TJPA - 0800800-94.2021.8.14.0130

1ª instância - Vara Unica de Ulianopolis

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Polo Ativo

Partes

COMPENSADOS ULIANA LTDA - EPP

CNPJ: 22.926.299/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 10:28

    Transitado em Julgado em 16/05/2024

  • 21/05/2024 09:22

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 09:22

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 08:24

    Decorrido prazo de COMPENSADOS ULIANA LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 08:24

    Decorrido prazo de COMPENSADOS ULIANA LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:25

    Publicado Sentença em 03/04/2024.

  • 04/04/2024 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800800-94.2021.8.14.0130 REQUERENTE: COMPENSADOS ULIANA LTDA - EPP REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal c/c tutela de urgência ajuizada por COMPENSADOS ULIANA LTDA em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

    Afirmou a Autora que é pessoa jurídica contribuinte do ICMS e que neste sentido foi autuada pela SEFA nos termos do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 082013510000003-4, que impôs multa no valor de R$ 32.456,38 (trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos).

    Apontou a Requerente que recebeu a notificação fiscal nº 082013510000003-4, cujo conteúdo aduziu que a contribuinte teria deixado de recolher na condição de substituta tributária o imposto retido na fonte de mercadorias comercializadas.

    Continuou dizendo que, uma vez notificada, a Requerente apresentou defesa demonstrando que não cometeu a infração denunciada, pois estaria amparada pelo disposto no art. 654, do Decreto 4.656, de 18 de junho de 2001.

    No entanto, a SEFA manteve a autuação.

    No mais, alegou a Autora a ocorrência da prescrição.

    Ao final, declinou pedido de anulação do auto de infração e da certidão de dívida ativa.

    Juntou documentos.

    Contestação no id 73555376, alegando, em síntese: (i) preliminar de incorreção do valor da causa; (ii) inexistência de prescrição; (iii) regularidade dos créditos.

    Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência no id. 79682167 e acolhendo-se a impugnação do valor da causa no id. 86319048.

    Intimados a declinar as provas que pretendiam produzir, o Estado do Pará nada requereu, tendo a autora deixado transcorrer o prazo in albis.

    Certidão de custas no id. 110253314. É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    A demanda merece julgamento antecipado, já que, intimadas, as partes demonstraram não haver outras provas a produzir, requisitando pois a aplicação do art. 355, I, do CPC.

    Com parcial razão a Requerente.

    De saída, a preliminar de prescrição intercorrente não merece prosperar.

    Apesar de em tese ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal em prestígio à duração razoável do processo, analisando detidamente os autos e as datas de seus atos processuais, não há interstício suficiente para o reconhecimento da pretensão da requerente.

    Tanto é assim que, em sua inicial, não cuidou a requerente sequer de demonstrar as datas entre as quais teria ocorrido o interregno da prescrição intercorrente.

    No mais, no caso dos autos, só se pode aventar a possibilidade de aferir eventual prescrição após a constituição definitiva do crédito no âmbito administrativo, fato que só ocorreu em JUNHO/2021 (id 38243686 - Pág. 44).

    Logo, REJEITO a preliminar e passo ao mérito.

    Analisando detidamente os autos e documentos, (fls. 60 a 64), verifico que na data das emissões das notas fiscais de números 4225, 4226, 4263, 4264 e 4265, emitidas em 18/03/2008, 31/03/2008, 13/10/2008, 15/10/2008 e 18/11/2008, respectivamente, a empresa destinatária (D.

    I.

    Industrial LTDA) exercia atividade de fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada.

    Ademais, a própria natureza do produto vendido nesse particular, qual seja, "madeira laminada torneada" pressupõe a sua utilização em procedimentos industriais.

    A tanto, nesse particular, procede a alegação de que se trata de venda inserida na exceção do art. 654 do Dec. 4.656/2001.

    Tal constatação foi inclusive verificada em relatório de fiscalização anexado aos autos no id. 38243686 - Pág. 25.

    No entanto, diferentemente, verifico de algumas das notas fiscais emitidas, à exemplo da de n° 4367, 4368, 4377 e outras, a venda de outro produto, ou seja, as próprias chapas de compensado, materiais que já tem utilidade e comércio por si só, podendo ou não ser empregado em processo de industrialização.

    Nesse contexto, caberia à autora a prova cabal nos autos de que os produtos teriam sido destinados à industrialização, o que não ocorreu, não se desincumbindo de seu ônus nesse particular (CPC, art. 373, I).

    Diante todo o exposto, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial para anular parcialmente o auto de infração n° 082013510000003-4, devendo a exação excluir as operações representadas pelas notas fiscais 4225, 4226, 4263, 4264 e 4265 (fls. 60-64 do PAF).

    Em razão da sucumbência, condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico auferido.

    Sem custas.

    Reexame necessário dispensado pelo art. 496, §3°, II, do CPC.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Preclusa a sentença, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se o arquivamento com as baixas de praxe.

    Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões em 15 dias e remetam-se os autos à instância superior com nossas homenagens.

    Ulianópolis, datado e assinado digitalmente.

    RODRIGO TAVARES Juiz de Direito Substituto

  • 01/04/2024 22:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 22:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 22:50

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/03/2024 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2024 11:18

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 05/03/2024 11:14

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 08:50

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 16/02/2024 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2024 11:55

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2024 11:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2023 10:00

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 28/02/2023 23:59.

  • 19/02/2023 02:43

    Decorrido prazo de COMPENSADOS ULIANA LTDA - EPP em 17/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 23:31

    Publicado Decisão em 10/02/2023.

  • 10/02/2023 23:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 10/02/2023 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800800-94.2021.8.14.0130 REQUERENTE: COMPENSADOS ULIANA LTDA - EPP REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Decisão Inicialmente, defiro o pedido de modificação do valor da causa, nos termos da contestação registrada no id 73555376, razão pela qual fixo o valor de R$21.993,96 (vinte e um mil novecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), por ser o eventual proveito do autor da ação.

    No mais, por se tratar de matéria exclusiva de direito, entendo que o processo se encontra devidamente preparado para uma decisão de mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

    Todavia, pelo princípio da cooperação e em respeito ao que consta nos artigos, 6º, 10º e 9º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sendo esse prazo dobrado para o Estado, sobre eventuais requerimentos, inclusive, produção de novas provas.

    Decorrido o prazo, retornem conclusos.

    Data conforme o sistema.

    Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis

  • 08/02/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 19:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 19:11

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2022 04:05

    Decorrido prazo de COMPENSADOS ULIANA LTDA - EPP em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 04:05

    Decorrido prazo de COMPENSADOS ULIANA LTDA - EPP em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 03:51

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 17/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 03:44

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 17/11/2022 23:59.

  • 21/10/2022 03:16

    Publicado Decisão em 20/10/2022.

  • 21/10/2022 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 18/10/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 14:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/08/2022 03:51

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 24/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 10:17

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 17:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2022 04:08

    Decorrido prazo de COMPENSADOS ULIANA LTDA - EPP em 02/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 05:11

    Publicado Decisão em 12/07/2022.

  • 22/07/2022 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 22/07/2022 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 09/07/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 20:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2021 01:24

    Decorrido prazo de COMPENSADOS ULIANA LTDA - EPP em 14/12/2021 23:59.

  • 30/11/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2021 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 13:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2021 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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