TJPA - 0803358-83.2022.8.14.0201

1ª instância - Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

KLENILSON CORDEIRO ALVES

CPF *97.***.*16-34

SECCIONAL DE ICOARACI

Advogados

SANDY CARVALHO TEIXEIRA

OAB: 29301/PA

CPF *25.***.*19-69

Polo Passivo

Partes

JHONATAS COELHO SARGES

JHONATAS COELHO SARGES

CPF *06.***.*73-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ICOARACI - 8 SECCIONAL - 1 RISP - 11 12 E 13 AISP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2025 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2025 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2025 20:53

    Processo Reativado

  • 04/08/2025 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 13:52

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2023 23:44

    Decorrido prazo de KLENILSON CORDEIRO ALVES em 06/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 10:14

    Início do Cumprimento da Transação Penal

  • 07/03/2023 11:57

    Transitado em Julgado em 17/02/2023

  • 01/03/2023 12:53

    Decorrido prazo de KLENILSON CORDEIRO ALVES em 28/02/2023 23:59.

  • 01/03/2023 12:53

    Decorrido prazo de JHONATAS COELHO SARGES em 28/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 00:36

    Publicado Sentença em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0803358-83.2022.8.14.0201 AUTOR DO FATO: JHONATAS COELHO SARGES VÍTIMA: AUTOR: KLENILSON CORDEIRO ALVES SENTENÇA Aos 07 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três às 11h, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa.

    GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, presente o Representante do Ministério Público, presente o Defensor Público.

    No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente a vítima.

    Presente o autor do fato.

    OCORRÊNCIA: Nesta ocasião o representante do Ministério Público formalizou a seguinte proposta de transação penal em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da Lei nº 9.099/95: na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$800,00 (Oitocentos reais) a ser pago pelo autor do fato, com cláusula resolutiva para o caso de não cumprimento, a ser cumprida no prazo máximo de 04 (quatro) meses.

    Requereu ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo.

    Em seguida, a referida proposta foi aceita pelo autor do fato e seu Defensor, de forma consciente e sem manifestar dúvidas.

    DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O MM.

    Juiz deliberou o seguinte: SENTENÇA - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pelo autor do fato, por infração do Artigo 307 da CPB, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel.

    Min.

    Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz.

    Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade do autor do fato.

    Em consequência, aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, conforme especificado na proposta.

    O Autor do fato fica ciente de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que a mesma possa novamente gozar do benefício no prazo de cinco (05) anos.

    Fica, ainda, o autor intimado a comparecer neste Juizado Especial Criminal, no próximo dia útil subsequente, ou através de contato telefônico com o número 91-99119-9031 vinculado a Secretaria desta Vara, trazendo consigo RG, CPF e o comprovante de residência, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme Provimento nº 001/2011-CJRMB.

    Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA).

    Caso não seja o autor do fato intimado para pagamento da guia de cumprimento dentro do prazo de 90 (noventa) dias, deverá o autor do fato comparecer a VEPMA, localizada no Fórum Criminal da Capital, Anexo III, Rua Joaquim Távora, nº 333, entre Cametá e Dr.

    Malcher, Bairro Cidade Velha, CEP 66.020-340, Belém-PA, telefones (91)3205-2851 e (91)3205-5407 , para a expedição da referida guia.

    O Autor do fato fica intimado neste ato que deverá apresentar na Secretaria deste Juizado no prazo de 04 (quatro) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento.

    Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento nº 03/2007-CJRMP.

    Sem custas.

    No caso de ser constatado pela Sra.

    Diretora de Secretaria desta Vara o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais.

    Cientes os presentes.

    Nada mais havendo a tratar, a MMa.

    Juíza mandou encerrar este termo às 11:49h, que lido e achado, vai devidamente assinado.

    Eu, _____, Edileno Nunes dos Santos, Conciliador, digitei e subscrevi.

    GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA DEFENSOR PÚBLICO: ______________________________________________________ Vítima: AUSENTE Autora do fato: _____________________________________________________________

  • 13/02/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 11:43

    Homologada a Transação Penal

  • 09/02/2023 11:43

    Realizada Transação Penal

  • 08/02/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 13:51

    Audiência Preliminar realizada para 07/02/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 06/02/2023 13:29

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 06/02/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 08:44

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 00:08

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/08/2022 02:12

    Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 29/08/2022 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 12:56

    Audiência Preliminar designada para 07/02/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 25/08/2022 12:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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