da prescrição.

O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC.

Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final.

Nesse sentido, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que prazo prescricional nos casos em tela, nos quais incidem os ditames consumeristas, é o quinquenal, consoante disposição do art. 27 do CDC, o qual assevera que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Além do disso, observa-se, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, na qual a lesão se renova mês a mês, o termo a quo do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito é a data do último desconto indevido do benefício previdenciário, consoante posição consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.412.088/MS, DJe 12/9/2019).

Diante disso, observa-se, no caso em exame, que os descontos decorrentes do contrato de nº 2127547, supostamente entabulado entre as partes, iniciaram no mês de agosto de 2014, tendo havido a exclusão de ditos descontos no mês de março de 2017, consoante se observa do documento de ID 62118070.

Ocorre que a presente demanda foi ajuizada no dia 20 de maio de 2022, isto é, após cinco anos da data do último desconto, estando, portanto, prescrita a pretensão da parte autora, nos termo do artigo 27 do CDC. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC.

Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cametá, data da assinatura digital.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 3368/2021-GP) auxiliando a 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Cametá (Portaria nº 245/2023-GP) (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/02/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:01

Declarada decadência ou prescrição
12/02/2023 10:03

Conclusos para julgamento
12/02/2023 10:03

Cancelada a movimentação processual
23/10/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:57

Publicado Certidão em 19/10/2022.
20/10/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
17/10/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:04

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:24

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 11:37

Expedição de Certidão.
17/09/2022 05:00

Decorrido prazo de BANRISUL em 12/09/2022 23:59.
05/09/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
19/08/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 11:04

Conclusos para decisão
20/05/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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