08/09/2025 12:53

Juntada de Certidão
08/09/2025 12:47

Expedição de Ofício.
08/09/2025 11:50

Juntada de Informações
08/09/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 20:12

Conclusos para despacho
28/08/2025 20:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:22

Decorrido prazo de MOISES RAIMUINDO BARBOSA BARROS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:22

Decorrido prazo de LUCIANA MONTEIRO MARQUES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:11

Decorrido prazo de JEFFERSON FERNANDES em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:32

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:58

Juntada de Ofício
08/04/2025 00:31

Publicado Despacho em 07/04/2025.
08/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 09:29

Juntada de Petição de termo de ciência
03/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 04:13

Decorrido prazo de MOISES RAIMUINDO BARBOSA BARROS em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:37

Juntada de Petição de termo de ciência
20/02/2025 00:20

Publicado Despacho em 18/02/2025.
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
14/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:32

Processo Reativado
14/02/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:56

Início do Cumprimento da Transação Penal
24/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:35

Início do Cumprimento da Transação Penal
22/10/2023 01:40

Decorrido prazo de LUCIANA MONTEIRO MARQUES em 18/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:40

Decorrido prazo de JEFFERSON FERNANDES em 18/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:40

Decorrido prazo de MOISES RAIMUINDO BARBOSA BARROS em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:33

Transitado em Julgado em 16/10/2023
06/10/2023 00:39

Publicado Sentença em 05/10/2023.
06/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 16:08

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº.: 0814780-37.2022.8.14.0401 Querelante: MOISES RAIMUINDO BARBOSA BARROS Querelados: LUCIANA MONTEIRO MARQUES e JEFFERSON FERNANDES Capitulação Penal: art. 138 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 2 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 10 horas, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

Presente a acadêmica do curso de Direito GEOVANNA BELINI PESSOA (RG n° 7264294 2ª via PC/PA).

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o querelante, acompanhado de seu advogado, o Dr.

LUCIEL DA COSTA CAXIADO (OAB/PA n° 004753).

Presentes os querelados, acompanhados de seu advogado, o Dr.

ARTUR CARVALHEIROS SARMENTO (OAB/PA n° 23811).

Presente a testemunha arrolada na queixa-crime JORGE JUNIOR MODESTO DUARTE (RG n° 3213183 6ª via PC/PA).

Presentes as testemunhas de defesa MARIA DE NAZARÉ MONTEIRO MARQUES (RG n° 1448926 2ª via PC/PA) e JULIANA MARQUES FERNANDES (RG n° 7564726 PC/PA).

OCORRÊNCIA: Renovada a tentativa de composição civil dos danos, esta restou infrutífera.

Ato contínuo, verificando se tratar de direito subjetivo dos querelados o benefício da transação penal, o advogado do querelante deixou a critério do Ministério Público a formulação de tal proposta, tendo o Órgão Ministerial se manifestado nos seguintes termos: “O Ministério Público formaliza a seguinte proposta de transação penal, em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da referida Lei: Com respaldo no artigo 76 combinado com o artigo 72 da Lei 9.099/95 proponho a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade aos querelados, uma vez que foi imputado aos mesmos o delito previsto no art. 138 do CPB, consistindo a presente em prestar serviços à comunidade pelo prazo legal de 1 mês com 07 horas semanais para cada um dos querelados.

Requeiro ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo, com clausula resolutiva expressa.” Em seguida, a referida proposta foi aceita pelos querelados e seu advogado aqui presentes, de forma livre e consciente, sem manifestar dúvidas.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA- Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pelos querelados e seu advogado, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE[i] (*)) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel.

Min.

Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz, mesmo no caso de ocorrência do aludido descumprimento: 1.

A sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é condenatória nem absolutória. É homologatória da transação penal. 2.

Tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC). 3.

Se o autor do fato não cumpre a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal.

Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade dos querelados.

Em consequência, aplico aos querelados a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade, consubstanciada em 1 mês com 07 horas semanais, para cada um deles, conforme especificado na proposta.

Os querelados ficam cientes de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que os mesmos possam novamente gozar do benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA).

Os querelados ficam intimados neste ato que deverão apresentar na UPJ no prazo de 06 (seis) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento n. 03/2007-CJRMP.

Sem custas.

No caso de ser constatado pela Sra.

Diretora da UPJ o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO MARQUES: JEFFERSON FERNANDES: ADVOGADO: MOISÉS RAIMUNDO BARBOSA BARROS: [i] Enunciado nº 79 do FONAJE: É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado.

