04/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/04/2025 08:43

Baixa Definitiva
02/04/2025 13:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/04/2025 13:36

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
02/04/2025 13:35

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:44

Recebidos os autos
28/03/2025 13:44

Juntada de outras peças
12/08/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
12/08/2024 10:04

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:03

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2024 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2024 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
23/07/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual
19/07/2024 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.
04/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:22

Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2024 10:22

Juntada de Petição de termo de ciência
24/05/2024 00:12

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:18

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 09:18

Recurso Especial não admitido
06/05/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
25/04/2024 15:15

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 00:22

Decorrido prazo de RONAN CORREA COSTA em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:15

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 10:02

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2024 00:00

Intimação

Acórdão Nº PROCESSO Nº 0800827-69.2023.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 12ª Vara de Criminal da Capital APELANTES: RONAN CORRÊA COSTA (Adv.

Marcus Nascimento do Couto - OAB/Pa nº14.069) FABRICIO ALVES E ALVES (Defensoria Pública) APELADO: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – crime de roubo majorado pelo concurso de agentes em continuidade delitiva – art. 157, §2º, II, c/c art. 71 ambos do Código Penal Brasileiro – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELAS VÍTIMAS – IMPROVIMENTO – ainda que não tenha sido observado o procedimento art. 226 do CPP no reconhecimento dos réus pelas vítimas na fase investigativa, patente que a autoria delitiva é comprovada pelos demais elementos probatórios carreados aos autos, que subsistem de maneira autônoma e dão suporte suficiente ao édito condenatório, especialmente a prisão dos réus em flagrante, em posse dos telefones subtraídos das vítimas, juntamente com outros objetos, inclusive, a motocicleta utilizada na prática delitiva, assim como pela prova oral carreada com oitiva em juízo das vítimas e policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, bem como a confissão em juízo de um dos réus, corroborando os termos da denúncia - 2) REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA TER SIDO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 – IMPOSSIBILIDADE – inexiste fração legal fixa para a incidência de agravantes, mostrando-se, in casu, adequada e proporcional a fração fixada na sentença em 1/5 (um quinto) para aumento de pena em decorrência da reincidência – 3) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, PARA QUE SEJA MANTIDA APENAS A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, §2º, II, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – Verifica-se que ambas as majorantes referem-se a diferentes pontos das condutas e, uma vez consumadas, devem ser aplicadas de forma individualizada.

Assim, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação destas, de forma cumulada na terceira fase da dosimetria, visto que o art. 68, parágrafo único, do CP, não impõe ao magistrado a aplicação de apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, necessário tão somente serem apontados motivos suficientes e seguros para a aplicação de majorantes, o que ocorreu na espécie em questão. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém/PA,data da assinatura digital.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora
18/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:46

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
18/03/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:00

Juntada de Petição de termo de ciência
29/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:51

Conclusos para julgamento
27/07/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:02

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2023 10:57

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 13:30

Recebidos os autos
16/06/2023 13:30

Juntada de decisão
14/06/2023 12:28

Recebidos os autos
14/06/2023 12:28

Conclusos para decisão
14/06/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00