18/07/2023 17:35

Decorrido prazo de CARTORIO DO 3 OFICIO DA COMARCA DE CAPANEMA em 25/05/2023 23:59.
24/04/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 13:35

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 08:33

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:58

Publicado EDITAL em 04/04/2023.
04/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE CAPANEMA 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema - PJE AV.

BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES.

ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 EDITAL A Drª.

Rejane Barbosa da Silva, Juíza de Direito substituta, responsável pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei.

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e expediente da Secretaria da 1ª Vara desta comarca se processa os termos da TUTELA E CURATELA processo Nº. 0802474-36.2022.8.14.0013 proposta por IVANETE SOLANGE DA COSTA FERNANDES, em favor de IRANILSON DA COSTA FERNANDES, conforme sentença exarada em 08/02/2023, sendo-lhe nomeado curadora a requerente: IVANETE SOLANGE DA COSTA FERNANDES, que exercerá a curatela de IRANILSON DA COSTA FERNANDES.

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e que no futuro não possam alegar ignorância, será o presente Edital, afixado em lugar de costume, e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Capanema, 10 de fevereiro de 2023.

Eu, Aline de Moraes, auxiliar da Secretaria da 1ª Vara Cível e empresarial, o digitei.

REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito, resp. pela 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Capanema-PA
31/03/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:29

Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2023 01:05

Publicado EDITAL em 16/03/2023.
16/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE CAPANEMA 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema - PJE AV.

BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES.

ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 EDITAL A Drª.

Rejane Barbosa da Silva, Juíza de Direito substituta, responsável pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei.

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e expediente da Secretaria da 1ª Vara desta comarca se processa os termos da TUTELA E CURATELA processo Nº. 0802474-36.2022.8.14.0013 proposta por IVANETE SOLANGE DA COSTA FERNANDES, em favor de IRANILSON DA COSTA FERNANDES, conforme sentença exarada em 08/02/2023, sendo-lhe nomeado curadora a requerente: IVANETE SOLANGE DA COSTA FERNANDES, que exercerá a curatela de IRANILSON DA COSTA FERNANDES.

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e que no futuro não possam alegar ignorância, será o presente Edital, afixado em lugar de costume, e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Capanema, 10 de fevereiro de 2023.

Eu, Aline de Moraes, auxiliar da Secretaria da 1ª Vara Cível e empresarial, o digitei.

REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito, resp. pela 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Capanema-PA
14/03/2023 11:10

Decorrido prazo de IVANETE SOLANGE DA COSTA FERNANDES em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:59

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2023 00:32

Publicado EDITAL em 27/02/2023.
25/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE CAPANEMA 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema - PJE AV.

BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES.

ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 EDITAL A Drª.

Rejane Barbosa da Silva, Juíza de Direito substituta, responsável pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei.

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e expediente da Secretaria da 1ª Vara desta comarca se processa os termos da TUTELA E CURATELA processo Nº. 0802474-36.2022.8.14.0013 proposta por IVANETE SOLANGE DA COSTA FERNANDES, em favor de IRANILSON DA COSTA FERNANDES, conforme sentença exarada em 08/02/2023, sendo-lhe nomeado curadora a requerente: IVANETE SOLANGE DA COSTA FERNANDES, que exercerá a curatela de IRANILSON DA COSTA FERNANDES.

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e que no futuro não possam alegar ignorância, será o presente Edital, afixado em lugar de costume, e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Capanema, 10 de fevereiro de 2023.

Eu, Aline de Moraes, auxiliar da Secretaria da 1ª Vara Cível e empresarial, o digitei.

REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito, resp. pela 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Capanema-PA
23/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 00:30

Publicado Sentença em 15/02/2023.
15/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av.

Barão de Capanema, Fórum Des.

Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA.

E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Processo nº 0802474-36.2022.8.14.0013.

Requerente: IVANETE SOLANGE DA COSTA FERNANDES, brasileira, casada, RG 1920898 e CPF *45.***.*89-34, com endereço na TV São Joaquim, 6, casa 06, Fatima - Capanema – PA, CEP: 68703-060. interditando: IRANILSON DA COSTA FERNANDES, residente e domiciliado na TRAVESSA SÃO JOAQUIM 221, CASA 12 CAPANEMA/PARÁ CEP 68703060 PRÓXIMO AO MERCADINHO MOREIRA.

Curadora Especial: JAQUELINE KURITA.

TERMO DE AUDIÊNCIA Em 08 de fevereiro de 2023 às 11 horas nesta cidade e Comarca de Capanema, Estado do Pará, deu-se início à audiência em meio híbrido, onde se achavam presente nesta Sala de Audiências da Comarca de Capanema/PA a MM.

Juíza de Direito Dra.

REJANE BARBOSA DA SILVA, juntamente com a Secretaria de audiências do Juízo, sendo os atos gravados por meio do sistema Microsoft Teams.

Feito o pregão de praxe, PRESENTES a parte requerente IVANETE SOLANGE DA COSTA FERNANDES e o requerido IRANILSON DA COSTA FERNANDES e o advogado Dr.

ALEXANDRE BARDINI DA RÉ, OAB/SC 41.275; a Promotora de Justiça Dra.

AMANDA LUCIANA SALES LOBATO e a Defensora Pública JAQUELINE KURITA, exercendo a curadoria especial do requerido.

Antes de passar a oitiva das partes, a MM.

Juíza deferiu o requerimento contido às fls. 82/84, e, por conseguinte, determinou a substituição do polo ativo, passando a figurar como autora IVANETE SOLANGE DA COSTA FERNANDES, irmã do requerido. À Secretaria para promover ALTERARAÇÃO no sistema PJE.

