05/03/2025 00:57

Decorrido prazo de ROZIVAN BARBOSA DE SOUZA em 24/02/2025 23:59.
04/03/2025 03:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ROZIVAN BARBOSA DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:14

Decorrido prazo de AGNALDO DA CONCEICAO em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:14

Decorrido prazo de VALDIR LOEWENSTEIN em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 23:13

Juntada de Petição de termo de ciência
17/02/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:04

Transitado em Julgado em 17/02/2025
12/02/2025 21:50

Publicado Sentença em 10/02/2025.
12/02/2025 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000423-48.2007.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: ROZIVAN BARBOSA DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido 1.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal em desfavor de ROZIVAN BARBOSA DE SOUZA por, em tese, praticar o delito previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal.

Denúncia recebida em 12/04/2006 (ID 40718028 - Pág. 8).

Citação por edital do réu em ID 40718028 - Pág. 14.

Decisão de ID 40718029 - Pág. 4, datada de 22/04/2008, determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional.

O prazo voltou a correr em 22/04/2020, considerando-se a pena abstrata cominada ao delito.

Comunicado do cumprimento do mandado de prisão em 23/08/2024 (ID 124185156 - Pág. 2).

Decisão de ID 124356654, datada de 27/08/2024, revogou a prisão preventiva, bem como determinou a citação do réu.

Apresentada resposta à acusação em ID 125891644. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De início, há de se lembrar que a prescrição, na forma do artigo 61 do Código de Processo Penal, deve ser conhecida a qualquer tempo e de ofício pelo juiz.

A prescrição é a perda do jus puniendi estatal pelo seu não exercício no prazo legal, hipótese em que não há mais interesse do Estado na repressão do crime.

O tipo penal cuja prática é imputada ao acusado tem pena corporal máxima de 8 (oito) anos de reclusão.

Assim, a prescrição da pretensão pela pena em abstrato, nos termos do art. 109, do Código Penal Brasileiro, seria de 12 (doze) anos.

Contudo, analisando o que dos autos consta, observa-se ser improvável a imposição de condenação a pena superior ao mínimo legal, já que não há nos autos registro de antecedentes, não havendo informações relevantes sobre sua personalidade e conduta perante a sociedade e, principalmente, por já terem decorridos mais de 6 anos desde o recebimento da denúncia (descontando-se o prazo em que o processo permaneceu suspenso).

Neste caso, entendo por aplicável à espécie a chamada prescrição pela pena em perspectiva ou virtual.

Não obstante os inúmeros julgados em contrário, essa tese vem ganhando força em razão dos inúmeros benefícios que encerra: economia de tempo e de recursos; otimização dos trabalhos judiciários, de modo a serem focados os processos que poderão ter resultado útil; otimização do tempo de juízes e servidores; etc.

Antônio Carlos de Araújo Cintra nos informa que “é dever do juiz a verificação da presença das condições da ação o mais cedo possível no procedimento, e de ofício, para evitar que o processo caminhe inutilmente, com dispêndio de tempo e recursos, quando já se pode antever a inadmissibilidade do julgamento do mérito” (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, p.259).

Sobre o tema, verifica-se jurisprudencialmente: Ementa Oficial: Princípio do direito administrativo, voltado para a boa aplicação do dinheiro público, também recomenda que não seja instaurada a ação penal por falta de interesse, quando, em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público e pelo juiz, a partir das considerações inerentes ao artigo 59 do CP, for possível perceber que a sentença condenatória não se revestirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição. (Ap. 295.059.257 - 3º Câm. - j. 12.03.1.996 - Rel.

Juiz José Antônio Paganella Boschi).

De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação.

Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal. (TACRIM/SP - HC - Rel.

Sérgio Carvalhosa - RT 669/315).

PROCESSO-CRIME - Prescrição retroativa antecipada - Reconhecimento - Alegação de prejuízo - Inocorrência - Falta de interesse de agir - Recurso não conhecido - JTJ 287/480 Adentrando-se ao caso em análise, ao realizar interpretação sistemática dos fatos e do direito, verifica-se: 1.

Se aplicada aos acusados a pena de até 2 (dois) anos de reclusão, pena mínima, considerando as circunstâncias judiciais e legais na exasperação da pena, estaria, portanto, prescrita a pretensão punitiva estatal em 4 (quatro) anos.

Dessa forma, tendo sido recebida a denúncia em 12/04/2006, com suspensão do prazo prescricional de 22/04/2008 a 21/04/2020), estaria prescrita a pretensão estatal em 2022, fulminada, portanto, a prescrição; 2.

Nesse ponto, destaco que pelas condições pessoais da pessoa acusada e pelas circunstâncias do que lhe foram imputados, numa análise com vistas ao disposto no art. 59 do CP, seria improvável a aplicação de pena que fosse superior ao mínimo legal.

Vê-se, portanto, que a continuidade do presente feito representaria trabalho inútil, sem resultado prático algum, com dispêndio de tempo e recursos públicos, situação que deve ser evitada.

Diante disso, impõe-se reconhecer, na espécie, a falta de interesse de agir da parte autora, posto que o processo penal existe com uma única finalidade: impor aos acusados a pena prevista no tipo penal em que incorreu.

Se tal, por qualquer motivo, não puder se dar, carece o autor de seu direito de ação, justamente por falta de interesse de agir. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, de ofício, RECONHEÇO prescrita a pretensão punitiva do Estado quanto ao autor do fato ROZIVAN BARBOSA DE SOUZA, pela prática do crime capitulado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, e por consequência DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes do artigo 107, IV c/c artigo 109, ambos do Código Penal. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS Quanto aos bens de ID 40718025 - Pág. 24 pendentes de destinação que sejam, manifestamente, objetos de baixo valor econômico, estando sem condições de uso ou aproveitamento, devido ao tempo decorrido desde sua apreensão, ou pela sua própria natureza, o que inviabiliza, inclusive a doação, providencie a Secretaria Judicial o descarte dos objetos referidos em lixo apropriado, nos termos da orientação constante no Manual de Bens Apreendidos editado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Ciência ao Ministério Público.

