31/05/2024 13:19

Decorrido prazo de FABRICIO MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:52

Transitado em Julgado em 24/05/2024
21/05/2024 08:18

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:18

Decorrido prazo de FABRICIO MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:18

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:03

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO 0804065-62.2019.8.14.0005 AUTOR: FABRICIO MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA REU: NORTE ENERGIA S/A SENTENÇA I.

DO RELATÓRIO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por FABRICIO MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA em face de NORTE ENERGIA S/A, porquanto a requerida não teria reconhecido e indenizado o(a) promovente, em razão da sua alegada condição de oleiro(a), cuja atividade teria sido interrompida em virtude da instalação da UHE de Belo Monte em dezembro /2014.

Aduziu ainda que detinha jornada de trabalho de mais de 14 (catorze) horas diárias e percebia a quantia de cerca de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao mês.

Ao final, alegou que a interrupção de suas atividades lhe teria causado danos emergentes, na modalidade de lucros cessantes na ordem de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), além de danos morais, com pretensão de condenação indenizatória no patamar de R$ 499.000,00 (quatrocentos e noventa e nove mil reais), dentre outros pedidos acessórios.

Seguindo a marcha processual, a requerida NORTE ENERGIA S/A foi citada e apresentou CONTESTAÇÃO, oportunidade em apresentou questões preliminares, inclusive a inépcia da inicial em razão de causa de pedir indeterminada, ausência de identificação da área em que laboraria como oleira, que não teria juntado qualquer documentação da suposta olaria em que estaria vinculada, sem que haja elementos mínimos para o exercício do contraditório e ampla defesa, dentre outros, além da prejudicial de mérito da prescrição.

No mérito propriamente dito, alegou que a parte autora não demonstrou a qualidade de oleira à época da instalação da UHE de Belo Monte, bem como arguiu a ilegalidade da suposta atividade desenvolvida, a inexistência de responsabilidade civil da ré, a ausência de comprovação dos danos materiais, incluindo lucros cessantes, a ausência de configuração de danos morais indenizáveis, litigância de má-fé, dentre outros (Id 15760738).

A autora apresentou RÉPLICA, oportunidade argumentou que a alegação de que a autor exercia atividade extrativista ilegal não constituiria óbice à compensação pelos prejuízos causados, bem com que o estipulado pelo réu para a classe oleira não teria sido cumprido e que ausência de publicidade e transparência na realização dos cadastros dos oleiros afetados teria resultado na exclusão de grande parte da categoria (Id 22183829).

O feito foi saneado (Id 38631005), foi realizada a audiência de instrução (Id 81030074) e as partes apresentaram suas alegações finais (Id's 81890866 e 89560352).

Nestes termos, vieram os autos conclusos.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO.

Dos Embargos de Declaração (Id 67802205) e Da Prejudicial de Mérito da Prescrição: Inicialmente, verifico que as questões preliminares e a prejudicial de mérito da prescrição já foram rejeitadas.

Entretanto, verifico que se encontram pendentes de deliberação os embargos de declaração movidos pela requerida.

Debruçando-me sobre os referidos embargos, cuido de rejeitá-los, haja vista que a decisão saneadora não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade, sendo que o seu manejo revela o inconformismo com a decisão, o que deverá ser objeto de recurso apropriado.

No ponto, acrescento que, conforme a melhor doutrina, o art. 238, do CPC, ao definir a citação, vale-se de conceito genérico, como um ato para convocar o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual.

Assim, o art. 202, I, do CC, ao prever a interrupção da prescrição por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, deve ser entendido como aquele que convoca o réu, dando-lhe ciência da pretensão.

Logo, havendo despacho no âmbito da justiça federal determinando a intimação dos requeridos para se manifestarem sobre o pleito liminar, tem-se suficientemente delineada a causa para interrupção da prescrição.

Dessa forma, rejeito os embargos de declaração em epígrafe, mantendo-se a decisão guerreada nos seus termos.

Do Mérito da Querela: Trata-se de demanda ajuizada por parte que se declara como proprietário(a) / trabalhador(a) oleiro(a), sob a alegação de ausência indevida de reconhecimento dessa qualidade por parte da requerida, com consequente pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência da interrupção de seu labor, nos termos do PBA da UHE de Belo Monte.

Adentrando ao mérito da querela, verifica-se que não assiste razão ao(à) autor(a).

Nesse sentido, tem-se que a parte requerente não apresentou elementos mínimos que comprovassem a sua condição de oleiro(a) à época guerreada, bem como que inequivocadamente teria interrompido sua atividade em decorrência da instalação da UHE de Belo Monte (contemporaneidade). 1.