ENTREVISTA COM A INTERDITANDA: Houve tentativa de entrevista do requerido, contudo sem retorno pelo requerido que esboçou fala incompreensiva, tendo sua irmão Ivanete esclarecido que o requerido pouco ouve e não fala, conforme gravação em anexo.

Em seguida, passou-se à oitiva da requerente IVANETE SOLANGE DA COSTA FERNANDES, que respondeu às perguntas da MM.

Juíza, do Ministério Público e da curadora especial, conforme gravação em anexo.

MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: Reitera os termos da inicial e pugna pela procedência da ação (gravado em mídia).

MANIFESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL: Nada a opor ao pedido (gravado em mídia).

PARECER MINISTERIAL: O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (gravado em mídia).

SENTENÇA A parte requerente acionou o Poder Judiciário para fins de solicitar a CURATELA DEFINITIVA de IVANETE SOLANGE DA COSTA FERNANDES. É a síntese do necessário.

Doravante, decido. É sabido que toda pessoa humana é capaz de direitos e obrigações na ordem civil, definida como a capacidade jurídica, expressada logo no artigo 2º do Código Civil (CC).

Ocorre que determinadas pessoas, mesmo maiores, apesar de possuírem a capacidade jurídica, são despidas da capacidade fática de exercerem por si só os atos da vida civil.

Por assim ser, ficam sujeitos ao instituto da curatela, para viabilizar o exercício de direitos e obrigações.

Assim, com o advento da Lei nº 13.146/2015, o panorama da capacidade tratada no Código Civil foi totalmente modificado, o que gerou reflexos imediatos no instituto da curatela.

A referida Lei modificou os artigos 3º e 4º, do Código Civil e, atualmente, não existe mais a classificação de pessoa maior de idade absolutamente incapaz.

No presente caso, restou demonstrado que a parte requerida apresenta "sequela de TCE grave, com perda de massa encefálica, apresentando déficit cognitivo e comportamental e motor, necessitando de auxiliar/acompanhante para tarefas diárias", conforme laudo médico no ((ID 78936580- pág. 23), impondo-se, assim, a decretação de sua interdição, por ser desprovido da capacidade de fato, cabendo recair a nomeação de curadora na pessoa da postulante, que já vem prestando à interditando a assistência de que necessita.

Nesse sentido, já se manifestou os Tribunais: INTERDIÇÃO – EXAME PERICIAL – ART. 1.183 DO CPC – NECESSIDADE – LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA – NÃO REALIZAÇÃO – CASSAR SENTENÇA.

Para decretação dessa incapacidade do indivíduo de realizar atos da vida civil, seja relativa ou absoluta, deve o magistrado estar convencido, por provas inequívocas, de sua necessidade, em virtude da gravidade e repercussão da decretação da interdição.

Não obstante seja o juiz o condutor do processo e o destinatário das provas, cabendo a ele determinar a importância de sua realização, tenho que é prudente e obrigatória a realização de exame pericial no processo de interdição.

Somente é permitida a dispensa da perícia médica, em casos em que as provas dos autos demonstrarem, claramente, a deficiência mental. (TJMG.Processo 1038405040149400111.0384.05.040149-4/001.

Relator Dárcio Lopardi Mendes.

Julgamento: 29/11/2007).

Considerando o parecer favorável do Ministério Público bem como a manifestação da Curadora Especial, levando em conta todo que foi exposto e exibido nesta audiência, impõe-se a procedência do pedido.

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), decretando a interdição de IRANILSON DA COSTA FERNANDES, declarando-o incapaz de, por si só, exercer os atos da vida civil, nomeando-lhe como curadora a senhora IVANETE SOLANGE DA COSTA FERNANDES, ambos já qualificados na inicial.

Fica proibida a venda do imóvel de propriedade da requerida sem autorização judicial.

Fica ciente, também, que caso solicitado, o requerente deve prestar contas em juízo acerca da utilização do valor do benefício do requerido.

O curador, ora nomeado, deverá PRESTAR COMPROMISSO, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 759, do CPC).

Dispenso a especialização da hipoteca, em face da situação econômica constatada nos presentes autos.

INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se na forma exigida pela legislação vigente (§3º, artigo 755, do CPC), produzindo esta decisão todos os seus efeitos imediatamente, independente de eventual recurso.

Prestado, em 5 (cinco) dias, o compromisso legal, a curadora passam a assumir a administração dos bens do interditado (§2º, artigo 759, do CPC).

COMUNIQUE-SE o Cartório Eleitoral apenas desta Zona.

As partes e o Ministério Público renunciam ao direito de recorrer, transitando em julgado imediatamente a sentença.

Sem custas, pois DEFIRO benefício da justiça gratuita.

Servirá a presente sentença como OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e CRJMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Após os trâmites processuais acima, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, sendo dispensadas as demais assinaturas, porquanto os atos seguem registrados no Teams.

Nada mais havendo, a MM.

Juíza mandou encerrar o presente termo que, depois de lido e achado conforme, eu, Dalila Chaves da Silva (estagiária), digitei.

Juíza de Direito REJANE BARBOSA DA SILVA.
13/02/2023 09:31

Expedição de Edital.
13/02/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 12:30

Juntada de Termo de Compromisso
08/02/2023 13:00

Julgado procedente o pedido
08/02/2023 11:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/02/2023 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.
06/02/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:46

Juntada de Petição de diligência
01/02/2023 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 09:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/02/2023 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.
14/12/2022 17:34

Juntada de Petição de termo de ciência
14/12/2022 13:38

Juntada de Petição de termo de ciência
14/12/2022 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:07

Expedição de Mandado.
14/12/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 10:11

Classe Processual alterada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
06/10/2022 09:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2022 09:27

Conclusos para decisão
06/10/2022 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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