O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
03/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:26

Homologada a Transação Penal
02/10/2023 11:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/10/2023 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/10/2023 10:56

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:06

Decorrido prazo de JULIANA MARQUES FERNANDES em 08/08/2023 23:59.
31/07/2023 12:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/07/2023 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2023 02:10

Decorrido prazo de JORGE JUNIOR MODESTO DUARTE em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:43

Decorrido prazo de LUCIANA MONTEIRO MARQUES em 03/03/2023 23:59.
27/07/2023 11:43

Juntada de identificação de ar
26/07/2023 08:21

Juntada de Petição de certidão
26/07/2023 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2023 03:15

Decorrido prazo de MOISES RAIMUINDO BARBOSA BARROS em 07/07/2023 23:59.
23/07/2023 03:15

Decorrido prazo de LUCIANA MONTEIRO MARQUES em 07/07/2023 23:59.
23/07/2023 03:15

Decorrido prazo de JEFFERSON FERNANDES em 07/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:17

Decorrido prazo de JEFFERSON FERNANDES em 07/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:17

Decorrido prazo de LUCIANA MONTEIRO MARQUES em 07/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:17

Decorrido prazo de MOISES RAIMUINDO BARBOSA BARROS em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 15:28

Juntada de Petição de certidão
16/07/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 11:35

Expedição de Mandado.
27/06/2023 11:32

Expedição de Mandado.
27/06/2023 11:32

Expedição de Mandado.
27/06/2023 03:04

Publicado Despacho em 27/06/2023.
27/06/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência
26/06/2023 11:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/10/2023 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0814780-37.2022.8.14.0401 Querelante: MOISES RAIMUNDO BARBOSA BARROS Querelados: LUCIANA MONTEIRO MARQUES e JEFFERSON FERNANDES Infração Penal: art. 138 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 21 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 11 horas e 40 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA, Magistrada respondendo pela referida Vara, e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o querelante, acompanhado de seu advogado, o Dr.

LUCIEL DA COSTA CAXIADO (OAB/PA n° 004753).

Presentes os querelados, acompanhados de seu advogado, o Dr.

ARTUR CARVALHEIROS SARMENTO (OAB/PA n° 23811).

OCORRÊNCIA: efetuada a tentativa de acordo, esta restou infrutífera.

Em seguida, o querelante através de seu advogado manifestou não ter interesse em formular proposta de transação penal aos querelados, tendo deixado a critério do Ministério Público a formalização de tal proposta.

Ato contínuo, os querelados manifestaram não ter interesse em aceitar proposta de transação penal.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Diante do oferecimento de queixa-crime, designo a data de 2 de OUTUBRO de 2023, às 10 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95.

Ficam desde já citados(as) os(as) querelados(as), sendo entregue, na presente ocasião, cópia da queixa-crime ao(à) querelado(a), cientificando-o(a) de que deverá comparecer à audiência acompanhado(a) de suas testemunhas, independentemente de intimação, advertindo-os(as), ainda, de que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95).

No caso de ser necessária a intimação de testemunhas de defesa, deverá ser apresentado requerimento para intimação, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento (art. 78, § 1º da Lei nº 9.099/95) e, após, a Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais Criminais – UPJ JECRIM deverá efetuar as providencias devidas (art. 67 da referida Lei).

Intimem-se as testemunhas arroladas na queixa-crime, e as testemunhas de defesa que vierem a ser arroladas tempestivamente pelos querelados.

Cumpra-se.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: QUERELANTE: ADVOGADO: QUERELADO: QUERELADA:
23/06/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:40

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:31

Audiência Preliminar realizada para 21/06/2023 11:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/06/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 19:59

Expedição de Certidão.
02/03/2023 06:09

Decorrido prazo de MOISES RAIMUINDO BARBOSA BARROS em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 06:09

Juntada de identificação de ar
02/03/2023 06:09

Decorrido prazo de JEFFERSON FERNANDES em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 06:09

Juntada de identificação de ar
01/03/2023 11:05

Decorrido prazo de MOISES RAIMUINDO BARBOSA BARROS em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 11:05

Decorrido prazo de LUCIANA MONTEIRO MARQUES em 27/02/2023 23:59.
13/02/2023 03:41

Publicado Despacho em 13/02/2023.
11/02/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 16:56

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0814780-37.2022.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 21 de JUNHO de 2023, às 11 horas e 40 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se os querelados a comparecerem munidos dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se o querelante.

Cumpra-se.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
09/02/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 14:25

Audiência Preliminar designada para 21/06/2023 11:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:27

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:26

Expedição de Certidão.
03/02/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 05:24

Decorrido prazo de MOISES RAIMUINDO BARBOSA BARROS em 19/09/2022 23:59.
02/09/2022 01:11

Publicado Despacho em 01/09/2022.
02/09/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
30/08/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 09:53

Conclusos para despacho
24/08/2022 09:47

Expedição de Certidão.
19/08/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819993-58.2021.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para Mpp...

Jorge Pereira de Oliveira

Advogado: Armando Brasil Teixeira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/09/2025 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0000120-73.2008.8.14.0074

Banco do Brasil S/A

Antonia do Socorro Cruz Silva

Advogado: Clesio Dantas Azevedo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/01/2008 07:28

Exibir Processo

Processo nº 0800001-36.2023.8.14.0080

Delegacia de Policia Civil de Bonito

Jose Aquiras Chaves Taveira

Advogado: Ayla da Silva Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/01/2023 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0800001-36.2023.8.14.0080

Jose Aquiras Chaves Taveira

Ministerio Publico do Estado do para Mpp...

Advogado: Hamilton Nogueira Salame

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/05/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0810375-94.2022.8.14.0000

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Janduir Alves Figueiredo

Advogado: Igor Faria Fonseca

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/07/2022 09:03

Exibir Processo