De início, destacam-se as constatações de que a parte autora não foi localizada nem identificada no exercício da atividade de olaria em área atingida ou diversa daquelas indenizadas, não se encontrava presente quando da realização dos cadastramentos e revisões pertinentes, não se achava inserida nas listas de trabalhadores oleiros repassadas pelo Sindicato dos Oleiros de Altamira (SINDOALTA) à Norte Energia à época do levantamento dos oleiros trabalhadores e proprietários, não consta em lista de participação de reuniões com o sindicato, a Norte Energia e a Defensoria Pública da União (DPU), sem que haja,

por outro lado, qualquer justificativa mínima ou demonstração bastante de qualquer impedimento à participação em todas essas situações somadas.

Diferentemente, ao contrário do alegado na inicial, verifico que o(a) suplicante não foi identificado(a) em nenhum momento como oleiro(a) em atividade à época dos fatos, i.e., no final de 2013 a 2014, não sendo possível, assim, concluir que tenha sido impactado(a) pela instalação na UHE de Belo Monte em área correspondente ou distinta das efetivamente indenizadas.

Mais do que isso, em 2014, apesar das tratativas com supostos oleiros remanescentes, o sindicato e a DPU, mais uma vez nada teria constado em relação ao(à) autor(a) como proprietário(a) ou trabalhador(a) oleiro(a) em qualquer das áreas relacionadas ou diversas.

Registre-se que, em 2015, foram realizadas reanálises de casos, sem que haja, mais uma vez, identificação do nome do(a) autor(a) em qualquer área afetada.

Ou seja, mesmo após o encerramento da atividade e a identificação in loco dos trabalhadores, novos nomes foram apresentados à NESA, muitas vezes sem correlação com a situação apurada a seu tempo e modo, em uma lista considerada inconsistente pela companhia requerida, sem prejuízo do exame judicial.

Na espécie, não há indicativo de que o(a) requerente figure em nova lista em área indenizada ou diversa, nem há qualquer evidência apresentada pelo(a) autor(a) que corrobore as alegações, razão pela qual não foi reconhecido(a) a qualidade de oleiro(a) em qualquer área atingida e à época da instalação da UHE de Belo Monte. 2.

Em nova discussão, agora judicial, a parte autora nada produziu de prova para atestar a sua condição de oleiro(a) à época sob exame e que a interrupção da atividade se deu em decorrência da instalação da UHE de Belo Monte em área diversa daquelas indenizadas, como prevê o art. 373, I, do CPC, conforme será detalhado abaixo.

Vale dizer, mais uma vez, nenhuma evidência foi apresentada de que o(a) autor(a) teria exercido a atividade de olaria em área afetada e à época da instalação da usina hidrelétrica sob foco, tendo em vista a ausência de comprovação mínima, somada às ausências do(a) promovente nas diversas oportunidades de identificação, apreciação, cadastro, tratativas, negociações, reanálises e estudos de caso, acima reportados. 3.

Nesse sentido, a parte autora não acostou nenhum documento idôneo da suposta atividade que teria ocorrido até a época da instalação da UHE de Belo Monte em área atingida ou mesmo diversa daquelas indenizadas.

Em vez disso, o(a) requerente juntou documentos unilaterais, com datas dissociadas da época da desocupação (portanto, sem contemporaneidade) e/ou sem identificação da área em que desenvolvida a atividade, i.e., além de ausente qualquer identificação ou documentação da área ora reclamada, os documentos não revelam a existência de liame entre a alegada atividade, o tempo da interrupção e eventual área não indenizada.

Da análise atenta dos autos, verifica-se que a parte autora limitou-se a acostar uma única declaração, data de 2017, expedida pelo Sindicato dos Oleiros de Altamira – SINDOALTA, a qual não se revela suficientemente idônea para demonstrar os fatos narrados à época da instalação da UHE de Belo Monte, nem mesmo oponíveis a terceiros, como a requerida.

No ponto, destaque-se que, em uma série demandas semelhantes, verificou-se que o próprio Sindicato dos Oleiros de Altamira – SINDOALTA expediu inúmeras declarações pré-preenchidas e pós-datadas, além de recibos aleatórios, como, por exemplo, verificado nos autos do processo nº 0804108-96.2019.814.0005 (Ids 13499378 e 13499381), em que foram apontadas datas passadas (1993) e valores em Reais (R$), quando sequer vigorava a moeda atual, a qual apenas foi adotada no país a partir de 1º.07.1994, sendo ambos firmados pela gestão do referido sindicato em exercício ao tempo do ajuizamento de centenas de processos judiciais semelhantes (por volta de 2016 / 2018), reforçando a ideia de que tal entidade emitiu documentos a esmo, sem o zelo e a credibilidade necessários, tendo inclusive este juízo percebido diversas inconsistências em múltiplos feitos.

Registro que tais documentos, além de inconsistentes, são dissociados de quaisquer outros elementos ou subsídios que corroborem o conteúdo declarado, ainda mais considerando o lapso temporal declinado, incorrendo novamente na ausência de contemporaneidade em relação à instalação da UHE de Belo Monte.

