12/09/2025 10:49

Conclusos para decisão
04/09/2025 06:33

Juntada de decisão
06/09/2024 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2024 10:11

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:49

Juntada de Certidão
21/07/2024 02:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 23:30

Juntada de Petição de apelação
10/07/2024 18:37

Juntada de Petição de apelação
24/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2024 08:27

Conclusos para julgamento
01/03/2024 08:27

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 12:59

Conclusos para decisão
03/10/2023 12:59

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 10:51

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2023 10:30 Vara Única de Santana do Araguaia.
14/03/2023 10:29

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:08

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801388-16.2022.8.14.0050 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada e condenação por danos morais ajuizada por HELOENE DA CRUZ SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Em petição inicial de id. 78231945, afirma a parte autora que: “A requerente é cliente da Requerida, sendo usuária de uma conta bancária e cartão de crédito, conforme foto do cartão em anexo (Doc.

Nº 04), ocorre que devido as dificuldades financeiras a Requerente deixou de pagar a fatura do cartão de crédito.

Entretanto, posteriormente a Requerente entrou em contato com a requerida para fazer um acordo e quitar o débito no valor de R$ 15.440,56 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), depois de dialogarem fizeram o seguinte acordo: uma entrada no valor de R$ 8.000,00 que foi pago no dia 07/06/2022, mais três parcelas nos valores de R$ 1.860,14 que foram pagas respectivamente nos dias 14/07/2022; 08/08/2022 e 05/09/2022, conforme comprovantes de pagamentos em anexo (Doc.

Nº 05).

Entretanto, excelência, a Requerente após consultar seu extrato da conta bancário ficou surpresa ao notar que a dívida não foi quitada e ficou mais surpresa ao verificar que a Requerida procedeu ao parcelamento automático da fatura do cartão de crédito sem nenhum momento consultar a Requerente, que se iniciou no mês 02/2022 no valor de R$ 463,76, mais absurdo ainda, a Requerida procedeu a um segundo desconto de parcelamento automático da fatura do cartão de crédito no valor de R$ 462,76 que iniciou no mês 04/07, sendo que os dois descontos somam o valor de R$ 926,52, conforme extratos dos descontos e dívida que ainda está ativa em anexo (Doc.

Nº 06).

Nesse interim, a Requerente entrou em contato com a Requerida para tentar solucionar o problema por diversas vezes, via telefone, email e presencialmente, conforme email, foto do atendimento e conversa de Whatsapp em anexo (DOC nº 7 e 9).

No entanto, excelência, a nenhum momento seu problema foi solucionado, cujo descontos ainda estão sendo feitos até o momento e a dívida dela ainda está no valor de R$ 12.372,00, não restando outra opção, a não ser procurar a justiça especializada[...]” Por tais motivos, apresentou os requerimentos liminares acima mencionados, como garantia de efetividade de futuro provimento judicial final.

Acostou à inicial documentos. É o relatório.

Decido.

Recebo a Inicial.

Tramite-se o feito pelo rito da Lei nº 9099/95.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista se tratar de elação eminentemente consumerista, nos termos do que autoriza o art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem.

Tem-se que as questões aduzidas poderão ser mais amplamente investigadas no curso do procedimento ordinário.

No momento, cumpre-nos verificar a plausibilidade do direito alegado, o que se infere pelas provas documentais carreadas para os autos, evidenciando-se o primeiro requisito legal que é o fumus boni iuris.

As argumentações expostas na inicial, bem como nos documentos probatórios juntados em id. 78231950, id. 78231951, id. 78231952 e id. 78231953, convencem este juízo da necessidade de concessão da medida a parte autora.

Explico.

Ora, da análise da documentação colacionada aos autos, verifica-se a plausibilidade do direito da parte autora, visto que o Banco requerido está realizando descontos de parcelas, supostamente indevidas da conta corrente da parte autora.

Ademais, de acordo com os documentos juntados pela parte autora, resta-se evidenciado grande probabilidade de que tais descontos sejam indevidos.

Assim, considerando que, existindo dados mínimos aptos a demonstrar a probabilidade do direito, deve-se conceder o provimento antecipado, o que verifico no presente caso, há como deferir o pedido urgente.

Por derradeiro, esclarece-se que à reclamada, prejuízo algum advirá, uma vez que, comprovada a regularidade de sua cobrança, poderá adotar as providências necessárias ao recebimento dos valores devidos, corrigidos monetariamente, realizando, assim, a cobrança de maneira menos gravosa ao devedor.

Destarte, considerando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que ao BANCO DO BRASIL S.A que suspenda a cobrança do parcelamento automático do cartão de crédito da parte autora, no valor de R$ 463,76 (quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), sob pena de incorrer em multa pecuniária diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No mesmo sentido, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada no dia 14 de março de 2023, às 10h:30min, a audiência será realizada por meio virtual através da Plataforma Microsoft Teams.

O acesso a sala de audiência aos advogados e as partes ocorrerá através do seguinte Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODIxYjQxZTYtYWQyYy00NjNiLWI2MjItMzUzZDhkYzM4Mzkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a57ad082-9035-4485-bfde-b9fad51327f0%22%7d Intime-se a parte requerente, eletronicamente, da data da audiência designada alertando que a ausência injustificada importará extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95.

Caso não haja conciliação a defesa deverá ser apresentada e as provas deverão ser produzidas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da Lei 9.099/95.

Cite-se e intime-se o requerido, para que compareça à audiência.

Expeça-se o necessário.

Advirta-se o requerido que a ausência injustificada a audiência una importará em aplicação dos efeitos da revelia.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO/OFÍCIO.

Santana do Araguaia, 08 de novembro de 2022.

Juíza Substituta REJANE BARBOSA DA SILVA Respondendo pela Comarca de Santana do Araguaia
10/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 14:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/01/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2022 11:56

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 10:30 Vara Única de Santana do Araguaia.
08/11/2022 14:15

Concedida a Medida Liminar
26/09/2022 19:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2022 19:48

Conclusos para decisão
26/09/2022 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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