26/03/2024 09:52

Conclusos para julgamento
26/03/2024 01:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/03/2024 01:21

Juntada de Certidão
17/02/2024 07:15

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 07:15

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 07:15

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 15/02/2024 23:59.
09/01/2024 09:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:31

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:31

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 09:08

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 09:44

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:44

Expedição de Certidão.
05/08/2023 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 18:11

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DO SEFA/PA em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:12

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 17:12

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 17:12

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:56

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:56

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:56

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 00:32

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 00:32

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 00:32

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 13/06/2023 23:59.
18/07/2023 12:53

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 12:08

Expedição de Mandado.
21/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 01:43

Publicado Decisão em 19/05/2023.
21/05/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0808087-12.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ/PA DESPACHO R.

Hoje.

Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após prestadas as devidas informações.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias.

Cadastre-se o Estado do Pará como parte na presente ação e notifique-se o Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 7º, II da Lei 12016/09.

Int. e Dil.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
17/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 11:21

Conclusos para decisão
05/05/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:30

Publicado Despacho em 12/04/2023.
13/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:02

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:02

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:09

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:09

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 04:02

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0808087-12.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ/PA R.H.

Intime-se o Autor, para que emende a inicial informando a autoridade coatora do presente mandado de Segurança, nos moldes do art. 1º, 6º da Lei n. 12016/2009, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC).

Após a manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
11/03/2023 04:36

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:14

Conclusos para despacho
09/03/2023 13:14

Cancelada a movimentação processual
14/02/2023 14:18

Expedição de Certidão.
14/02/2023 02:04

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0808087-12.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RACA TRANSPORTES LTDA e outros (2) IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ/PA, Nome: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ/PA Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RAÇA TRANSPORTES LTDA., já qualificada nos autos, contra ato ilegal/arbitrário atribuído ao AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ/PA, já qualificado também.

Após análise da exordial, verifico que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o feito, considerando que a lide versa sobre matéria tributária, o que atrai a competência de uma das Varas Fiscais de Belém para conhecer, instruir e julgar a ação, nos termos da Resolução nº 023/2007, que subdivide as Varas e suas respectivas competências, bem como nos termos da Resolução nº 012/2013-GP, que em seu art. 1º, parágrafo único, inciso IV, assim dispõe: Art. 1º.

A Vara criada pelo art. 2º, I, da Lei n. 7.195, de 18 agosto de 2008 será denominada 7a Vara da Fazenda Pública e funcionará no Fórum Cível da Capital, com competência para processar e julgar, por distribuição, os feitos que forem parte o Estado do Pará, o Município de Belém e suas autarquias.

Parágrafo único.

Excluem-se da competência da 1, 2, 3 e 7 Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém: I – Execuções Fiscais ajuizadas pelo Estado e Autarquias contra devedores residentes e domiciliados na capital, sem prejuízo do disposto no art. 578 do Código de Processo Civil; II – Mandados de Segurança, Repetição de Indébito, Anulatória do Ato Declarativo da Dívida, Ação Cautelar Fiscal e outras ações que envolvam tributos estaduais; III – Execuções Fiscais ajuizadas pelo Município de Belém e Autarquias contra devedores residentes e domiciliados na capital, sem prejuízo do disposto no art. 578 do Código de Processo Civil; IV - Mandados de Segurança, Repetição de Indébito, Anulatória do Ato Declarativo da Dívida, Ação Cautelar Fiscal e outras ações que envolvam tributos municipais.

Saliento que, apesar de a Resolução citada se referir à 7ª Vara da Fazenda Pública, esta restou alterada para 4ª Vara da Fazenda Pública, conforme a Resolução 025/2014, sem que houvesse, no entanto, qualquer alteração no tocante a sua competência.

Isto posto, declaro este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à 3ª Vara Fiscal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
10/02/2023 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:21

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 10:45

Declarada incompetência
10/02/2023 09:28

Expedição de Certidão.
09/02/2023 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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