TJPA - 0801510-52.2020.8.14.0065
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Xinguara
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2024 10:46
Arquivado Definitivamente
-
23/07/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 10:29
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
15/06/2024 11:58
Expedição de Informações.
-
23/05/2024 17:37
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2024 15:11
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2024 11:18
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2024 04:03
Publicado Decisão em 16/05/2024.
-
16/05/2024 04:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
-
15/05/2024 22:18
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2024 00:00
Intimação
DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que se trata de AÇÃO POPULAR/CLASSE 66 e, assim sendo, cuida-se de processo não afeito à meta 4/CNJ, vez que não constitui ação de improbidade nem de ação penal por crimes contra a administração pública.
A tanto, devolvo os autos ao juiz competente e determino a exclusão do feito das listas de processos pendentes/meta 4.
Belém/PA , datado e assinado digitalmente.
RODRIGO TAVARES Juiz de Direito - Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 4/CNJ Portaria nº 1900/2024-GP -
14/05/2024 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2024 15:55
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 13:31
Alterado o assunto processual
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24/02/2024 14:08
Expedição de Certidão.
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25/11/2023 07:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 24/11/2023 23:59.
-
31/10/2023 23:31
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2023 04:54
Decorrido prazo de OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNCAO JUNIOR em 20/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:54
Decorrido prazo de M L G DE SOUSA & CIA LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:54
Decorrido prazo de M L G DE SOUSA & CIA LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 17:17
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2023 01:56
Publicado Intimação em 26/09/2023.
-
27/09/2023 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
-
25/09/2023 07:47
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 98411-8050 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801510-52.2020.8.14.0065 DECISÃO Cuida-se ação popular.
Encaminhado os autos ao Ministério Público Federal (MPF) e à Justiça Federal, para que fosse apreciado eventual interesse da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da CRFB/88 c/c Súmula 150 do STJ, este manifestou interesse e pugnou pelo declínio de competência a Justiça Federal em razão do objeto discutido nesta demanda.
Pois bem, a natureza da demanda subtrai a competência da justiça estadual, tendo em vista que trata-se de suposta irregularidade envolvendo verbas do FUNDEB.
Assim sendo, declino da competência em favor do TRF1, Subseção de Redenção, com as baixas necessárias.
SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).
Xinguara (PA), 13 de julho de 2023.
JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito -
24/09/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 13:21
Declarada incompetência
-
05/06/2023 20:30
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2023 10:46
Conclusos para decisão
-
31/03/2023 21:32
Juntada de Petição de parecer
-
27/03/2023 09:00
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2023 01:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 17/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 04:35
Decorrido prazo de M L G DE SOUSA & CIA LTDA - EPP em 14/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 04:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 14/03/2023 23:59.
-
10/03/2023 17:56
Juntada de Ofício
-
10/03/2023 10:52
Juntada de Ofício
-
06/03/2023 12:39
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2023 16:59
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2023 14:47
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2023 08:10
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2023 00:34
Publicado Decisão em 16/02/2023.
-
16/02/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
-
15/02/2023 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801510-52.2020.8.14.0065 CLASSE AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO [Dano ao Erário] Nome: JANIO MOTA DA SILVA Endereço: Rua A-5, lote 02, Jardim Tropical, XINGUARA - PA - CEP: 68557-768 Nome: MUNICIPIO DE XINGUARA Endereço: Rua Petrônio Portela, s/n, 2 piso, prédio da Caixa, Praça Vitória Régia, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNCAO JUNIOR Endereço: Rua Petrônio Portela, s/n, 2 piso, prédio da Caixa, Praça Vitória Régia, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: GENIVAL FERNANDES DA SILVA Endereço: Rua Petrônio Portela, s/n, 2 piso, prédio da Caixa, Praça Vitória Régia, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: M L G DE SOUSA & CIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Xingu, 980, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 DECISÃO Considerando a manifestação do Ministério Público Estadual, DETERMINO que seja oficiado o Ministério Público Federal (MPF) e a Justiça Federal, com envio de cópia integral dos autos, para que apreciem se há ou não interesse da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da CRFB/88 c/c Súmula 150 do STJ.
Xinguara, datado e assinado eletronicamente.
HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20120823200998100000020531366 1-petição inicial Petição 20120823201001800000020531367 2-procuração Procuração 20120823201008900000020531368 3-documentos de identificação Documento de Identificação 20120823201019100000020531369 4-CONTRATO 050-2020 Documento de Comprovação 20120823201028000000020531370 5-CONTRATO 064-2020 Documento de Comprovação 20120823201034600000020531371 6-CONTRATO 152-2020 Documento de Comprovação 20120823201041200000020531374 7-todos os contratos Documento de Comprovação 20120823201048400000020531375 8-extrato 1 Documento de Comprovação 20120823201059000000020531376 9-extrato 2 Documento de Comprovação 20120823201063100000020531377 Despacho Despacho 20121014050843000000020542726 Petição Petição 20121412353277600000020665978 Decisão Decisão 20121717460007900000020775448 Intimação Intimação 21011209302570700000021057332 Intimação Intimação 21011209302703400000021057333 Intimação Intimação 21011209302793700000021057334 Intimação Intimação 20121717460007900000020775448 Intimação Intimação 20121717460007900000020775448 Parecer Parecer 21011312470266400000021097967 Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 21011810130136900000021182085 0801510-52.2020.8.14.0065 Documento de Comprovação 21011810130143100000021182086 0801510-52.2020.8.14.0065 - II Documento de Comprovação 21011810130148300000021182087 0801510-52.2020.8.14.0065 - III Documento de Comprovação 21011810130153700000021182092 Contestação Contestação 21030112064112900000022379122 CONTESTAÇÃO PMX - MARIA LG Contestação 21030112064129300000022379125 RELATORIO DE EMPENHO E PAGAMENTO CONTRATO 50-2020 (OR 4 - EDUCAÇAO) Documento de Comprovação 21030112064155300000022379127 RELATORIO DE EMPENHO E PAGAMENTO CONTRATO 152-2020 (OR 4 - EDUCAÇAO) Documento de Comprovação 21030112064173700000022380329 RELATORIO DE EMPENHO E PAGAMENTO CONTRATO 64-2020 (OR 1 - PREFEITURA) Documento de Comprovação 21030112064190600000022380330 RELATORIO DE EMPENHO E PAGAMENTO CONTRATO 64-2020 (OR 05 SAUDE) Documento de Comprovação 21030112064207200000022380332 RELATORIO DE EMPENHO E PAGAMENTO CONTRATO 64-2020 (OR 10 - MEIO AMBIENTE) Documento de Comprovação 21030112064228600000022380333 RELATORIO DE EMPENHO E PAGAMENTO CONTRATO 64-2020 (OR 3 - ASSISTENCIA SOCIAL) Documento de Comprovação 21030112064268500000022380337 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO MUNICIPIO Documento de Identificação 21030112064285700000022380345 Decreto n° 280-2005 - Sidilene Documento de Identificação 21030112064309000000022380346 Petição Petição 21030412054469200000022540603 impugnação a contestação da Prefeitura Petição 21030412054477600000022540605 Contestação Contestação 21030812012608100000022657247 CONTESTAÇÃO Contestação 21030812012616700000022657980 PROCURAÇÃO LEILA Procuração 21030812012626000000022657981 CNPJ - LEILA Documento de Comprovação 21030812012637500000022657987 CONTRATO SOCIAL - LEILA Documento de Comprovação 21030812012648900000022657989 EMPENHO E PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL Documento de Comprovação 21030812012673400000022657992 EMPENHO E PAGAMENTO - EDUCAÇÃO Documento de Comprovação 21030812012681200000022657994 EMPENHO E PAGAMENTO - MEIO AMBIENTE Documento de Comprovação 21030812012688200000022657996 EMPENHO E PAGAMENTO - SAÚDE Documento de Comprovação 21030812012697100000022657998 EMPENHO E PAGAMENTO PREFEITURA Documento de Comprovação 21030812012706300000022658000 impugnação a contestação Petição 21031916091106700000023108734 impugnação a contestação da empresa Petição 21031916091113500000023108736 Identificação de AR Identificação de AR 21041212171895900000023853185 0801510-52.2020.8.14.0065-01 Identificação de AR 21041212171912200000023853209 Identificação de AR Identificação de AR 21041212195837600000023853784 0801510-52.2020.8.14.0065-02 Identificação de AR 21041212195844400000023853788 Identificação de AR Identificação de AR 21041212224180900000023853804 0801510-52.2020.8.14.0065-03 Identificação de AR 21041212224191500000023853805 Habilitação em processo Petição 21051120011393200000024976240 PROCURAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL Procuração 21051120011400100000024976241 Contestação Contestação 21051120050945900000024976242 CONTESTAÇÃO - MARIA LG - OSVALDO Contestação 21051120050952600000024976243 RELAÇÃO DE 30 AÇÕES POPULARES Documento de Comprovação 21051120050965800000024976245 Habilitação em processo Petição 21051123530345300000024978658 CONTESTAÇÃO - GENIVAL Petição 21051123530350600000024978659 CNH Documento de Identificação 21051123530369300000024978660 img20210302_13180625 Documento de Comprovação 21051123530375800000024978661 PROCURAÇÃO AD JUDICIA genival Procuração 21051123530380400000024978662 impugnações às contestações Petição 21082410421075800000030593318 impugnação a contestação Genival Petição 21082410421084300000030593323 impugnação a contestação OSVALDO Petição 21082410421099900000030593324 Petição Petição 21082411193662200000030601970 Certidão Certidão 22020411412994100000046839188 Petição Petição 22042213293115900000055798271 Decisão Decisão 22050920272574400000057666870 Decisão Decisão 22050920272574400000057666870 Parecer Parecer 22072813584615000000068891402 Petição Petição 22072914291385800000069354019 Petição Petição 22081612182899600000071147328 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816 -
14/02/2023 11:55
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2023 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2023 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2023 09:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2022 12:18
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2022 08:18
Conclusos para decisão
-
29/07/2022 14:29
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2022 13:58
Juntada de Petição de parecer
-
18/07/2022 14:05
Publicado Decisão em 11/07/2022.
-
30/06/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
-
28/06/2022 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 20:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2022 13:29
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2022 11:41
Conclusos para decisão
-
04/02/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
24/08/2021 11:19
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2021 10:42
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2021 20:05
Juntada de Petição de contestação
-
12/04/2021 12:22
Juntada de
-
12/04/2021 12:19
Juntada de
-
12/04/2021 12:17
Juntada de
-
19/03/2021 16:09
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2021 12:01
Juntada de Petição de contestação
-
04/03/2021 12:05
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2021 12:06
Juntada de Petição de contestação
-
18/01/2021 10:13
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2021 12:47
Juntada de Petição de parecer
-
12/01/2021 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2021 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2021 09:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/01/2021 09:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/01/2021 09:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/12/2020 17:46
Não Concedida a Medida Liminar
-
17/12/2020 11:07
Conclusos para decisão
-
17/12/2020 11:07
Cancelada a movimentação processual
-
14/12/2020 12:35
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2020 10:31
Cancelada a movimentação processual
-
10/12/2020 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2020 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2020 23:20
Conclusos para decisão
-
08/12/2020 23:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2020
Ultima Atualização
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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