09/08/2021 08:11

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 08:08

Baixa Definitiva
07/08/2021 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2021 23:59.
20/07/2021 00:07

Decorrido prazo de LEDA CRISTIAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 19/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:03

Decorrido prazo de LEDA CRISTIAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 06/07/2021 23:59.
25/06/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 10:11

Negado seguimento a Recurso
24/06/2021 23:36

Conclusos para decisão
24/06/2021 23:36

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 12:36

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº. 0805074-06.2021.8.14.0000 (PJE).

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

RECLAMANTE: LEDA CRISTIAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADA: ESTADO DO PARÁ.

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional proposta por LEDA CRISTIAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO PARÁ, em razão de ato administrativo que excluiu a reclamante do Curso de Formação de Delegado de Polícia, aberto pela Resolução nº. 365/2020, do Conselho Superior de Polícia.

A reclamante afirma que o referido ato afronta a autoridade da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº. 0804601-20.2021.8.14.0000, no qual a relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Estado do Pará, ensejando a manutenção da tutela de evidência concedida pelo juízo a quo, no sentido de determinar ao ente federativo a imediata convocação e inscrição da autora para o curso de formação de Delegados de Polícia Civil (2ª etapa do Concurso Público C-149), regulamentado pela Resolução n°. 365/2020-CONSUP e pela Portaria n°. 09/2021-ACADEPOL, ou a inclusão da demandante no curso de formação imediatamente seguinte.

Nos termos do art. 988 do CPC, o julgamento da reclamação “compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir”.

No mesmo sentido, o art. 196, inciso I e § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim dispõe: Art. 196.

Poderão as partes interessadas ou o Ministério Público propor reclamação quando: I - houver violação à competência do Tribunal ou se tornar necessária à garantia da autoridade de suas decisões; (...) 1º Na hipótese do inciso I, será competente para julgamento da reclamação o órgão fracionário competente para julgamento do processo. (Grifo nosso).

Segundo a reclamante, a decisão cuja autoridade pretende garantir foi proferida no agravo de instrumento nº. 0804601-20.2021.8.14.0000, que tramita na 1ª Turma de Direito Público.

Verifica-se, portanto, que o processamento e julgamento da presente reclamação, por força dos dispositivos acima citados, também compete à 1ª Turma de Direito Público.

Diante do exposto, redistribua-se o feito ao órgão competente, com a devida baixa no acervo desta Presidência.

Publique-se.

Intime-se.

Belém/PA, 10 de junho de 2021.

Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
14/06/2021 11:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/06/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 10:39

Declarada incompetência
06/06/2021 12:05

Conclusos para decisão
06/06/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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