16/03/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 13:44

Transitado em Julgado em 13/03/2023
14/03/2023 11:08

Decorrido prazo de JURACI PASTANA DOS PASSOS CORREA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:08

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:55

Publicado Sentença em 15/02/2023.
15/02/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0006680-57.2016.8.14.0201 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOR: BANCO HONDA S/A RÉ: JURACI PASTANA DOS PASSOS CORRÊA SENTENÇA DEFIRO a Justiça Gratuita à requerida.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo em garantia de alienação fiduciária, movida por BANCO HONDA S/A contra JURACI PASTANA DOS PASSOS CORRÊA com base no art. 3º do Decreto-lei 911/1969 e art. 56 da lei 10.931/2004 Alega o requerente que celebrou Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária com a requerida, no qual esta obrigou-se a pagar o valor do contrato em 48 (quarenta e oito) prestações mensais, sendo o bem uma motocicleta HONDA CG 150 FAN ESI, 2013/2013, cor AMARELA, placa OFQ7163, chassi 9C2KC1670DR474978.

Aduz ainda, que a requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas acordadas, tendo sido notificada extrajudicialmente (ID 6867642 - Pág. 17), constituindo-se em mora, operando-se o vencimento antecipado do saldo devedor, conforme previsão contratual.

Enfim, requer ao final, a medida liminar de busca e apreensão, bem como a procedência do pedido, para tornar definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos do autor, e, a consequentemente condenação da requerida em custas e honorários.

Com a inicial, juntou documentos.

Citada pessoalmente (ID 6867645 - Pág. 14), a parte ré apresentou contestação (ID 6867647 - Págs. 1 a 20), alegando, no mérito, o adimplemento substancial do débito e a manutenção do contrato. É o que importa relatar.

DECIDO.

Cabe o julgamento antecipado do mérito, haja vista pela natureza da causa, os fatos, fundamentos e pedidos podem ser provados apenas pela prova documental já juntada pelas partes, dispensando-se a dilação probatória de outras provas em instrução, nos termos do art.355, I do NCPC.

O processo está pronto para julgamento.

O ônus da prova dos fatos caberá a quem os alegar, conforme a regra geral prevista no art. 373, I e II do NCPC.

Ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu ao fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.

A busca e apreensão de veículo objeto de contrato de crédito garantido com clausula alienação fiduciária é regulada pelo Decreto-Lei nº. 911, de 1° de outubro de 1969, em seu art. 3º, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

A ré (devedor fiduciário) confere ao autor (credor fiduciante) a propriedade do veículo, com clausula de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida, o qual fica alienado ao autor/credor (possuidor indireto), mantendo-se o réu na posse direta do bem, sob sua guarda e conservação, sem poder aliená-lo.

No caso vertente, é fato incontroverso e está provado que a ré celebrou com o autor o contrato de adesão de empréstimo com garantia em alienação fiduciária, (ID 6867642 - Págs. 11 a 14) e ao assiná-lo, se declarou ciente e anuente as suas clausulas e se obriga a cumpri-las e quitar todas as parcelas do débito nos prazos, forma e condições previstos e autorizados, acrescidos de juros de mora e demais encargos contratuais, conforme demonstrativo do cálculo das parcelas vencidas em aberto, e com a notificação extrajudicial do débito ao réu, sem ter havido prova da quitação, incorreu o réu em mora (inadimplemento contratual), conforme dispõe o art. 3º caput e art. 2º,§ 2º do Decreto-lei 911/69 com redação dada pela lei 10.931/04.

O contrato prevê que em caso de inadimplemento pelo réu de quaisquer das parcelas do contrato, incorrerá o vencimento antecipado e automático das parcelas vencidas e vincendas, que se tornarão exigíveis, caracterizando-se a posse precária do réu sobre o bem e autoriza o credor ao ajuizamento da ação de busca e apreensão ou reintegração de posse para obtenção da posse do veículo dado em garantia fiduciária.

Após citação válida do réu/devedor e decorrido prazo de 5 dias sem quitação, e sem apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, ou apresentando contestação não comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, será consolidado o domínio e da posse plena do bem ao autor/credor fiduciante, conforme previsão legal do §1º do art. 3º e art 2º, caput e §1º do decreto-lei 911/69.

O autor provou fato constitutivo do seu direito e que notificou extrajudicialmente o réu do atraso da parcela n. 36 vencida e não paga na data de 01/09/2015 no valor de R$276,33 mediante recebimento da notificação feita pelo próprio credor para quitação das parcelas vencidas do contrato de empréstimo, e decorreu o prazo sem que a ré comprovasse o pagamento das parcelas vencidas e decorreu prazo judicial de 5 dias sem quitação da parcela vencida e vincendas antecipadamente, conforme demonstrativo do debito juntado com a peça inicial – ID 6867642 - Pág. 10, caracterizando assim a mora e inadimplência contratual gerando o direito justo do autor de buscar na ação de busca e apreensão a posse do veículo dado em garantia de propriedade fiduciária ao credor para ser vendido e com produto da venda amortizar ou quitar o saldo devedor do contrato de empréstimo.

