03/09/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 13:01

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:07

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 18:44

Juntada de Petição de termo de ciência
26/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:55

Juntada de decisão
31/07/2023 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2023 09:25

Expedição de Certidão.
25/07/2023 19:25

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:37

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0816754-12.2022.8.14.0401 Decisão: Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou extinta a punibilidade do suposto autor do fato pela decadência do direito de oferecer representação.

Consoante preconiza o art. 82, da Lei 9.099/95, da sentença caberá apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias: “Art. 82.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado”.

Todavia, em que pese o recorrente ter interposto recurso inominado, constata-se que se trata de hipótese de incidência do recurso de apelação, nos termos do art. 82, da Lei 9.099/95 e do princípio da especialidade, que determina que a norma especial afasta a aplicação da norma geral (art. 581, I, do CPP).

Sendo assim, aplica-se ao caso em apreço o princípio da fungibilidade, havendo a necessidade de o recorrente preencher os pressupostos recursais para que o recebimento do recurso seja possível.

A esse respeito, a doutrina aduz: “Se for interposto outro recurso no lugar do apelo, não havendo má-fé ou erro grosseiro, aplica-se o princípio da fungibilidade, isto é, o Juiz recebe o recurso interposto como se apelação fosse” (Tourinho filho, Fernando da Costa.

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais. 8ª ed. rev. e atual.

São Paulo: Saraiva, 2011, p. 189).

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, os recursos reclamam preparo, consoante preconiza o art. 806, §2º, do CPP, o qual se aplica subsidiariamente aos processos que tramitam sob a égide do rito sumaríssimo por não ser incompatível, conforme art. 92, da Lei 9.099/95.

Além disso, a Lei Estadual 8328/2015, em seu art. 41, V, determina: “Não há incidência de custas processuais: V – nos recursos criminais, exceto a Apelação da Ação Penal Privada”.

Todavia, verifica-se que o recorrente, por ocasião da interposição do presente recurso, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que será apreciado pela Egrégia Turma Recursal, conforme preconiza o art. 99, §7º do CPC.

Recebo o recurso inominado como se fosse apelação, nos termos do art. 82, da Lei 9.099/95 e do princípio da especialidade, uma vez que o presente recurso foi interposto no prazo legal (art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e fl. 81) e que o recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça.

Intime-se o autor dos fatos RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO – ora recorrido – para que tome conhecimento das referidas razões recursais e ofereça resposta escrita (contrarrazões recursais), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Após, oferecidas as contrarrazões ou não, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as cautelas habituais.

Belém, 10 de julho de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
15/07/2023 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/05/2023 23:59.
14/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/05/2023 13:04

Conclusos para decisão
31/05/2023 13:04

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:51

Processo Reativado
12/04/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 08:30

Expedição de Certidão.
06/04/2023 03:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:34

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO em 05/04/2023 23:59.
05/04/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 10:03

Transitado em Julgado em 03/04/2023
24/03/2023 00:19

Publicado Sentença em 24/03/2023.
24/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0816754-12.2022.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O direito de oferecer representação (ação penal pública condicionada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP.

Ademais, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade, se esta for reconhecida.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve a devida representação/ratificação dentro do prazo decadencial pela vítima, findo em 24.07.2022, bem como não compareceu neste juízo para qualquer justificativa.

Portanto, configura-se a incidência do instituto da DECADÊNCIA, do direito de representar, provocando a extinção da punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade pela decadência.

Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relação ao autor do fato RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO, em decorrência dos fatos constantes nos presentes autos, pela ocorrência da decadência do direito de representar.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém, 21 de março de 2023.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
22/03/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:13

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
21/03/2023 09:03

Conclusos para julgamento
21/03/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 06:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.
04/03/2023 03:35

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 03:35

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO em 03/03/2023 23:59.
13/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 00:14

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 14:23

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:17

Expedição de Certidão.
10/02/2023 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2023 00:00

Intimação

DECISÃO O Ministério Público do Estado do Pará requer a redistribuição dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal de Belém, por entender que é delito de menor potencial ofensivo, sendo cabível a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 9.099/95 ao caso em apreço, vez que se trata de delito de competência do Juizado Especial Criminal, prevista constitucionalmente inclusive (artigo 98, I da CF).

Desta feita, considerando que esta Vara não tem competência para o processamento e julgamento do crime em tela, declino a competência desta vara, determinando a remessa dos autos a umas das Varas do Juizado Especial Criminal de Belém.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se Belém, data da assinatura eletrônica.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 5ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
09/02/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:01

Acolhida a exceção de Incompetência
06/12/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:48

Conclusos para decisão
09/11/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:07

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2022 10:52

Declarada incompetência
09/09/2022 04:57

Conclusos para decisão
08/09/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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