27/02/2023 01:31

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
21/02/2023 14:39

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:49

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

Em 20 (vinte) de janeiro de 2023, às 09h30min, foi dado início à Audiência De Acordo De Não Persecução Penal, audiência essa presidida pela MMª.

Juíza de Direito EDILENE DE JESUS BARROS SOARES, titular da Vara Criminal de Benevides/PA.

PRESENTES: Magistrado (a): Edilene de Jesus Barros Soares.

Promotor (a) de Justiça: Viviana Couto.

Advogado: Eduardo Cesar Bombacini OAB/PA 28261.

Acordante: STAR PARK SERVICE LTDA ME CNPJ 19651257/0001-31, representada por Andrea Vieira Ferreira Quirino Inscrita No Rg Nº 3305364.

ABERTA À AUDIÊNCIA: Verificou-se a presença da acordante acompanhada pelo se advogado Eduardo César Bombacini OAB/PA 28261, que declarou já ter cumprido o acordo oferecido pelo MP conforme ID 83649807.

SENTENÇA: Uma vez presentes as condições genéricas e específicas presentes em lei, mostrando-se estas adequadas, suficientes e proporcionais, verificada a sua legalidade e voluntariedade, por meio de oitiva do investigado na presença de seu defensor, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e comprovado o cumprimento deste acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACORDANTE EMPRESA STAR PARK SERVICE LTDA ME CNPJ 19651257/0001-31, REPRESENTADA POR ANDRÉA VIEIRA FERREIRA QUIRINO INSCRITA NO RG Nº 3305364 com fundamento no art. 28-A do CPP.

Publique-se, registra-se.

Cientes os presentes que renunciam ao prazo recursal.

Após arquive-se.
13/02/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 16:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2023 23:59.
29/01/2023 17:59

Juntada de Petição de diligência
29/01/2023 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:56

Extinta a Punibilidade de STAR PARK SERVICE LTDA. ME (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/01/2023 13:19

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 20/01/2023 09:05 Vara Criminal de Benevides.
20/01/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 00:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 12:57

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2022 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 08:56

Expedição de Mandado.
19/12/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:48

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 20/01/2023 09:05 Vara Criminal de Benevides.
16/12/2022 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:50

Conclusos para decisão
24/11/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2022 22:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:22

Conclusos para despacho
23/08/2022 11:22

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:49

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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