A parte requerida, em contestação não trouxe nenhum documento hábil que comprove quitação das parcelas vencidas do contrato a partir da parcela n. 36 antes do ingresso desta ação ou dentro do prazo de cinco dias a contar de sua citação, operando-se a sua mora por culpa exclusiva e omissão injustificável, o que causou o vencimento antecipado do contrato e das parcelas vencidas e vincendas, incorrendo assim nos encargos moratórios legais e pactuados, salvo a proibição de cumulação da multa contratual de 2% com a taxa de comissão de permanência por força da sumula 472 do STJ.

O devedor só tem direito ao afastamento da mora, e a manutenção ou restituição da posse do veículo se comprovar a quitação integral do saldo devedor do contrato no prazo de 5 dias a contar da data da sua citação, ocorrida na data de 06/12/2016, conforme consta no ID 6867645 - Pág. 14 ou a contar da data em que ingressar espontaneamente no processo com petição de defesa por seu advogado.

O réu não pagou e nem provou quitação, dando ao autor credor o exercício regular do direito de buscar e apreender o veículo dado pelo réu ao autor em alienação de propriedade para saldar a dívida contraída no contrato de empréstimo.

PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇO E COM BASE NO DECRETO LEI Nº. 911/69, JULGO PROCEDENTE A AÇO DE BUSCA E APREENSO, CONSOLIDANDO NAS MOS DO REQUERENTE O DOMÍNIO E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO À INICIAL, CUJA APREENSO LIMINAR TORNO DEFINITIVA.

OBSERVE O REQUERENTE OS TERMOS DO ART. 2º E PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DEVENDO APLICAR O PREÇO DA VENDA NO PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO E DAS DESPESAS DECORRENTES E ENTREGAR AO DEVEDOR O SALDO APURADO, SE HOUVER.

EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INC.I DO CPC.

Proceda a baixa de eventual gravame no veículo pelo Sistema RENAJUD.

ISENTO o requerido de despesas e custas processuais, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, porém o CONDENO no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No entanto, em razão de ser o réu, beneficiária da justiça gratuita, essa condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do NCPC.

Em tempo oportuno, tomem-se as providências necessárias para a cobrança administrativa das custas judiciais, conforme previsto na Resolução nº. 20/2021-TJPA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumprida as diligências acima e certificado o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquive-se.

Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
13/02/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:25

Julgado procedente o pedido
13/08/2020 11:07

Conclusos para julgamento
13/08/2020 11:07

Cancelada a movimentação processual
11/08/2020 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2018 11:05

Processo migrado do Sistema Libra
27/06/2018 11:56

REMESSA INTERNA
21/06/2018 11:10

REMESSA INTERNA
14/06/2018 13:16

Remessa - PROC. COM 01 VOL. E 120 FLS.,TRAMITADO CONFORME DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA E GRUPO UPJ. (simples)..h
05/06/2018 13:35

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - TRANF. EM PJE
05/06/2018 12:08

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - RECURSOS DE APELAÇÃO TRANSF. EM PJE SALVO FALTA MIGRAR
04/05/2018 11:02

OUTROS
04/05/2018 11:01

OUTROS
23/02/2018 08:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2018 08:30

CERTIDAO - CERTIDAO
16/02/2018 10:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/02/2018 09:55

CONCLUSOS
09/02/2018 08:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/01/2018 09:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
31/01/2018 08:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/01/2018 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2018 11:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/01/2018 11:48

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/01/2018 08:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/01/2018 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2018 09:14

CONCLUSOS
16/01/2018 08:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/01/2018 11:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JULIANA FALCI MENDES (4163087), que representa a parte BANCO HONDA S A (5761179) no processo 00066805720168140201.
11/01/2018 11:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARIOSMAR NERIS (4163084), que representa a parte BANCO HONDA S A (5761179) no processo 00066805720168140201.
11/01/2018 11:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/01/2018 11:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/01/2018 13:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2538-70
10/01/2018 13:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/01/2018 13:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/01/2018 13:51

Remessa
18/12/2017 12:46

AGUARDANDO PRAZO
14/12/2017 15:56

Ato ordinatório - Ato ordinatório
14/12/2017 15:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2017 15:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2017 15:53

CERTIDAO - CERTIDAO
14/12/2017 09:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/12/2017 09:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/12/2017 09:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/12/2017 08:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/12/2017 08:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/12/2017 08:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/12/2017 08:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/12/2017 08:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3893-61
13/12/2017 08:45

Remessa
13/12/2017 08:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/12/2017 08:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/12/2017 16:13

