28/09/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 27/08/2025 23:59.
01/09/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
07/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800117-04.2022.8.14.0104 Requerente Nome: MARIA DE FATIMA MARTINS FURTADO Endereço: RUA BRASILIA, 82, VILA DA CONQUISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, ANDAR 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO 1.

INTIMEM-SE o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificado no acórdão de ID nº 118618539 – conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor em petição de ID nº 148684000 e correspondente ao valor de R$ 14.628,89 (quatorze mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) considerando que o banco Requerido já efetuou o pagamento de R$ 49.967,96 conforme ID nº 120910767. 2.

FICA ADVERTIDO o devedor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (item 01), O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.

FICA ADVERTIDO o devedor, outrossim, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, INICIA-SE o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 4.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, PODERÁ a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou indicar outros bens penhoráveis, observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 4.1 HAVENDO pedido de pesquisas junto ao SISBAJUD, não efetuado o pagamento voluntário do prazo determinado, DEFIRO desde já a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD caso requerido, devendo a parte autora comprovar o pagamento das custas da diligência. 5.

FICA ADVERTIDO o devedor que também é seu dever apontar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e, acaso intimado, se mantenha inerte sem justificativa, este Juízo poderá considerar sua omissão, ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 772, II E 774, V, NCPC), com a consequente aplicação da multa. 6.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
04/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 06:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS FURTADO em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 06:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 01:12

Publicado Intimação em 22/04/2025.
20/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800117-04.2022.8.14.0104 Requerente Nome: MARIA DE FATIMA MARTINS FURTADO Endereço: RUA BRASILIA, 82, VILA DA CONQUISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, ANDAR 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por MARIA DE FATIMA MARTINS FURTADO em face de BANCO PAN S/A.

Intimada, a parte Requerida apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no ID nº 121324281.

Alega o excipiente que há ilegalidade na execução pois a pretensão estaria prescrita.

Intimada, a parte autora não se manifestou (ID nº 136044418). É o sucinto relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade consiste em peça de defesa construída doutrinariamente com o intuito alegar matéria que ao juiz cabe reconhecer de ofício, sem necessidade de dilação probatória.

Neste sentido é a jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2.

Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) Analisando os autos, verifica-se que não há provas capazes de sustentar a alegação de prescrição da demanda.

Alega o Requerido que os descontos no benefício previdenciário da autora teriam iniciado em 2016 e a ação proposta apenas no ano de 2022, ou seja, estariam prescritas.

Ocorre que analisando a própria sentença constante nos autos, observo que os descontos realizados antes de 30/01/2017 foram desconsiderados em razão do prazo prescricional descrito no art. 27 do CDC que traz a limitação temporal de 05 anos para o consumidor buscar em juízo a reparação pelos danos sofridos por fato do produto ou serviço.

Dessa forma, este juízo entende que a prescrição foi devidamente analisada em sentença que foi mantida pela Turma Recursal, não havendo que se falar de prescrição da demanda.

III- DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade proposta por BANCO PAN S/A em face de MARIA DE FATIMA MARTINS FURTADO.

Intime-se a parte Autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
15/04/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:55

Julgada improcedente a impugnação à execução de
31/03/2025 14:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 14:22

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/02/2025 21:13

Expedição de Certidão.
10/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 03:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS FURTADO em 15/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
21/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024
19/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 29/07/2024 23:59.
01/08/2024 08:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS FURTADO em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
25/07/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:56

Juntada de intimação de pauta
21/03/2023 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2023 12:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2023 14:31

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:30

Expedição de Certidão.
11/03/2023 07:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS FURTADO em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS FURTADO em 07/03/2023 23:59.
05/03/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:11

Publicado Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:51

Julgado procedente o pedido
19/12/2022 11:51

Conclusos para julgamento
19/12/2022 11:51

Cancelada a movimentação processual
04/09/2022 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 01/09/2022 23:59.
04/09/2022 02:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 31/08/2022 23:59.
02/09/2022 13:57

Expedição de Certidão.
27/08/2022 02:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 23:07

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 00:54

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 13:12

Conclusos para decisão
30/01/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2022

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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