10/07/2025 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 20:19

Decorrido prazo de SANTA CLARA PARTICIPACOES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 20:19

Decorrido prazo de SANTA CLARA PARTICIPACOES em 15/04/2025 23:59.
25/04/2025 20:19

Decorrido prazo de RENAN LOPES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
25/04/2025 20:19

Decorrido prazo de LAERCIO FREITAS DE MATOS em 15/04/2025 23:59.
25/04/2025 20:19

Decorrido prazo de RENAN LOPES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 20:19

Decorrido prazo de LAERCIO FREITAS DE MATOS em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:34

Transitado em Julgado em 21/03/2025
26/03/2025 01:56

Publicado Sentença em 25/03/2025.
26/03/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0908343-94.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN LOPES DA SILVA Nome: RENAN LOPES DA SILVA Endereço: Passagem Newton Miranda, 108, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-400 REU: LAERCIO FREITAS DE MATOS, SANTA CLARA PARTICIPACOES, ESTADO DO PARÁ Nome: LAERCIO FREITAS DE MATOS Endereço: Avenida José Bonifácio, 656, Apto 1001, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-075 Nome: SANTA CLARA PARTICIPACOES Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 1717, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-674 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de ação em que os litigantes requerem a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO, demonstrando a ausência de interesse no prosseguimento do feito, salvo eventual descumprimento por quaisquer das partes. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

O artigo 200, caput, CPC dispõe: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

NO CASO EM APREÇO, a petição presente nos autos de ID N. 134099752 esclarece o comprovante de pagamento do acordo, razão pela qual, diante da ausência de interesse no prosseguimento do feito decorrente da realização do acordo entre os litigantes, impende-se reconhecer a HOMOLOGAÇÃO.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos constas, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO.

DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO de eventual penhora realizada nos autos, salvo se o acordo versar de forma diversa, expedindo-se OFÍCIO ao respectivo Cartório, se for o caso, mediante o prévio recolhimento das custas pertinentes pelo executado, de tudo certificando nos autos.

DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em contrapartida, nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC).

PROCEDA a UPJ quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as baixas legais, ficando desde já deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso, devendo a UPJ providenciar a intimação/citação do apelado/embargado para apresentar contrarrazão e, retornem para análise dos aclaratórios ou, se for apelação, remetam-se diretamente ao E.

TJPA, com as homenagens de estilo.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
21/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:49

Homologada a Transação
17/01/2025 08:16

Conclusos para julgamento
17/01/2025 08:16

Cancelada a movimentação processual
14/01/2025 10:05

Juntada de Certidão
01/01/2025 06:34

Decorrido prazo de LAERCIO FREITAS DE MATOS em 12/12/2024 23:59.
19/12/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 08:07

Juntada de identificação de ar
08/11/2024 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 10:37

Desentranhado o documento
08/11/2024 10:37

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 10:37

Juntada de Carta
08/11/2024 10:31

Juntada de Certidão
08/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 12:29

Conclusos para decisão
11/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.
02/04/2023 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.
29/03/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 04:39

Decorrido prazo de SANTA CLARA PARTICIPACOES em 14/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:48

Decorrido prazo de RENAN LOPES DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:43

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 17:05

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 00:38

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Erro Médico] AUTOR(A) : RENAN LOPES DA SILVA RÉU(S) : LAERCIO FREITAS DE MATOS e outros (2) DESPACHO Defiro o pedido de gratuidade.

Citem-se o Estado do Pará e os demais réus, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a contestação, intime-se a autora para que se manifestem 15 (quinze) dias, querendo, estritamente sobre as matérias previstas no art. 337, do Código de Processo Civil, se o réu as alegar.

Este Despacho servirá como Mandado.

Belém, 30 de dezembro de 2022 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
13/02/2023 09:38

Expedição de Mandado.
13/02/2023 09:38

Expedição de Mandado.
13/02/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:24

Juntada de Mandado
13/02/2023 09:20

Juntada de Mandado
30/12/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 17:24

Conclusos para decisão
30/12/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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