19/12/2023 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2023 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:59

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:59

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:42

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO em 08/03/2023 23:59.
02/03/2023 23:43

Juntada de Petição de apelação
23/02/2023 09:13

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2023 21:34

Publicado Despacho em 10/02/2023.
10/02/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0842415-75.2017.8.14.0301 AUTOR: MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO

Vistos.

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA opôs Embargos de Declaração visando a modificação da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, sob a alegação de que a referida decisão foi obscura e omissa.

Assim sendo, requereu o recebimento e o acolhimento dos Embargos de Declaração para que: a) seja indeferido o pleito liminar de colocação da prótese escleral na embargada, tendo em vista o decurso do tempo, a falta de laudos e demais informações atualizadas acerca da necessidade e dos requisitos do art. 300 do CPC, ou, alternativamente, que seja retirada a multa diária então deferidas, também devido à falta de informações nos autos; b) seja indeferido o pleito liminar de realização da consulta, tendo em vista que a mesma teria sido prontamente autorizada pelo plano, ou, alternativamente, a retirada da multa diária deferida, uma vez que indevida diante da disponibilização das consultas; c) seja reconhecida a inexistência de recusa imotivada na realização do exame de PET SCAN, de modo que também haja o encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Estado do Pará, a fim de encerrar o processo criminal por descumprimento.

Intimada para contrarrazoar os embargos, a parte embargada quedou-se inerte.

Relatado.

Decido.

Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, dissipar obscuridades ou contradições, sendo também um meio idôneo para corrigir erro material.

O art. 1.022 do CPC elenca os defeitos do ato judicial que ensejam o cabimento dos Embargos de Declaração.

Caberá ao Juízo, ao julgar o recurso, a análise das hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, caso estejam presentes na decisão judicial.

Confira-se: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No que tange às alegações da embargante, entendo que não assiste razão à mesma.

Inexiste erro material, contradição ou omissão na sentença.

Na verdade, ao que tudo indica, a embargante pretende rediscutir as matérias decididas via sentença por meio dos presentes Embargos de Declaração, não sendo este o meio processual adequado para tanto.

Assim sendo, RECEBO, mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Do prosseguimento do feito: A 2ª UPJ para cumprir integralmente a sentença de ID. 16013049, parte final, quanto à expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S/A, bem como para certificar quanto ao que restou alegado na petição de ID. 17939355, conforme determinado em despacho de ID. 20117492.

Após, conclusos.

P.R.I.

Belém, 08 de fevereiro de 2023.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito
08/02/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 13:19

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:17

Expedição de Certidão.
06/05/2021 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2020 00:32

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO em 04/11/2020 23:59.
23/10/2020 08:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 04:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 02:23

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:23

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO em 26/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 22:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 13:50

Conclusos para despacho
18/03/2020 20:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 12:41

Juntada de Petição de parecer
10/03/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 12:37

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2020 12:31

Conclusos para julgamento
09/03/2020 12:31

Cancelada a movimentação processual
21/02/2020 14:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 08:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 08:12

Juntada de Certidão
13/12/2019 07:46

Juntada de documento de comprovação
12/12/2019 00:09

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO em 11/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 11:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 11:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 09:29

Juntada de identificação de ar
20/11/2019 00:23

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 11:32

Juntada de Certidão
19/11/2019 11:14

Juntada de Certidão
19/11/2019 08:53

Expedição de Outros documentos.
15/11/2019 00:09

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 13:11

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2019 23:34

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 18:42

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 10:39

Conclusos para despacho
05/11/2019 10:38

Juntada de Certidão
04/11/2019 09:59

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 12:46

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 12:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 12:27

Juntada de identificação de ar
25/10/2019 10:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 12:08

Expedição de Ofício.
24/10/2019 12:08

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 13:48

Expedição de Ofício.
19/09/2019 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2019 11:39

Juntada de documento de comprovação
18/09/2019 11:37

Juntada de documento de comprovação
18/09/2019 11:27

Expedição de Ofício.
18/09/2019 11:27

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2019 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 11:51

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2019 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 15:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 11:53

Conclusos para despacho
26/07/2019 00:03

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO em 25/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 23:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 09:39

Juntada de documento de comprovação
03/07/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 11:02

Expedição de Certidão.
03/07/2019 11:02

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2019 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2019 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 13:28

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2019 09:21

Conclusos para despacho
18/06/2019 18:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 08:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 08:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 00:57

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 17:02

Juntada de Petição de petição
02/06/2019 16:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 10:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2019 09:15

Juntada de documento de comprovação
14/05/2019 01:27

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 13/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 00:03

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 00:13

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 00:13

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 17:49

Juntada de Petição de petição
01/05/2019 00:05

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 30/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 15:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 12:29

Expedição de Alvará.
24/04/2019 12:29

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2019 10:58

Expedição de Alvará.
23/04/2019 10:58

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2019 14:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 15:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 09:50

Juntada de documento de comprovação
16/04/2019 09:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 09:29

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2019 09:02

Conclusos para despacho
16/04/2019 09:02

Juntada de Certidão
12/04/2019 09:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 15:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 13:21

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2019 13:11

Conclusos para despacho
11/04/2019 12:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2019 13:54

Juntada de Petição de certidão
09/04/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 11:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 10:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2019 12:48

