28/03/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 12:45

Transitado em Julgado em 06/03/2023
09/03/2023 22:28

Decorrido prazo de THIFANY RAMOS DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 22:28

Decorrido prazo de MARCELO JOSE MONTEIRO em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 22:28

Decorrido prazo de MAYCON PAMPLONA MARTINS em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 11:04

Decorrido prazo de THIFANY RAMOS DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 11:04

Decorrido prazo de MARCELO JOSE MONTEIRO em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 11:04

Decorrido prazo de MAYCON PAMPLONA MARTINS em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 01:50

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:00

Intimação

VISTOS ETC...

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que atribui aos autores do fato, os nacionais MARCELO JOSÉ MONTEIRO e MAYCON PAMPLONA MARTINS , a suposta prática do crime previsto no artigo 180, § 3º, do CPB.

No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

Em manifestação constante do ID de número 86613667 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.

Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 15 de fevereiro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
16/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:41

Determinado o Arquivamento
15/02/2023 10:36

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 01:26

Publicado Despacho em 13/02/2023.
11/02/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

R.H.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 09 de fevereiro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
09/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:45

Conclusos para despacho
08/02/2023 13:45

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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