12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 06:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
11/01/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0003609-88.2018.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto ] RÉU(S): Nome: LUCINALDO NASCIMENTO BRITO Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc.

A teor do art. 61 do CPP em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

A prescrição da pretensão punitiva constitui causa de extinção de punibilidade e, por conseguinte, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive pelo próprio juiz de primeira instância.

Analisando ao caderno processual, vislumbro que o(s) réu(s) está(ão) sendo acusado(s) de ter(em) praticado o delito ARTIGO 155, § 1º, IV c/c ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DO ECA e ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ocorrido em 11/05/2018 (id 43319900), com denúncia recebida em 28/06/2019 (id 43319902) e até a presente data e não estando o processo julgado e não havendo transação/audiência nos presentes autos, e até o presente momento, encontra-se sem movimentação processual. É o breve relato.

A persecutio criminis in juditio é atribuição do Estado como uma das manifestações máximas de sua soberania.

Entretanto, a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal está condicionada a rigorosíssima observância dos prazos determinados pelo direito penal.

Por essa razão, é imprescindível o máximo de empenho do aparelho estatal para evitar que a ação do tempo venha a obstruir os objetivos do processo penal decorrente da declaração da extinção de punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição.

O artigo 119 do Código Penal dispõe que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Não obstante todo o mencionado, o(a) autor(a) do fato é primário e míngua de condição modificadora, a pena seria fixada, por condições de política criminal, abaixo da pena máxima em abstrato, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, e, isso faz sem sombra de dúvida a conclusão de que já decorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado aplicando a prescrição antecipada e como já decidiu nossa jurisprudência é possível o reconhecimento da prescrição antecipada, senão vejamos: CRIMINAL.

RESP.

RECEPTAÇÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, EM PRIMEIRO GRAU, COM BASE EM PENA ANTECIPADA.

DECISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL.

IMPROPRIEDADE.

PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto.

II. É imprópria a decisão que confirma a extinção da punibilidade decretada com base em pena em perspectiva.

Precedentes.

III.

Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a denominada prescrição em perspectiva.

IV.

Verificada a efetiva ocorrência da prescrição da pena em abstrato, extingue-se a punibilidade do réu.

V.

Recurso provido.

VI.

Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pena abstratamente cominada. (Recurso Especial nº 714260/RS (2004/0181577-0), 5ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Gilson Dipp. j. 24.05.2005, unânime, DJ 13.06.2005).

PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS'.

CONDUTA.

ATIPICIDADE.

ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO.

PRESCRIÇÃO DO CRIME-FIM.

EXTENSÃO DOS EFEITOS.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

PRESCRIÇÃO ANTECIPADA.

RECONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

ORDEM DENEGADA. 1.

O 'habeas corpus' tem rito célere, de cognição sumária, ausente o contraditório e, por isso, destinado a corrigir ilegalidades patentes, perceptíveis 'ictu oculi', e não como atalho processual a substituir o processo de conhecimento. 2.

A discussão a respeito do Princípio da Consunção esborda a via do 'writ' quando demandar incursões de ordem fático-probatória, ainda mais antes de encerrada a instrução no juízo primevo. 3.

A declaração da ocorrência da denominada prescrição antecipada somente é possível quando o 'quantum' da pena a ser futuramente imposta e concretizada demonstre, de maneira evidente, que o lapso temporal para reconhecimento da extinção da punibilidade tenha, desde logo, seu termo final ultrapassado. 4. 'Habeas corpus' parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. (Habeas Corpus nº 31925/RJ (2003/0211188-8), 6ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Paulo Medina. j. 02.09.2004, unânime, DJ 03.11.2004).

HABEAS CORPUS.

PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECONHECIMENTO.

Uma vez proferida sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição antecipada, com base na pena que seria imposta em possível condenação, fica superada a apontada ilegalidade.

Habeas corpus prejudicado. (Habeas Corpus nº 25289-1/217 (200502306780), 1ª Câmara Criminal do TJGO, Valparaíso de Goiás, Rel.

Des.

Huygens Bandeira de Melo. j. 25.10.2005, unânime, DJ 23.11.2005).

Assim, pode o juiz antecipar o reconhecimento da prescrição, na modalidade de prescrição virtual, considerando o máximo de pena que irá aplicar ao presente, baseado na inutilidade de uma condenação já de antemão alcançada pela prescrição da ação penal, se considerada a pena em perspectiva, levando em consideração que não houve até momento realização da transação penal/audiência de instrução e julgamento, e da data dos fatos até a presente data, já se passaram mais de quatro anos.

No seguinte julgamento: PRESCRIÇÃO – Reconhecimento antecipado considerado a pena em perspectiva – Denúncia refutada sob tal fundamento – Admissibilidade – Disposições dos arts. 41 a 43 do CPP que não limitam sob exclusividade o exame da peça introdutora da ação penal – Interesse e agir inexistente, por falta de utilidade do provimento jurisdicional. (TACRIMSP – RT 668 – junho/91), o relator do acórdão suso mencionado explana: “Conquanto se admita que a utilização jurisdicional, no ato de acusar não leva, inexoravelmente, à imposição de pena, cabe averbar-se que o exercício da ação sob indiscutível tom de falência quanto à aplicação concreta da reprimenda revelar-se-á atividade sem qualquer utilidade, eis que o provimento jurisdicional, se procedente a ação, desembocaria na prescrição da pretensão punitiva estatal, ante a pena concretizada.” Pois bem, diante desses dispositivos legais, verifica-se que diante do decurso do tempo, já ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, sendo o réu detentor do direito de ver extinta a sua punibilidade pelos fatos apurados nesse processo.