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO
06/12/2017 15:01

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
04/12/2017 08:20

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
29/11/2017 08:47

AGUARDAR TRANS. JULGADO
20/11/2017 10:49

AGUARDAR TRANS. JULGADO
16/11/2017 08:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/11/2017 08:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/11/2017 13:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5885-37
10/11/2017 13:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/11/2017 13:10

Remessa
10/11/2017 13:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/11/2017 10:31

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito
09/11/2017 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2017 14:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2202-45
31/10/2017 14:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/10/2017 14:32

Remessa
31/10/2017 14:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/10/2017 10:13

CONCLUSOS
27/10/2017 07:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/10/2017 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/10/2017 11:11

CERTIDAO - CERTIDAO
20/10/2017 13:35

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
20/10/2017 13:35

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL
20/10/2017 13:34

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
10/10/2017 08:49

AGUARDANDO PRAZO
06/10/2017 09:06

OUTROS
06/10/2017 08:34

MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO
06/10/2017 08:34

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
06/10/2017 08:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/10/2017 08:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/10/2017 08:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/10/2017 08:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0094-88
03/10/2017 08:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/10/2017 08:15

Remessa
03/10/2017 08:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/09/2017 08:28

AGUARDANDO PRAZO
12/09/2017 09:46

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
12/09/2017 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2017 12:02

OUTROS
09/06/2017 08:14

AGUARDANDO PRAZO
08/06/2017 08:36

AGUARDANDO PRAZO
06/06/2017 08:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/06/2017 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2017 09:22

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
02/06/2017 09:22

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/04/2017 08:17

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
12/04/2017 12:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/04/2017 09:38

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
12/04/2017 09:38

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL
06/04/2017 12:25

À UNAJ
30/03/2017 12:49

OUTROS
30/03/2017 12:49

OUTROS
30/03/2017 10:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/03/2017 09:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/03/2017 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/03/2017 10:52

Mero expediente - Mero expediente
06/03/2017 15:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/03/2017 15:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/01/2017 11:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6967-72
18/01/2017 11:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/01/2017 11:40

Remessa
18/01/2017 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/01/2017 10:44

CONCLUSOS
19/12/2016 11:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/12/2016 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2016 10:00

CERTIDAO - CERTIDAO
16/12/2016 13:09

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
15/12/2016 16:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/12/2016 16:25

CERTIDAO - CERTIDAO
15/12/2016 15:25

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
15/12/2016 10:04

OUTROS
15/12/2016 09:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALIPIO RODRIGUES SERRA (4062726), que representa a parte JURACI PASTANA DOS PASSOS CORREA (24416528) no processo 00066805720168140201.
15/12/2016 09:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/12/2016 09:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/12/2016 09:52

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação
13/12/2016 09:52

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação
13/12/2016 09:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/12/2016 09:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/12/2016 15:42

AGUARDANDO PRAZO
12/12/2016 14:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2708-13
12/12/2016 14:15

Remessa
12/12/2016 14:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/12/2016 14:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/12/2016 11:37

OUTROS
12/12/2016 09:44

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
12/12/2016 09:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/12/2016 10:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/12/2016 09:56

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/12/2016 09:56

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/12/2016 16:11

AGUARDANDO PRAZO
02/12/2016 14:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE ICOARACI, : GEORGE HAMILTON FIGUEIREDO LOPES
02/12/2016 14:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/12/2016 14:05

MANDADO(S) A CENTRAL
02/12/2016 08:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/11/2016 13:20

AO GABINETE DO MAGISTRADO
30/11/2016 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2016 09:39

LIMINAR - LIMINAR
30/11/2016 08:06

OUTROS
25/11/2016 11:48

OUTROS
24/11/2016 11:32

OUTROS
24/11/2016 11:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/11/2016 11:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/11/2016 10:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6962-36
11/11/2016 10:04

Remessa
11/11/2016 10:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/11/2016 10:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/11/2016 10:49

AGUARDANDO PRAZO
04/11/2016 10:31

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
26/10/2016 12:47

AGUARDANDO PRAZO
21/10/2016 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2016 10:48

Ato ordinatório - Ato ordinatório
21/10/2016 08:06

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
20/10/2016 11:56

OUTROS
20/10/2016 08:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/10/2016 08:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/10/2016 14:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9129-79
18/10/2016 14:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/10/2016 14:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/10/2016 14:08

Remessa
18/10/2016 08:32

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
17/10/2016 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2016 13:20

CERTIDAO - CERTIDAO
04/10/2016 11:55

AGUARDANDO PRAZO
30/09/2016 08:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/09/2016 08:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/09/2016 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/09/2016 12:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/09/2016 11:30

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
11/08/2016 14:09

CONCLUSOS
02/08/2016 08:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/08/2016 07:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
20/07/2016 10:19

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
20/07/2016 10:19

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI, JUIZ RESPONDENDO: SERG
08/07/2016 14:49

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
08/07/2016 14:49

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2016

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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