Enfim, trata-se de documento insuficiente para prova das alegações iniciais e inoponível à parte suplicada. 4.

Registre-se que mesmo após arguida a questão em sede de contestação, a parte autora apresentou réplica e permaneceu omissa quanto às impugnações do requerido quanto à comprovação da atividade de olaria à época da instalação da UHE de Belo Monte, ou seja, não houve enfrentamento concreto, nem tampouco rebate corroborado ou minimamente lastreado quanto à pretensa qualificação como oleiro(a).

Nesse sentido, os fatos e argumentos alegados pelo requerido, além de se encontrem minuciosamente detalhados, acompanhados dos respectivos demonstrativos e em sintonia com o conjunto de provas carreadas aos autos, não foram suficientemente rechaçados pela parte autora, que deixou de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu pretenso direito, reforçando a versão apresentada pelo suplicado.

Nesse sentido, colacione-se: Recurso inominado.

Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.

Desacolhimento.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção.

A ausência de impugnação específica, em réplica, sobre fato impeditivo do direito do autor, deduzido em defesa, afasta a controvérsia sobre este e torna desnecessária a produção de prova a respeito.

Princípio da livre apreciação das provas e do convencimento motivado (art. 370, do CPC).

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10129931420218260005 SP 1012993-14.2021.8.26.0005, Relator: Melissa Bertolucci, Data de Julgamento: 07/06/2022, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/06/2022). 5.

Em prosseguimento, durante a instrução processual, além do depoimento pessoal da parte autora, depôs a testemunha Edimilson José Dias da Silva.

Em que pese a afirmação da testemunha Edimilson José Dias da Silva no sentido de que a autora teria trabalhado na região como oleira até a desocupação da área por parte da Norte Energia, verifica-se que tais informações são consideradas desprovidas de qualquer suporte fático ou lógico à luz do quanto verificado nos autos.

Vale dizer, tais informações carecem de indícios ínfimos que deem sustentação às alegações, não encontram amparo mínimo no conjunto de provas produzidos nos autos, e ao contrário, destoam dos fatos sequenciais apontados pela requerida.

Trata-se, portanto, de informações que não foram confirmadas nos autos por qualquer outro meio e, ao invés disso, contrariam os fatos apurados e a sequência lógica constatada em juízo.

Enfim, não restou minimamente comprovada a qualidade de oleiro(a) reclamada, nem mesmo que a parte autora teria interrompido essa atividade ao tempo e em razão da instalação da UHE de Belo Monte em área diversa daquelas indenizadas pela requerida.

III.

DO DISPOSITIVO: Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da querela por sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
24/04/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:18

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 21:05

Conclusos para julgamento
11/07/2023 21:05

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:15

Juntada de Certidão
17/03/2023 08:16

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:16

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:09

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.
15/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA - SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CÍVEL Processo nº 0804065-62.2019.8.14.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABRICIO MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA REU: NORTE ENERGIA S/A Advogado: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO OAB: PA19901-A Advogado: THIAGO REIS CORAL OAB: PA018733-A Advogado: ARLEN PINTO MOREIRA OAB: PA9232-A Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB e nº 006/2009-CJCI do TJE/PA, fica INTIMADA a parte requerida, através de seus advogados, para apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Altamira (PA), 13 de fevereiro de 2023 PATRICIA MORAIS Auxiliar de Secretaria
13/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 16:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/11/2022 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
17/10/2022 13:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/11/2022 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
17/10/2022 04:29

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 13/10/2022 23:59.
29/09/2022 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 13:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/09/2022 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
29/09/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 22:09

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2022 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DARWICH DA ROCHA em 30/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO em 30/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:07

Juntada de Petição de diligência
23/08/2022 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 03:49

Decorrido prazo de FABRICIO MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 12:16

Expedição de Mandado.
29/07/2022 12:16

Expedição de Mandado.
29/07/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/09/2022 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
23/07/2022 00:43

Decorrido prazo de FABRICIO MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:26

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:26

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 21/07/2022 23:59.
12/07/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:29

Publicado Decisão em 22/06/2022.
22/06/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:39

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/12/2020 12:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 12:00

Conclusos para decisão
13/08/2020 12:00

Cancelada a movimentação processual
03/08/2020 10:52

Juntada de Certidão
02/07/2020 01:58

Decorrido prazo de FABRICIO MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA em 01/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 04:01

Decorrido prazo de FABRICIO MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/06/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:07

Decorrido prazo de FABRICIO MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 08:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 00:05

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 03/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 00:51

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 27/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 00:50

Decorrido prazo de FABRICIO MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 14:05

Juntada de Petição de diligência
10/02/2020 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2020 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2020 13:11

Expedição de Mandado.
31/01/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 09:03

Movimento Processual Retificado
27/11/2019 09:03

Conclusos para decisão
26/11/2019 15:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/10/2019 15:14

Conclusos para decisão
22/10/2019 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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