Posto isso, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado e com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do(a) acusado, pelos fatos apurados nesse processo, bem como, aplicando analogicamente o artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 717.898/ES, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022).

CIÊNCIA ao parquet.

CIÊNCIA ao parquet.

Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
09/01/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:12

Extinta a punibilidade por prescrição
09/01/2024 10:45

Conclusos para julgamento
09/01/2024 10:45

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:22

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
01/03/2023 09:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:38

Publicado Despacho em 09/02/2023.
10/02/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0003609-88.2018.8.14.0003 DESPACHO 1.

Junte-se os antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s), bem como certifique-se se já foi(ram) beneficiado(a)s com a suspensão condicional do processo, transação penal ou acordo de não persecução penal nos últimos 05 (cinco) anos; 2.

Considerando a possibilidade de acordo de não persecução penal no presente caso, tendo em vista que, a priori, há o seu cabimento, nos termos do art. 28-A do CPP, vista ao Ministério Público para, querendo, oferecer a proposta nos autos; 3.

Com o retorno dos autos, após à manifestação do Parquet, certifique-se se o(a) autuado(a) preenche os requisitos formais para obtenção do benefício; 4.

Em caso positivo, conclusos para designação de audiência preliminar de aceitação ou não do ANPP, conforme art. 28-A, §4º, do CPP; 5.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Prainha Respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer
07/02/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:24

Conclusos para despacho
12/10/2022 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2022 11:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:13

Publicado Decisão em 11/07/2022.
22/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
11/07/2022 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:22

Nomeado defensor dativo
19/06/2022 16:38

Conclusos para decisão
19/06/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:43

Processo migrado do sistema Libra
29/11/2021 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2021 13:11

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00036098820188140003: - O asssunto 3416 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9676 para 3416. - Justificativa: ART. 155, §4º, INCISOS, I E IV, C/C ART. 71 DO CP/40 E ART. 2
23/11/2021 14:54

OUTROS
23/11/2021 13:04

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/11/2021 13:04

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/11/2021 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2021 11:30

OUTROS
29/08/2019 10:31

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
29/08/2019 10:31

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
29/08/2019 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2019 10:31

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/08/2019 15:57

OUTROS
18/07/2019 10:35

AO OFICIAL DE JUSTICA
15/07/2019 14:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO para : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA
15/07/2019 14:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
15/07/2019 14:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
15/07/2019 14:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO
15/07/2019 14:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2019 14:31

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/07/2019 14:31

Citação CITACAO
03/07/2019 09:11

OUTROS
02/07/2019 10:01

OUTROS
28/06/2019 11:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/06/2019 11:46

Recebimento - Recebimento
28/06/2019 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2019 13:04

AO GABINETE DO MAGISTRADO
17/05/2019 14:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/05/2019 14:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/05/2019 14:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/05/2019 14:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
31/01/2019 15:12

OUTROS
12/09/2018 13:49

OUTROS
16/07/2018 12:13

OUTROS
12/07/2018 15:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO
09/07/2018 10:41

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2018 12:11

AGUARDANDO REMESSA MP
26/06/2018 12:10

AGUARDANDO REMESSA MP
21/06/2018 14:40

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
21/06/2018 14:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2018 15:55

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
20/06/2018 13:48

REMESSA À SUSIPE - Tramitação autómatica realizado pelo cadastro de Decisão-Alvará
20/06/2018 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2018 13:48

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
20/06/2018 13:48

Prisão - Prisão
20/06/2018 13:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/06/2018 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2018 09:46

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
20/06/2018 09:46

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
20/06/2018 08:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8464-51
20/06/2018 08:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/06/2018 08:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/06/2018 08:29

Remessa - Oferecimento de Denúncia.
19/06/2018 14:09

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/06/2018 14:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/06/2018 14:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON (8105910), que representa a parte LUCINALDO NASCIMENTO BRITO (8132412) no processo 00036098820188140003.
14/06/2018 14:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEXANDRE PEREIRA PINTO (8286196), que representa a parte LUCINALDO NASCIMENTO BRITO (8132412) no processo 00036098820188140003.
14/06/2018 14:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/06/2018 14:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/06/2018 14:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/06/2018 10:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2815-29
13/06/2018 10:06

Remessa - Juntada de Procuração.
13/06/2018 10:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/06/2018 10:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/06/2018 13:12

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2018 13:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/06/2018 13:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/06/2018 13:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/06/2018 12:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
07/06/2018 10:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5822-78
07/06/2018 10:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/06/2018 10:17

Remessa - Manifestação do MP nos autos.
07/06/2018 10:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/06/2018 09:57

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003609-88.2018.8.14.0003 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, de Nr Inquerito: 00000/0000.000000-0 para Nr Inquerito: 00051/2018.000137-0
06/06/2018 09:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ RESPONDENDO: VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR
06/06/2018 09:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ RESPONDENDO: VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR
06/06/2018 09:57

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
06/06/2018 09:57

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
04/06/2018 09:35

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2018 10:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/05/2018 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/05/2018 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/05/2018 10:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7095-48
29/05/2018 10:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/05/2018 10:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/05/2018 10:31

Remessa - Revogação da Prisão Preventiva.
18/05/2018 11:46

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
18/05/2018 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/05/2018 11:15

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
17/05/2018 14:43

OUTROS
17/05/2018 14:25

Preventiva - Preventiva
17/05/2018 14:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/05/2018 14:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2018 13:25

AO GABINETE DO MAGISTRADO
17/05/2018 13:24

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/05/2018 13:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ RESPONDENDO: VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR
17/05/2018 13:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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Processo nº 0804116-72.2022.8.14.0133

Hermeson Miranda Martins

Municipio de Marituba

Advogado: Mary Machado Scalercio

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/08/2022 14:51

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