Expedição de Ofício.
08/04/2019 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2019 12:12

Expedição de Mandado.
08/04/2019 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 12:03

Expedição de Ofício.
08/04/2019 12:03

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2019 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2019 11:28

Juntada de Petição de diligência
04/04/2019 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2019 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2019 11:45

Expedição de Mandado.
04/04/2019 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 13:05

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2019 19:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 18:09

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 12:46

Juntada de Petição de parecer
21/02/2019 09:01

Conclusos para decisão
21/02/2019 09:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 13:05

Expedição de Ofício.
19/02/2019 13:05

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2019 17:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 00:08

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 00:08

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/02/2019 23:59:59.
03/02/2019 00:01

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/02/2019 23:59:59.
01/02/2019 11:58

Expedição de Alvará.
01/02/2019 11:58

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2019 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 10:59

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2019 10:36

Conclusos para despacho
30/01/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 12:23

Juntada de documento de comprovação
30/01/2019 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2019 13:55

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2019 13:37

Conclusos para decisão
25/01/2019 13:37

Movimento Processual Retificado
25/01/2019 10:23

Conclusos para despacho
25/01/2019 10:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 11:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 11:07

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 08:44

Conclusos para despacho
22/01/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 12:29

Juntada de Petição de petição
18/01/2019 13:32

Juntada de Petição de petição
17/01/2019 16:47

Juntada de Petição de petição
17/01/2019 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 09:48

Juntada de Petição de diligência
16/01/2019 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2019 13:08

Expedição de Mandado.
16/01/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2019 13:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/01/2019 11:00

Conclusos para decisão
15/01/2019 11:00

Movimento Processual Retificado
14/01/2019 12:02

Conclusos para despacho
14/01/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 00:23

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/07/2018 23:59:59.
13/06/2018 10:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2018 11:57

Juntada de Petição de contestação
29/05/2018 13:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 12:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2018 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2018 13:50

Juntada de Alvará
22/05/2018 13:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2018 05:05

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 13:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 12:59

Conclusos para despacho
17/05/2018 11:05

Juntada de Outros documentos
17/05/2018 11:04

Audiência conciliação não-realizada para 17/05/2018 10:00 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
17/05/2018 11:00

Audiência conciliação designada para 17/05/2018 10:00 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
16/05/2018 22:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 16:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/05/2018 04:04

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/03/2018 23:59:59.
14/05/2018 16:03

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/04/2018 23:59:59.
14/05/2018 15:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2018 15:49

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/03/2018 23:59:59.
14/05/2018 07:28

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/03/2018 23:59:59.
11/05/2018 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2018 13:31

Conclusos para despacho
11/05/2018 11:45

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 00:18

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/03/2018 23:59:59.
03/05/2018 20:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2018 10:55

Conclusos para decisão
23/04/2018 10:55

Movimento Processual Retificado
19/04/2018 16:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2018 10:14

Conclusos para despacho
16/04/2018 08:51

Juntada de Petição de petição
13/04/2018 18:20

Juntada de Petição de petição
13/04/2018 18:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2018 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2018 09:02

Juntada de documento de comprovação
06/04/2018 16:51

Juntada de Petição de petição
06/04/2018 13:23

Expedição de Mandado.
06/04/2018 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/04/2018 13:19

Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2018 13:04

Conclusos para decisão
06/04/2018 13:04

Movimento Processual Retificado
06/04/2018 12:33

Conclusos para despacho
06/04/2018 12:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2018 23:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2018 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2018 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 11:41

Expedição de Mandado.
03/04/2018 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2018 11:26

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2018 11:15

Conclusos para decisão
03/04/2018 11:15

Movimento Processual Retificado
03/04/2018 11:09

Conclusos para despacho
02/04/2018 17:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 08:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2018 10:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 10:16

Conclusos para despacho
06/03/2018 10:04

Expedição de Alvará.
05/03/2018 19:54

Juntada de Petição de petição
02/03/2018 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/03/2018 11:00

Juntada de Petição de petição
02/03/2018 10:55

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 08:33

Conclusos para despacho
01/03/2018 13:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 23:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 23:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 15:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 10:12

Expedição de Ofício.
26/02/2018 15:44

Juntada de Petição de petição
26/02/2018 12:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2018 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2018 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2018 13:49

Expedição de Mandado.
23/02/2018 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 13:03

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2018 12:47

Conclusos para decisão
23/02/2018 12:47

Movimento Processual Retificado
23/02/2018 12:16

Conclusos para despacho
23/02/2018 12:13

Expedição de Certidão.
23/02/2018 11:28

Movimento Processual Retificado
23/02/2018 09:45

Conclusos para despacho
23/02/2018 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2018 09:28

Juntada de documento de comprovação
22/02/2018 23:17

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 23:17

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 15:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2018 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 12:22

Expedição de Mandado.
21/02/2018 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2018 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2018 10:32

Conclusos para decisão
20/02/2018 16:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 15:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 12:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 11:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2018 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2018 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2018 13:28

Juntada de documento de comprovação
09/02/2018 13:04

Movimento Processual Retificado
09/02/2018 13:04

Conclusos para decisão
09/02/2018 13:04

Expedição de Mandado.
09/02/2018 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2018 12:52

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2017 11:04

Conclusos para decisão
18/12/2017 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Alvará • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Alvará • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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