Após, transitado em julgado, arquive-se os autos.

Cumpra-se sob as formas da Lei.

Expeça-se o necessário.

Uruará, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito
06/02/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 21:35

Extinta a punibilidade por prescrição
05/02/2025 10:27

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:33

Decorrido prazo de AGNALDO DA CONCEICAO em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 08:31

Decorrido prazo de AGNALDO DA CONCEICAO em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 08:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 08:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:26

Decorrido prazo de VALDIR LOEWENSTEIN em 09/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 04:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.
08/09/2024 03:38

Decorrido prazo de ROZIVAN BARBOSA DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 03:29

Decorrido prazo de AGNALDO DA CONCEICAO em 02/09/2024 23:59.
08/09/2024 03:29

Decorrido prazo de VALDIR LOEWENSTEIN em 02/09/2024 23:59.
08/09/2024 03:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.
08/09/2024 03:29

Decorrido prazo de ROZIVAN BARBOSA DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 01:36

Publicado Decisão em 29/08/2024.
30/08/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 21:42

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2024 13:20

Juntada de Ofício
29/08/2024 01:37

Publicado Decisão em 28/08/2024.
29/08/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:37

Concedida a Liberdade provisória de ROZIVAN BARBOSA DE SOUZA (REU).
27/08/2024 10:44

Conclusos para decisão
27/08/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0000423-48.2007.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Requerido Nome: ROZIVAN BARBOSA DE SOUZA Endereço: desconhecido Vistas ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva.

Após, conclusos os autos com urgência.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Uruará, 23 de agosto de 2024.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
26/08/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:37

Juntada de Ofício
22/08/2024 22:47

Juntada de Petição de revogação de prisão
19/12/2023 17:12

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:31

Conclusos para decisão
01/07/2023 10:04

Expedição de Certidão.
05/03/2023 02:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/02/2023 23:59.
19/02/2023 02:51

Decorrido prazo de ROZIVAN BARBOSA DE SOUZA em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.
10/02/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então, ter continuidade somente por meio do sistema eletrônico PJE, em conformidade com a Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mantendo o mesmo número do processo físico no meio eletrônico.

De ordem, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus Advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração, e querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

Uruará-PA, 07 de fevereiro de 2023 Alexsandra Ferreira Diretora de Secretaria da Comarca de Uruará
08/02/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 09:02

Processo migrado do sistema Libra
10/11/2021 08:55

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (6077097) do processo 00004234820078140066.Motivo: duplicidade
26/10/2021 10:56

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
26/10/2021 10:56

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00004234820078140066: - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para MCNJ. - Justificativa: Ref. proc. 065/2007, art. 155, paragrafo 4º, IV do CPB. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTI
14/04/2021 09:57

SUSPENSO EM SECRETARIA
22/06/2019 15:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/06/2019 15:52

SUSPENSO EM SECRETARIA
26/04/2019 14:00

OUTROS
27/03/2017 13:18

AGUARDANDO PRAZO
31/08/2016 12:06

OUTROS
01/04/2016 09:52

OUTROS
19/11/2015 12:32

SUSPENSO EM SECRETARIA
17/11/2015 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/11/2015 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/11/2015 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/11/2015 09:28

Remessa
11/11/2015 09:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/11/2015 09:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/08/2015 19:47

ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
13/08/2015 10:28

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
13/08/2015 10:27

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
21/07/2015 18:09

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
21/07/2015 11:31

REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
20/07/2015 11:28

AGUARDANDO ASSINATURA
20/07/2015 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2015 11:26

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
20/07/2015 10:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO - PARA ASSINATURA DIGITAL
20/07/2015 10:38

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
20/07/2015 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2015 12:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00004234820078140066: - Classe Antiga: 11900, Classe Nova: 283. Município atualizado: 5650 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 3417 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alt
17/07/2015 12:31

AGUARDANDO ASSINATURA
29/06/2015 11:41

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/06/2015 11:40

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/06/2015 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2015 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/06/2015 15:47

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
26/01/2015 11:35

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
13/01/2015 10:08

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
13/01/2015 10:06

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
19/12/2014 13:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/12/2014 13:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/12/2014 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2014 12:13

CONCLUSOS
09/10/2014 14:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/09/2014 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/09/2014 14:01

CERTIDAO - CERTIDAO
29/08/2014 11:35

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
31/07/2014 16:33

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
31/07/2014 16:33

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
31/07/2014 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2014 12:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/07/2014 12:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/07/2014 12:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/07/2014 12:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/07/2014 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2014 09:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/07/2014 09:35

OUTROS
16/07/2014 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/07/2014 09:35

CERTIDAO - CERTIDAO
16/10/2013 09:35

OUTROS
16/10/2013 09:35

OUTROS
16/10/2013 09:11

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
30/09/2013 15:18

OUTROS
18/10/2012 19:03

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
12/09/2012 13:40

OUTROS
23/09/2011 17:11

OUTROS - FALTA SEU MANOEL VERIFICAR.
30/09/2010 00:00

EM CONCLUSÃO
12/05/2010 08:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
12/05/2010 08:02

AO OFICIAL - Recebido por: MANOEL CANDIDO RIBEIRO - Secretaria de Uruara.
16/02/2009 07:18

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo
16/02/2009 05:03

AUTUAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2009

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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